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Íntegra do antigo Projeto de Lei n° 60 – PLC 3/2013 – que libera o Aborto no Brasil

10/07/2013

Projeto de Lei n° 60 de 1999.

(Da Sra. Iara Bernardi)

Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.

o Congresso Nacional decreta:

Art. 1°. Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

Art. 2°. Violência sexual é situação de emergência média, devendo receber atenção imediata e serviços especializados nos hospitais públicos e particulares.

Art. 3°. Os hospitais deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos  da ocorrência, do ponto de vista e emocional.

Art. 4°. O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais públicos que tenham Pronto Socorro e Serviço de Ginecologia, compreende os seguintes serviços:

I – diagnóstico e reparo imediato, das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo;

II – amparo psicológico imediato;

III – facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento delegacias especializadas com informações que possam ser úteis para a identificação do agressor e comprovação da violência sexual;

IV – medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro;

V – medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis;

VI – medicação eficiente para prevenir o contágio da Aids;

VII – coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste DNA, identificar o agressor.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

A incidência de abuso sexual tem aumentado nos últimos anos, atingindo o status de verdadeiro flagelo social.

Nos Estados Unidos, segundo estimativa da Anonymous Sexual Association, ocorre um estupro a cada seis minutos. No Brasil, certamente, as cifras não são muito inferiores.

Em levantamento das ocorrências do Setor de Sexologia do Instituto Médico Legal de São Paulo, foram observadas 2.403 queixas de abuso sexual, em 1995, sendo que 1.665 (69,77%) das vítimaram meninas e adolescentes com idade inferior a 18 anos, 547 (22,77%) mulheres com idade acima de 18 anos e 191 (7,94%) em meninos.

Está comprovado que as vítimas de violência sexual apresentam também, além do trauma decorrente da ,violência, complicações físicas e psicológicas.

A própria demora no atendimento às pessoas vítimas de violência Ctp, sexual é um fator de constrangimento que agrava seus estado emocional já  abalado.

O presente Projeto de Lei visa o atendimento integral e imediato que esses casos exigem, ao mesmo tempo que é importante medida no combate à impunidade.

Se as vítimas estiverem conscientes de que terão atendimento condigno deixarão de ter receio de ser expostas a novas violências como chacotas e indignidades, que, muitas vezes, hoje em dia afastam a possibilidade de persecução penal dos agressores, porque a vítima prefere ficar calada.

Aliar o atendimento médico e multidisciplinar às facilidades de acesso à polícia beneficiarão, e muito, a efetividade da punição.

No sentido de tentar minorar o sofrimento das vítimas de violência sexual, estamos apresentando este Projeto de Lei e contamos contar com o apoio dos ilustres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 1999.

Deputada IARA BERNARDI

Projeto da “”Cura Gay”” – na íntegra, o Projeto de Decreto Legislativo – PDC 234 –

26/06/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2011
(Do Senhor João Campos)


Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.


O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999.
Art. 2º Fica sustada a aplicação do Parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar a aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
Tem o referido dispositivo o seguinte teor:

“Resolução nº 1/1999
Art. 3° – os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.

Art. 4º – Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.”


O Conselho Federal de Psicologia, ao restringir o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional, por intermédio do questionado ato normativo, extrapolou o seu poder regulamentar.
O Conselho Federal de Psicologia, ao criar e restringir direitos mediante resolução, usurpou a competência do Poder Legislativo, incorrendo em abuso de poder regulamentar, com graves implicações no plano jurídicoconstitucional.
Pelos motivos expostos, com fundamento no inciso V, do art. 49, da Magna Carta, pretende sustar a norma contida no parágrafo único, do art. 3º e o Art. 4º, da Resolução nº 1, de 23 de março de 1999.
Preliminarmente, é necessário verificar se, no sistema jurídico – constitucional vigente, o decreto legislativo é a espécie normativa adequada para sustar a aplicação do aludido dispositivo.

O inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, estabelece que:
Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Inciso V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. (grifei) Por sua vez, o inciso XII e § 2º, do art. 24, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinam que:

Art. 24 – Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhe for aplicável, cabe:
Inciso XII – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo; (grifei)


………………………………………………………….
§ 2º – As atribuições contidas nos incisos V e XII do caput não excluem a iniciativa concorrente de Deputado.(grifei)

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O professor Hely Lopes Meirelles define atos normativos do Poder Executivo como:


Atos administrativos normativos são
aqueles que contêm um comando geral
do Executivo, visando à correta
aplicação da lei. O objetivo imediato de
tais atos é explicitar a norma legal a ser
observada pela Administração e pelos
administrados. Esses atos expressam em
minúcia o mandamento abstrato da lei, e
o fazem com a mesma normatividade da
regra legislativa, embora sejam
manifestações tipicamente
administrativas. A essa categoria
pertencem os decretos regulamentares
e os regimentos, bem como as
resoluções, deliberações e portarias de
conteúdo geral.” (grifei)


A competência para legislar sobre direitos e deveres, é do Poder Legislativo, conforme estabelece o art. 22, 23 e 24 da Constituição Federal.
Diante desses dados, depreende-se que o instrumento adequado para o Congresso Nacional sustar a aplicação da norma contida no parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que ultrapassou os limites do poder regulamentar, é o decreto legislativo.

Ademais, acrescenta-se que o Conselho Federal de Psicologia é entidade vinculada ao Poder Executivo.
Pondo termo a qualquer controvérsia, José Afonso da Silva esclarece que a competência prevista no inciso V, do art. 49, tem:


Natureza de verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o ato normativo (regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é porque contraria as regras de competência estabelecidas pela
Constituição. Ou melhor, contraria o princípio da divisão de Poderes. Vejase que o inciso só se aplica a atos normativos do Poder Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O preceito contém um meio específico de o Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa, de sorte que para tais situações é a ele que se tem que recorrer, não ao disposto no inciso XI, que merecerá comentário abaixo. O decreto legislativo apenas se limite a suspender a eficácia do ato normativo.
Não se trata de revogação. Suspende por ser inconstitucional. Mas o ato de sustação pode ser objeto de questionamento judiciário, inclusive com o argumento de sua inconstitucionalidade,
desde que seja ele que exorbite da função do Congresso, invadindo, com seu ato, prerrogativas do Executivo”.(grifei)


Se combinarmos os incisos V e o XI, ambos do art. 49, da Constituição Federal, teremos a justaposição perfeita, para sabermos que o Poder Legislativo tem que zelar por sua competência.
Como bem ressaltou o digno comentarista, a competência do Congresso Nacional é apenas a de sustar o ato normativo que extrapola a competência. Não lhe compete anulá-lo ou retirá-lo do mundo jurídico.

Limita-se a sustar sua eficácia, até que o problema seja resolvido no âmbito do Judiciário.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao encarar o assunto, pôde solucioná-lo notavelmente.

Por voto do Min. Celso de Mello deixou firmado que:


O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua „contra legem‟ ou praeter legem‟, não só se expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (…)” (AC-Agr-Qo 1.033/DF, dia 25 de maio de 2006) (grifei)


Outra questão se refere ao alcance do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal. Questiona-se se o aludido preceito diz respeito apenas aos atos regulamentares expedidos pelo Presidente da República ou alcança a todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.
Inquestionavelmente a interpretação há de ser ampla, isto é, o alcance da sustação diz respeito a todo e qualquer ato do Poder Ecutivo, em toda sua estrutura burocrática.
O Parlamento não pode, a pretexto de que toda matéria restauradora do ordenamento jurídico compete ao Judiciário, deixar de sustar atos que criem obrigações novas ao nível das intersubjetividades.
O dispositivo questionado, inova a ordem jurídica, ilegitimamente, pois cria obrigações e veda direitos inexistentes na lei aos profissionais de psicologia, em detrimento dos direitos dos cidadãos, ofendendo vários dispositivos constitucionais, entre os quais – o Princípio da Separação dos Poderes, o Princípio da Legalidade e o Princípio da Liberdade de Expressão..


Fere o princípio segundo o qual só a lei formal pode criar direitos e impor obrigações, positivas ou negativas (CF, art. 5º, inciso II), assim como, despreza o Princípio da Legalidade ao qual o Conselho Federal de Psicologia também deve obediência (art. 37, caput), por se tratar de Princípio da Administração Pública.

Ademais, usurpa a competência do Poder Legislativo (CF, art. 2º, caput), ao legislar mediante resolução, incorrendo em abuso do poder regulamentar pelo Executivo com graves implicações no plano jurídicoconstitucional.
A competência para expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências não pode ser compreendida como competência para complementar a Constituição Federal, muito menos como competência para inovar no campo legislativo. Melhor dizendo, não se reveste o ato ora referido de meio idôneo, para restringir direitos ou para criar obrigações.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovar o presente Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 1, de 23 de março de 1999, do Conselho Federal de Psicologia.


Finalmente, por justiça, devo registrar que na legislatura anterior o Dep. Paes de Lira PTC/SP, foi autor de iniciativa semelhante, a qual foi arquivada no encerramento da mesma.
À vista do exposto, espero com o apoio de meus ilustres pares para aprovação do presente projeto.


Sala da Comissão, em de de 2011.
JOÃO CAMPOS
Deputado Federal

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7DF884330918518D96DAD18F9A6EDC89.node2?codteor=881210&filename=PDC+234%2F2011

Leia e divulgue o ESTATUTO DO NASCITURO – É o Direito de Nascer

12/05/2013

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=443584&filename=PL+478%2F2007

PROJETO DE LEI No , DE 2007.
(Dos Srsº Luiz Bassuma e Miguel Martini)
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Das disposições preliminares
Art.1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao nascituro.
Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas aindanão nascido.
Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos “in vitro”, os produzidos através de clonagem ou por outro meio científica e eticamente aceito.
Art. 3º O nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua natureza humana é reconhecida desde a concepção, conferindo-lhe proteção jurídica através deste estatuto e da lei civil e penal.
Parágrafo único. O nascituro goza da expectativa do direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e de todos os demais direitos da personalidade.
Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, á saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência.

=

JUSTIFICAÇÃO
Em 25 de março de 2004, o Senado dos Estados Unidos da América aprovou um projeto de lei que concede à criança por nascer (nascituro) o status de pessoa, no caso de um crime.

No dia 1º de abril, o presidente George W. Bush sancionou a lei, chamada “Unborm Victims of Violence Act” (Lei dos Nascituros Vítimas de Violência). De agora em diante, pelo direito norte-americano, se alguém causar morte ou lesão a uma criança no ventre de sua mãe, responderá cirminalmente pela morte ou lesão ao bebê, além da morte ou lesão à gestante.
Na Itália, em março de 2004, entrou em vigor uma lei que dá ao embrião humano os mesmos direitos de um cidadão.
Não seria má ideia se o Brasil, seguindo esses bons exemplos, promulgasse uma lei que dispusesse exclusivamente sobre a proteção integral ao nascituro, conforme determinou o Pacto de São José de Costa Rica, assinado por nosso Pais. Eis uma proposta de “Estatuto do Nascituro”, que oferecemos aos Colegas Parlamentares. Se aprovada e sancionada, poderá tornar-se um marco histórico em nossa legislação.


O presente projeto de lei, chamado “Estatuto do Nascituro”, elenca todos os direitos a ele inerentes, na qualidade de criança por nascer. Na verdade, refere-se o projeto a expectativa de direitos, os quais, como se sabe, gozam de proteção jurídica, podendo ser assegurados por todos os meios moral e legalmente aceitos. Vários desses direitos, já previstos em leis esparsas, foram compilados no presente Estatuto.

Por exemplo, o direito de o nascituro receber doação (art. 542. Código Civil), de receber um curador especial quando seus interesses colidirem com os de seus Pais (art. 1.692, Código Civil), de ser adotado (art. 1.621, Código Civil), de se adquirir herança (art. 1.798 e 1.799, 1 Código Civil), de nascer (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 7º), de receber do juiz uma sentença declaratória de seus direitos após comprovada a gravidez de sua mãe (arts. 877 e 878, Código de Processo Civil).
O presente Estatuto pretende tornar integral a proteção ao nascituro, sobretudo no que se refere aos direitos de personalidade. Realça-se, assim, o direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação, à convivência familiar, e proíbe-se qualquer forma de discriminação que venha a privá-lo de algum direito em razão do sexo, da idade, da etnia, da aparência, da origem, da
deficiência física ou mental, da expectativa de sobrevida ou de delitos cometidos por seus genitores.


A proliferação de abusos com seres humanos não nascidos, incluindo a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, a condenação de bebês à morte por causa de deficiências físicas ou por causa de crime cometido por seus pais, os planos de que bebês sejam clonados e mortos com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes, tudo isso requer que, a exemplo de outros países como a Itália, seja promulgada uma lei que ponha um “basta” a tamanhas atrocidades.
Outra inovação do presente Estatuto refere-se à parte penal. Cria-se a modalidade culposa do aborto (que até hoje só é punível a título do dolo), o crime (que hoje é simples contravenção penal) de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, elencam-se vários outros crimes contra a pessoa do nascituro e, por fim, enquadra-se o aborto entre os crimes hediondos.


Fazemos questão de transcrever o trecho de um recente artigo publicado na revista jurídica Consulex, de autoria da ilustre promotora de justiça do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Dra. Maria José Miranda Pereira:
“Como Promotora de Justiça do Tribunal do Júri, na missão constitucional de defesa da vida humana, e também na qualidade de mulher e mãe, repudio o aborto como um crime nefando. Por incoerência de nosso ordenamento jurídico, o aborto não está incluído entre os crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), quando deveria ser o primeiro deles.
Embora o aborto seja o mais covarde de todos os assassinatos, é apenado tão brandamente que acaba enquadrando-se entre os crimes de menor potencial ofensivo (Lei dos Juizados Especiais 9.099/95). noto, com tristeza, o desvalor pela vida da criança por nascer.
Os métodos empregados usualmente em um aborto não podem ser comentados durante uma refeição.

O bebê é esquartejado (aborto por curetagem), aspirado em pedacinhos (aborto por sucção), envenenado por umasolução que lhe corrói a pele (aborto por envenenamento
salino) ou simplesmente retirado vivo e deixado morrer à míngua (aborto por cesariana). Alguns demoram muito para morrer, fazendo-se necessário ação direta para acabar de matá-los, se não se quer colocá-los na lata de lixo ainda vivos.

Se tais procedimentos fossem empregados para matar uma criança já nascida, sem dúvida o crime seria homicídio qualificado. Por um inexplicável preconceito de lugar, se tais atrocidades são cometidas dentro do útero (e não fora dele) o delito é de segunda ou terceira categoria, um “crime de bagatela”.
O nobre deputado Givaldo Carimbão teve a ideia de incluir o aborto entre os crimes hediondos. Tal sugestão é acolhida no presente Estatuto. É verdade que as penas continuarão sendo suaves para um crime tão bárbaro, mas haverá um avanço significativo em nossa legislação penal.

O melhor de tudo é que, reconhecido o aborto como crime hediondo, não será mais possível suspender o processo, como hoje habitualmente se faz, submetendo o criminoso a restrições simbólicas, tais como: proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz, comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar sua atividades etc. (cf Lei 9.099/95, art. 89).


Por ser um projeto inovador, que trata sistematicamente de um assunto nunca tratado em outra lei, peço uma atenção especial aos nobres pares. Seria tremenda injustiça se esta proposição tramitasse em conjunto com tantas outras, que tratam apenas de pequenas parcelas do tema que aqui se propõe.


Esperamos que esta Casa de Leis se empenhe o quanto antes em aprovar este Estatuto, para alegria das crianças por nascer e para orgulho desta nação, bem como para a alegria do ex-deputado Osmânio Pereira que pediu-nos para que novamente o colocasse em tramitação nesta nova legislatura.


Sala das Sessões, em ___ de _____________ de 2007.


Deputado Luiz Bassuma Deputado Miguel Martin

Roberto de Oliveira Campos – O homem que faz falta ao Brasil:

26/11/2012

Leia artigos de Roberto Campos aqui:

http://pensadoresbrasileiros.home.comcast.net/~pensadoresbrasileiros/RobertoCampos/

Roberto de Oliveira Campos trabalhou no segundo governo de Getúlio Vargas quando foi um dos criadores do atual Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do qual foi posteriormente presidente, de agosto de 1958 a julho de 1959 e participou da Comissão Mista Brasil-Estados Unidos, que estudou os problemas econômicos brasileiros.

Rompeu com Getúlio Vargas e foi designado para trabalhar no consulado brasileiro em Los Angeles, onde aproveitou para conhecer profundamente o cinema de Hollywood.

No governo de Juscelino Kubitschek, teve participação importante no Plano de Metas, sendo um dos coordenadores dos grupos de trabalhos desse plano. Roberto Campos havia sugerido que se chamasse “Programa de Metas”, sugestão que Juscelino não acatou.

Roberto Campos sugeriu também que se fizesse um plano econômico mais amplo visando combater o déficit público e equilibrar as contas externas através de uma reforma cambial, o que JK também não acatou.

Exerceu os cargos de Embaixador do Brasil em Washington no governo João Goulart e Londres no governo Geisel. Quando embaixador em Londres, Roberto Campos participou da banca dedoutoramento em York do futuro presidente de Portugal, o professor Aníbal Cavaco Silva.

Apoiou, em 1964, a contra revolução democrática que impediu que o comunismo tomasse conta do Brasil, e tornou-se ministro do Planejamento no governo Castelo Branco. Como ministro, juntamente com o colega Octávio Bulhões do Ministério da Fazenda, modernizou a economia e o estado brasileiro através de diversas reformas e controlou a inflação.

No Governo Castelo Branco, Roberto Campos participou do grupo que criou: o Banco Nacional da Habitação (BNH), o salário-educação, o cruzeiro novo, a indexação de preços na economia brasileira através correção monetária pelas ORTNs, Obrigações reajustáveis do tesouro nacional. Elaborou e executou uma reforma fiscal através do novo Código tributário nacional, em 1966. Liberalizou a lei de remessas de lucros, lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Criou, em conjunto com outros, o Banco Central do Brasil, o FGTS, o Estatuto da Terra. Foi o autor dos artigos econômicos da Constituição de 1967, a qual foi, nas palavras dele, “a constituição menos inflacionista do mundo“, a qual, entre outros dispositivos anti-inflacionários, não permitia que o Congresso Nacional fizesse emendas ao orçamento que aumentassem os gastos públicos da união.

Como ministro foi combatido por governadores, entre eles Ademar de Barros e Carlos Lacerda, que eram contra o corte de gastos públicos que Roberto Campos determinou para combater ainflação.

Roberto Campos teve grande influência na formulação da política externa do Brasil do governo Castelo Branco através da sua teoria dos círculos concêntricos.

Posteriormente, Campos tornou-se crítico dos rumos tomados por duas de suas criações: a correção monetária e o Banco Central do Brasil.

Roberto Campos e Otávio Bulhões, e mais Eugênio Gudin em 1954, foram os únicos economistas liberais a chegarem aos cargos de ministros da área econômica desde Joaquim Murtinho que foi ministro da fazenda de Campos Sales.

Foi senador, por Mato Grosso, pelo PDS, por oito anos (19831991), e deputado federal pelo Rio de Janeiro por duas legislaturas (19911999). Fez um discurso antológico na sua estreia no Senado Federal, que foi respondido pelo senador Severo Gomes, surgindo, então, uma rivalidade que marcaria época no Senado Federal.

Votou em Paulo Maluf na eleição indireta para presidente da república em 15 de janeiro de 1985, argumentando ser adepto da fidelidade partidária ao candidato do PDS e alegando que o referido candidato adotaria uma política econômica alinhada aos princípios liberais e privatizantes que defendia, linha programática que, em sua visão, não corresponderia à administração do candidato da oposição, Tancredo de Almeida Neves (PMDB), o vencedor do pleito.

No auge do Plano Cruzado durante o Governo José Sarney, Roberto Campos foi uma das poucas vozes a criticá-lo.

Sentia-se como sendo o único parlamentar na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 a defender a economia de mercado. Não teve nenhuma de suas ideias aprovadas quando deputado e senador.

Apresentou 15 projetos de leis no Senado Federal, todos rejeitados, entre os quais, estão projetos visando o combate ao desemprego,  propondo:

  • Livre negociação salarial no setor privado e estabelece medidas de flexibilização do mercado de trabalho.
  • Extinguir, como empresas estatais, as que forem deficitárias, privatizando-as ou liquidando-as.
  • Estabelecer a livre negociação salarial.
  • Criar contratos de trabalho simplificados para facilitar novos empregos.

Terminou o mandato de senador constituinte reclamando da solidão do liberal no Brasil.

Ao lado de José Guilherme Merquior foi um dos ideólogos do Governo Collor, chegando a ser fortemente cogitado para ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores no início de 1992, acerto que não se concretizou devido a desacertos políticos entre o PDS e o governo federal. Porém votou pela sua cassação, quando deixou o hospital onde estava internado com septicemia e compareceu de cadeira de rodas no Congresso Nacional, seu voto foi muito aplaudido.

Candidatou-se, à reeleição ao Senado Federal, pelo Rio de Janeiro, em 1998, perdendo por uma diferença de 5%, para Saturnino Braga.

Durante o início de sua carreira, Roberto Campos defendeu a intervenção estatal na economia desde que ligada ao desenvolvimento conjunto do setor privado capitalista e sem preconceito contra o capital estrangeiro, o que lhe rendeu a reputação de entreguista e a apelido (codinome) “Bobby Fields” dado por adversários de tendência anti-americana.

Fez este tipo de intervenção na economia, quando ministro do planejamento e no Plano de Metas de Juscelino Kubitschek, onde não se criaram muitas empresas estatais.

Roberto Campos cunhou as expressões monetarismo e estruturalismo na década de 1950 para identificar as duas principais visões que os economistas tinham sobre inflação.

 

Foi crítico daCepal e dos economistas da Unicamp. Era crítico também da Reforma Agrária.

Após o governo Castelo Branco, com o progresso do gigantismo estatal e da burocratização no Brasil durante os governos subsequentes da ditadura militar, muito especialmente nos governos de Emílio Garrastazu Médici e Ernesto Geisel, intensificou sua posição aberta de doutrinário liberal defendendo a tese de que um país só pode ter liberdade política com liberdade econômica. Criticou fortemente as estatizações de empresas e a criação de novas empresas estatais pelos seus sucessores no ministério do planejamento.

Convenceu-se de que o estatismo é trágico e empobrecedor quando foi embaixador em Londres, nas décadas de 1970 e 1980, quando acompanhou de perto o programa de privatização da economia inglesa feito pela primeira ministra da Grã-Bretanha Margaret Thatcher.

 

Nesse período participou da banca de doutoramento em economia na Universidade de York do atual presidente de Portugal Dr. Aníbal Cavaco Silva.

O triunfo do neoliberalismo, termo que ele dizia ser inexato, na década de 1990, deu-lhe a oportunidade de dizer, no seu livro de memórias:

Cquote1.svg Estive certo quando tive todos contra mim“.

Ao morrer, com 84 anos, deixou a fama, entre seus admiradores, de sempre ter razão de remar contra a maré e ser um liberal solitário no Brasil.

Combateu, sem o menor apoio e êxito, o monopólio da Petrobrás, que Roberto Campos chamava de Pretrossauro, repetindo a frase do Presidente Castelo Branco que dizia: “Se é eficiente não precisa do monopólio, se precisa, não o merece”. Sobre Petróleo, Roberto Campos dizia que “Petróleo é apenas um hidrocarboneto e não ideologia“.

Mostrou seus dons de profeta quando previu, em 1982, que a Lei de informática aprovada naquele ano pelo Congresso Nacional e que era de iniciativa do governo João Figueiredo, iria condenar o Brasil ao atraso na área de informática, atraso o qual persiste até hoje com o Brasil importando hardwares de pequenos países asiáticos.

Ex-keynesiano, mais tarde discípulo do economista austríaco Friedrich August von Hayek, e lamentava ter perdido tempo com outros autores. Roberto Campos postulava como Hayek que oEstado deveria ter o tamanho mínimo possível para o cidadão não se tornar servo dele. Schumpeter também foi um economista que Roberto Campos admirou já na juventude. Sua tese não concluída de doutorado (Phd) teria Schumpeter como “tutor”).

Em 1994, diria que sua defesa do dirigismo estatal havia sido um erro de juventude, “como a gonorreia” – um exemplo da ironia corrosiva pela qual se tornou conhecido. Sua inteligência nunca deixou de ser reconhecida até pelos inimigos políticos.

Roberto Campos escreveu, durante anos, artigos sobre economia, para jornais, destacando-se como grande polemista. Deixou vários livros publicados sobre política econômica.

Em 1999 foi eleito para a cadeira 21 da Academia Brasileira de Letras.

Deixou uma autobiografia intitulada “A Lanterna na Popa“, na qual retrata não apenas a história econômica recente brasileira e mundial, como também seus feitos e suas observações sobre personalidades que conheceu ao longo de sua vida.

Cquote1.svg “O mundo não será salvo pelos caridosos, mas, pelos eficientes”. Cquote2.svg

Roberto Campos também era muito crítico da sua profissão de economista:

Uma das suas frases mais famosas era:

Cquote1.svg Há três maneiras de o homem conhecer a ruína: a mais rápida é pelo jogo; a mais agradável é com as mulheres; a mais segura é seguindo os conselhos de um economista.