Posts Tagged ‘stf’

Falta um voto – Se Mensaleiros forem Absolvidos – Intervenção Militar-Já

16/09/2013

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Carnaval-2013- 13 do PT – Joaquim Barbosa desfila levando Zé Dirceu em um jaula

10/02/2013

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foto de OVALE

Para o PT, o Estado é um instrumento do partido. O PT não acredita que o Estado é de todos

23/10/2012

Do Aluísio Amorin:  Sofisticada Organização Criminosa do Mensalão se reunindo no Palácio do Planalto:

13 – O Número da Sofisticada Organização Criminosa

23/10/2012
23/10/2012 09:50 BLOG DO GAROTINHO
O número da corrupção do PT
O ministro Marco Aurélio Mello destacou que o número de acusados de formação de quadrilha é o mesmo do PT
O ministro Marco Aurélio Mello destacou que o número de acusados de formação de quadrilha é o mesmo do PT

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello foi quem percebeu a ironia do destino. Treze acusados; treze também é o número do PT. Aliás, o decano do STF, ministro Celso de Mello afirmou no seu voto que nunca nos seus 44 anos de atuação jurídica viu um caso tão evidente de formação de quadrilha.

Placar Geral do Mensalão – STF – Ação Penal 470

27/08/2012

ACOMPANHE no site do STF: Supremo Tribunal Federal:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=11541=

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RESUMO em 30 de agosto de 2012: CINCO NO XILINDRÓ:

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quinta-feira a análise  do primeiro dos sete itens da denúncia do mensalão e condenou cinco réus por desvios de recursos públicos da Câmara e do Banco do Brasil.

Foram considerados culpados: o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o  ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, ligado ao PT, além do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza e de dois  ex-sócios, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, acusados nos dois casos.

MAIS DETALHES AQUI:

http://aluizioamorim.blogspot.com.br/2012/08/na-primeira-fatiada-stf-condena-5.html

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OS RÉUS DO MENSALÃO:

José Dirceu (ex-ministro da Casa Civil e agitador estudantil, agente do exército cubano) – corrupção ativa e formação de quadrilha

José Genoino (ex-presidente do PT e guerrilheiro no Araguaia do PCdoB) – corrupção ativa e formação de quadrilha

Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT) – corrupção ativa e formação de quadrilha, querem fazer dele BODE EXPIATORIO, ele sabe de tudo e tem que entregar todos.

Silvio Pereira (ex-secretário geral do PT) – formação de quadrilha

Duda Mendonça (publicitário, o que criou o pt light) – lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Zilmar Fernandes (sócia de Duda Mendonça) –peixe pequeno, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

José Borba (ex-deputado federal pelo PMDB-PR) – corrupção passiva

Roberto Jefferson (ex-deputado federal pelo PTB-RJ, traiu a quadrilha, entregou todos) – corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Romeu Queiroz (ex-deputado federal pelo PTB-MG) – corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Emerson Palmieri (ex-tesoureiro do PTB) – corrupção passiva e lavagem de dinheiro

José Janene (ex-deputado federal, PP-PR) – corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

Pedro Henry (deputado federal, PP-MT) – corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

Pedro Corrêa (ex-deputado federal, PP-PE) – corrupção corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

João Cláudio Genu (ex-assessor do PP) – corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

Enivaldo Quadrado (empresário) – formação de quadrilha e lavagem de dinheiro

Carlos Alberto Quaglia (empresário) – formação de quadrilha e lavagem de dinheiro

Valdemar Costa Neto (deputado federal pelo PR-SP) Alô galera de Mogi das Cruzes-SP e região, aquele abraço – corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

Jacinto Lamas (ex-tesoureiro do PL) – corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

Bispo Rodrigues (ex-deputado federal do PL-RJ) – corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Antônio Lamas (ex-tesoureiro do PL) -, peixe pequeno, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

Breno Fischberg (empresário) – formação de quadrilha e lavagem de dinheiro

Marcos Valério (publicitário), dai saiu a expressão VALERIODUTO – corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e evasão de divisas:  CAMPANHA PARA MARCOS VALERIO CONTAR TUDO:

http://aluizioamorim.blogspot.com.br/2012/08/mensalao-carta-aberta-que-circula-pelas.html

João Paulo Cunha (deputado federal pelo PT-SP) O cara quer ser prefeito de Osasco!, Votem no Celso Giglio, moçada de Osasco – corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato, Em 29 de agosto 2012 CONDENADO, já era:

STF QUER PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO JÁ:

“”Como se não bastasse a tripla condenação por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de desistir da candidatura à prefeitura de Osasco, a situação de João Paulo Cunha ainda pode piorar.

No entendimento de alguns ministros do STF, como Marco Aurélio Mello, caso a sentença defina a perda de mandato de João Paulo, o fato será consumado sem depender de decisão da Câmara dos Deputados.

Ontem, João Paulo anunciou que não renunciava ao mandato de deputado federal. Na verdade contava com o apoio dos colegas e da aliança PT – PMDB para no processo de cassação na Câmara dos Deputados salvar a pele. Só que o STF pensa diferente. Se a sentença determinar a perda do mandato não tem salvação.””

Luiz Gushiken (ex-ministro), já foi chefão do PT – peculato, relator o deixou de fora, escapou

Paulo Rocha (deputado federal PT-PA) – lavagem de dinheiro

Anita Leocádia (assessora parlamentar), peixe pequeno – lavagem de dinheiro

João Magno (ex-deputado federal PT-MG) – lavagem de dinheiro

Professor Luizinho (ex-deputado federal PT-SP) – lavagem de dinheiro

Anderson Adauto (ex-ministro dos Transportes), prefeito de Uberaba-MG – lavagem de dinheiro e corrupção ativa

José Luiz Alves (ex-assessor de Anderson Adauto), ele tá lá em Uberaba com o Anderson – lavagem de dinheiro

Simone Vasconcelos (ex-diretora da SMPB) – peixe pequeno, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e evasão de divisas

Geiza Dias (ex-auxiliar da diretoria das empresas de Valério) – peixe pequeno, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e evasão de divisas

Rogério Tolentino (advogado) -, peixe pequeno, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

Cristiano Paz (publicitário) – corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e evasão de divisas. (laranja?, bode expiatório?)

Ramon Hollerbach (publicitário) – corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e evasão de divisas

Kátia Rabello (ex-presidente do B. Rural) – gestão fraudulenta de instituição financeira, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, peixe pequeno, rodou em 3 de setembro.

José Roberto Salgado (ex-vice-presidente do B. Rural) – gestão fraudulenta de instituição financeira, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, peixe pequeno, rodou em 3 de setembro.

Ayanna Tenório – (ex-vice-presidente do B. Rural) – gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, LIVRE, peixe minúsculo.

Vinícius Samarane (ex-diretor do B. Rural) – gestão fraudulenta de instituição financeira, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Henrique Pizzolato (ex-diretor do BB) – peculato (2x), peixe pequeno

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Lula prepara golpe contra democracia e independência dos poderes e contra o Supremo Tribunal Federal STF, Senado Federal passaria ser a corte suprema

16/06/2012

“Sofisticada Organização Criminosa” do joZé Dirceu e do Mensalão começa a ser julgada dia 1 de setembro de 2012 depois de 8 anos de enrolação

07/06/2012

Estes 12 homens e mulheres vão julgar a maior quadrilha já montada no Brasil para roubo do dinheiro do povo.

O Chefe da Qadrilha não será julgado. Ele não sabia de nada. Aliás, o chefe da quadrilha nomeou vários destes ministros.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal.

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ACABOU A OBRIGATORIEDADE DO DIPLOMA DE JORNALISTA

17/06/2009

ISSO QUER DIZER QUE O HOMEM CULTO PODE DEITAR E ROLAR, FAZER ENTREVISTA, ESCREVER ARTIGOS E TUDO MAIS, FAZER REPORTAGENS, VIVA VIVA VIVA.

Quarta-feira, 17 de Junho de 2009

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=109717

Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo 

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.

Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.

O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.

No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.

Advogados das partes

Essa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.

Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220  da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.

O advogado João Roberto Piza Fontes, que subiu à tribuna em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma não impede ninguém de escrever em jornal”. Segundo ele, a legislação dá espaço para os colaboradores com conhecimentos específicos em determinada matéria e, também, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde não houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunicação.

Segundo ele, o RE é apenas uma defesa das grandes corporações e uma ameaça ao nível da informação, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais não qualificados, assim como um aviltamento da profissão, pois é uma ameaça à justa remuneração dos profissionais de nível superior que hoje estão na profissão.

Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.

Votos

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a CF de 1988 não recepcionou o DL 972. “Não há recepção nem material nem formal”, sustentou ela. Além disso, a ministra considerou que o artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.

No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. Só requer desses profissionais “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa representavam “resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.

Ao também votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “matérias nuclearmente de imprensa, como o direito à informação, criação, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exigência do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exigência de diploma não salvaguarda a sociedade para justificar restrições desproporcionais ao exercício da liberdade jornalística”, afirmou.

Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuará a ser exercido por aqueles que têm pendor para a profissão, sem as atuais restrições. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que não possuíam diploma específico.

Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exercício do jornalismo fossem necessárias qualificações como garantia contra danos e riscos à coletividade, uma aferição de conhecimentos suficientes de verdades científicas exigidas para a natureza do trabalho, ofício ou profissão, o diploma se justificaria.

Entretanto, segundo ele, “não há, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispensáveis”, pois o curso de Comunicação Social não é uma garantia contra o mau exercício da profissão.

“Há riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum é atribuível ao desconhecimento de verdade científica que devesse governar a profissão”, respondeu, ele mesmo.

Ele concluiu dizendo que, “há séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente de diploma”.

O ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Último a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma análise histórica das constituições brasileiras desde o Império até os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a questão do livre exercício da atividade profissional e acesso ao trabalho.

Ainda no contexto histórico, o ministro Celso de Mello salientou que não questionaria o que chamou de “origem espúria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profissão de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o período da ditadura militar.

Para o ministro, a regra geral é a liberdade de ofício. Ele citou projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da regulamentação de diversas profissões, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, babás e escritores. “Todas as profissões são dignas e nobres”, porém há uma Constituição da República a ser observada, afirmou.

Divergência

Ao abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.

O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.

“A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, disse o ministro.

“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

FK/LF