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Leia e divulgue o ESTATUTO DO NASCITURO – É o Direito de Nascer

12/05/2013

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=443584&filename=PL+478%2F2007

PROJETO DE LEI No , DE 2007.
(Dos Srsº Luiz Bassuma e Miguel Martini)
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Das disposições preliminares
Art.1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao nascituro.
Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas aindanão nascido.
Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos “in vitro”, os produzidos através de clonagem ou por outro meio científica e eticamente aceito.
Art. 3º O nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua natureza humana é reconhecida desde a concepção, conferindo-lhe proteção jurídica através deste estatuto e da lei civil e penal.
Parágrafo único. O nascituro goza da expectativa do direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e de todos os demais direitos da personalidade.
Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, á saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência.

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JUSTIFICAÇÃO
Em 25 de março de 2004, o Senado dos Estados Unidos da América aprovou um projeto de lei que concede à criança por nascer (nascituro) o status de pessoa, no caso de um crime.

No dia 1º de abril, o presidente George W. Bush sancionou a lei, chamada “Unborm Victims of Violence Act” (Lei dos Nascituros Vítimas de Violência). De agora em diante, pelo direito norte-americano, se alguém causar morte ou lesão a uma criança no ventre de sua mãe, responderá cirminalmente pela morte ou lesão ao bebê, além da morte ou lesão à gestante.
Na Itália, em março de 2004, entrou em vigor uma lei que dá ao embrião humano os mesmos direitos de um cidadão.
Não seria má ideia se o Brasil, seguindo esses bons exemplos, promulgasse uma lei que dispusesse exclusivamente sobre a proteção integral ao nascituro, conforme determinou o Pacto de São José de Costa Rica, assinado por nosso Pais. Eis uma proposta de “Estatuto do Nascituro”, que oferecemos aos Colegas Parlamentares. Se aprovada e sancionada, poderá tornar-se um marco histórico em nossa legislação.


O presente projeto de lei, chamado “Estatuto do Nascituro”, elenca todos os direitos a ele inerentes, na qualidade de criança por nascer. Na verdade, refere-se o projeto a expectativa de direitos, os quais, como se sabe, gozam de proteção jurídica, podendo ser assegurados por todos os meios moral e legalmente aceitos. Vários desses direitos, já previstos em leis esparsas, foram compilados no presente Estatuto.

Por exemplo, o direito de o nascituro receber doação (art. 542. Código Civil), de receber um curador especial quando seus interesses colidirem com os de seus Pais (art. 1.692, Código Civil), de ser adotado (art. 1.621, Código Civil), de se adquirir herança (art. 1.798 e 1.799, 1 Código Civil), de nascer (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 7º), de receber do juiz uma sentença declaratória de seus direitos após comprovada a gravidez de sua mãe (arts. 877 e 878, Código de Processo Civil).
O presente Estatuto pretende tornar integral a proteção ao nascituro, sobretudo no que se refere aos direitos de personalidade. Realça-se, assim, o direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação, à convivência familiar, e proíbe-se qualquer forma de discriminação que venha a privá-lo de algum direito em razão do sexo, da idade, da etnia, da aparência, da origem, da
deficiência física ou mental, da expectativa de sobrevida ou de delitos cometidos por seus genitores.


A proliferação de abusos com seres humanos não nascidos, incluindo a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, a condenação de bebês à morte por causa de deficiências físicas ou por causa de crime cometido por seus pais, os planos de que bebês sejam clonados e mortos com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes, tudo isso requer que, a exemplo de outros países como a Itália, seja promulgada uma lei que ponha um “basta” a tamanhas atrocidades.
Outra inovação do presente Estatuto refere-se à parte penal. Cria-se a modalidade culposa do aborto (que até hoje só é punível a título do dolo), o crime (que hoje é simples contravenção penal) de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, elencam-se vários outros crimes contra a pessoa do nascituro e, por fim, enquadra-se o aborto entre os crimes hediondos.


Fazemos questão de transcrever o trecho de um recente artigo publicado na revista jurídica Consulex, de autoria da ilustre promotora de justiça do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Dra. Maria José Miranda Pereira:
“Como Promotora de Justiça do Tribunal do Júri, na missão constitucional de defesa da vida humana, e também na qualidade de mulher e mãe, repudio o aborto como um crime nefando. Por incoerência de nosso ordenamento jurídico, o aborto não está incluído entre os crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), quando deveria ser o primeiro deles.
Embora o aborto seja o mais covarde de todos os assassinatos, é apenado tão brandamente que acaba enquadrando-se entre os crimes de menor potencial ofensivo (Lei dos Juizados Especiais 9.099/95). noto, com tristeza, o desvalor pela vida da criança por nascer.
Os métodos empregados usualmente em um aborto não podem ser comentados durante uma refeição.

O bebê é esquartejado (aborto por curetagem), aspirado em pedacinhos (aborto por sucção), envenenado por umasolução que lhe corrói a pele (aborto por envenenamento
salino) ou simplesmente retirado vivo e deixado morrer à míngua (aborto por cesariana). Alguns demoram muito para morrer, fazendo-se necessário ação direta para acabar de matá-los, se não se quer colocá-los na lata de lixo ainda vivos.

Se tais procedimentos fossem empregados para matar uma criança já nascida, sem dúvida o crime seria homicídio qualificado. Por um inexplicável preconceito de lugar, se tais atrocidades são cometidas dentro do útero (e não fora dele) o delito é de segunda ou terceira categoria, um “crime de bagatela”.
O nobre deputado Givaldo Carimbão teve a ideia de incluir o aborto entre os crimes hediondos. Tal sugestão é acolhida no presente Estatuto. É verdade que as penas continuarão sendo suaves para um crime tão bárbaro, mas haverá um avanço significativo em nossa legislação penal.

O melhor de tudo é que, reconhecido o aborto como crime hediondo, não será mais possível suspender o processo, como hoje habitualmente se faz, submetendo o criminoso a restrições simbólicas, tais como: proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz, comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar sua atividades etc. (cf Lei 9.099/95, art. 89).


Por ser um projeto inovador, que trata sistematicamente de um assunto nunca tratado em outra lei, peço uma atenção especial aos nobres pares. Seria tremenda injustiça se esta proposição tramitasse em conjunto com tantas outras, que tratam apenas de pequenas parcelas do tema que aqui se propõe.


Esperamos que esta Casa de Leis se empenhe o quanto antes em aprovar este Estatuto, para alegria das crianças por nascer e para orgulho desta nação, bem como para a alegria do ex-deputado Osmânio Pereira que pediu-nos para que novamente o colocasse em tramitação nesta nova legislatura.


Sala das Sessões, em ___ de _____________ de 2007.


Deputado Luiz Bassuma Deputado Miguel Martin

Estatuto do Nascituro foi aprovado na CSSF – você sabe o que é? É o Direito de Nascer

02/03/2013

Estatuto do Nascituro foi aprovado na CSSF

Dias atrás a Campanha Nascer é um Direito trabalhou, com os demais movimentos pró-vida, para incentivar seus leitores a ligarem para a Câmara dos Deputados e apoiarem o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007).

E graças a seus esforços tivemos o primeiro resultado favorável.

Na quarta-feira desta semana, dia 19 de maio, foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara esse Projeto de Lei que elimina a possibilidade da descriminalização do aborto definindo o direito à vida desde a concepção.

Má surpresa incluída à última hora: o projeto aprovado não altera o Artigo 128 do Código Penal que não penaliza o aborto em casos de estupro e risco de vida para a gestante.

Do lado positivo, o Estatuto garante assistência pré-natal e acompanhamento psicológico para a mãe; e o direito dela de encaminhar a criança à adoção, caso assim o deseje. Se identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, este será responsável por pensão alimentícia e, caso não seja identificado, o Estado será responsável pela pensão.

Após a votação, a relatora, Deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), precisou de seguranças para chegar até seu gabinete, pois as feministas que lá estavam avançaram sobre alguns deputados.

Somente sete parlamentares presentes votaram contra (1 comunista, 4 petistas, 1 do PMDB e 1 do PSDB) : Dr. Rosinha (PT-PR), Henrique Fontana (PT-RS), Pepe Vargas (PT-RS) .Darcísio Perondi (PMDB-RS), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Rita Camata (PSDB-ES), e Jô Moraes (PC do B-MG).

Antes de ir para o Senado, o Estatuto do Nascituro passará ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Portanto, temos muita luta pela frente. O ideal seria um Brasil totalmente livre da praga do aborto.

Parabéns a todos que participaram de mais esse combate contra a cultura da morte.

Pró-Vida, exclusividade: Íntegra do voto da relatora Solange Almeida Campanha Nascer é um direito: lei a íntegra do projeto veja nomes de deputados que votaram contra Estatuto do Nascituro foi aprovado na CSSF da Câmara de Deputados (PL 478/2007) direito de nascer

26/05/2010

Estatuto do Nascituro foi aprovado na CSSF

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/747985.pdf  Relatório:

 http://www.camara.gov.br/sileg/integras/443584.pdf 

Dias atrás a Campanha Nascer é um Direito trabalhou, com os demais movimentos pró-vida, para incentivar seus leitores a ligarem para a Câmara dos Deputados e apoiarem o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007).

E graças a seus esforços tivemos o primeiro resultado favorável.

Na quarta-feira passada, dia 19 de maio, foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara esse Projeto de Lei que elimina a possibilidade da descriminalização do aborto definindo o direito à vida desde a concepção.

Má surpresa incluída à última hora: o projeto aprovado não altera o Artigo 128 do Código Penal que não penaliza o aborto em casos de estupro e risco de vida para a gestante.

Do lado positivo,  o Estatuto garante assistência pré-natal e companhamento psicológico para a mãe; e o direito dela de encaminhar a criança à adoção, caso assim o deseje. Se identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, este será responsável por pensão alimentícia e, caso não seja identificado, o Estado será responsável pela pensão.

Após a votação, a relatora, Deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), precisou de seguranças para chegar até seu gabinete, pois as feministas que lá estavam avançaram sobre alguns deputados.

Somente sete parlamentares presentes votaram contra (1 comunista, 4 petistas, 1 do PMDB e 1 do PSDB) : Dr. Rosinha (PT-PR), Henrique Fontana (PT-RS), Pepe Vargas (PT-RS) .Darcísio Perondi (PMDB-RS), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Rita Camata (PSDB-ES), e Jô Moraes (PC do B-MG).

Antes de ir para o Senado, o Estatuto do Nascituro passará ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Portanto, temos muita luta pela frente. O ideal seria um Brasil totalmente livre da praga do aborto.

Parabéns a todos que participaram de mais esse combate contra a cultura da morte.

Confira do voto de cada deputado presente na sessão:

Favoráveis ao Estatuto:
Solange Almeida PMDB/RJ (Relatora)
José Linhares PP/CE
Vadão Gomes PP/SP
Antonio Cruz PP/MS
Camilo Cola PMDB/ES
Fátima Pelaes PMDB/AP
Luciana Costa PR/SP
Neilton Mulim PR/RJ
Paes de Lira PTC/SP
Takayama PSC/PR
Wilson Braga PMDB/PB
Lael Varella DEM/MG
Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE
João Campos PSDB/GO
Leandro Sampaio PPS/RJ
Antonio Bulhões PRB/SP
Manato PDT/ES
Ribamar Alves PSB/MA
Dr. Talmir PV/SP
Henrique Afonso PV/AC
Miguel Martini PHS/MG

Contrários ao Estatuto:
Darcísio Perondi PMDB/RS
Henrique Fontana PT/RS
Jofran Frejat PR/DF
Arlindo Chinaglia PT/SP
Dr. Rosinha PT/PR
Pepe Vargas PT/RS
Rita Camata PSDB/ES
Jô Moraes PCdoB/MG

Proposição: PL-478/2007

Autor: Luiz Bassuma – PT/BA e co-autores.

Data de Apresentação: 19/03/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CFT: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação: Criação, Estatuto do Nascituro, proteção, nascituro, clonagem, fertilização in vitro, direito à vida, direitos fundamentais, atendimento, (SUS), prioridade, mãe, gestante, exame pré-natal, legitimidade, sucessão, crime, ação penal pública incondicionada, penalidade, discriminação, feto, gravidez, vítima, violência, estupro, garantia, pensão alimentícia, prioridade, adoção. _ Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, agravação penal, aumento, pena de reclusão, autor, aborto.

Despacho:
6/8/2008 – Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD

=

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI No 478, DE 2007
(Apensos os PLs 489/07, 1.763/07e 3.748/08 )
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro
e dá outras providências.
Autor: Deputado LUIZ BASSUMA e
MIGUEL MARTINI
Relatora: Deputada SOLANGE ALMEIDA

I – RELATÓRIO
Ao dispor sobre o Estatuto do Nascituro, o projeto de lei em questão trata de seus direitos fundamentais, tais como direito a tratamento médico, a diagnóstico pré-natal, a pensão alimentícia ao nascituro concebido em decorrência de ato de violência sexual, a indenização por danos morais e materiais, além de tipificar como crime atos como dar causa, de forma culposa, a morte de nascituro; anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar o aborto; congelar, manipular ou utilizar nascituro como material de experimentação; fazer a apologia de aborto, dentre outros.
Como justificativa, seus autores sustentam pretender tornar integral a proteção ao nascituro, realçando-se, assim “o direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação, à convivência familiar” e a proibição de “qualquer forma de discriminação que venha a privá-lo de algum direito em razão do sexo, da idade, da etnia, da aparência, da origem, da deficiência física ou mental, da expectativa de sobrevida ou de delitos cometidos por seus genitores”.
À proposição principal, foram apensados os seguintes projetos:
– PL 489/07, de idêntico teor, também dispõe sobre o Estatuto do Nascituro;
– PL 1.763/07, que dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro;
– PL 3.748/08, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha criança nascida de gravidez decorrente de estupro;
A proposição está sujeita à apreciação do Plenário, com manifestação desta CSSF, da CFT e da CCJC, nos termos do despacho proferido quando da distribuição do PL 3.748/08.
É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA
Os projetos em questão revelam a grande preocupação, por parte da sociedade, com a proteção efetiva ao nascituro. Analiso, um a um os dispositivos propostos pelo PL 478/07.
Um dos aspectos que me parece de maior significância é aquele que pertine à distinção entre direito e expectativa de direito no que concerne ao nascituro. A matéria é complexa, mas o desenvolvimento de nosso direito parece apontar muito claramente no sentido de que o nascituro, ou seja, aquele ser humano que já existe, com o seu patrimônio genético plenamente definido desde o início da sua existência com a concepção, é efetivo titular de direitos. Em especial os direitos mais fundamentais, quais sejam, os concernentes à vida, ao desenvolvimento da existência, à saúde, etc., designadas nos arts. 11 a 21 do Código Civil de 2002, como “direitos da personalidade”.
Por essa razão, propus em diversos dispositivos, a substituição da expressão “expectativa de direito” por “direito”, com base na doutrina mais moderna acerca do assunto, de que são exemplos os autores Ives Gandra da Silva Martins, Silmara Juny de Abreu Chinelato e Almeida, Maria Helena Diniz, Reinaldo Pereira e Silva, Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho, Fredie Didier Junior, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald, Cléber Francisco Alves, Francisco Amaral, dentre outros.
Trago, a propósito, a lição de Maria Helena Diniz, onde destaca que o nascituro é titular de todos os direitos desde a concepção, cabendo apenas ressaltar, quanto aos direitos patrimoniais, que estes ficam sujeitos à condição resolutiva de que não haja o nascimento com vida, in verbis:
“Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC, arts. 2°, 1.609, parágrafo único, 1.779 e 1.798; CP, arts. 124 a 127, 128, I
e II; Leis n°. 8069/90, arts. 7° a 10, 208, VI, 228 e parágrafo único, 229 e parágrafo único; Lei 11.105/2005, arts. 6°, III, 24 e 25), como o direito a alimentos (RT, 650:220), à vida (CF art. 5°, caput), a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança, ser contemplado por doação, ser reconhecido como filho etc. Poder-se-ia até mesmo tornar a afirmar que, na vida intra-uterina, tem o nascituro personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos da  ( Vide a propósito os capítulos “O direito brasileiro e o direito à vida” e “O direito à vida: aspectos penais e civis”, de Paulo Silveira Martins Leão Junior e Maurine Morgan Pimentel de Oliveira in “ Bioética, Pessoa e Vida”, org. Prof. Dalton Luiz de Paula Ramos, Difusão Editora, São Caetano do Sul, SP, 2009) personalidade, passando a ter personalidade jurídica material e alcançando os direitos patrimoniais e os obrigacionais que permaneciam em estado potencial somente com o nascimento com vida.”
Nessa perspectiva, apresento substitutivo que busca sistematizar e consolidar posicionamento doutrinário e jurisprudencial que resguarda e protege o nascituro.
Com a nova redação proposta para o parágrafo único, do art. 2º, do PL, procuro enfatizar a proteção que deve ser conferida ao nascituro, ainda que gerado in vitro e mesmo antes de sua transferência para o útero materno. Buscou-se também afastar a referência à clonagem, não só pela presente inexistência de seres humanos concebidos por esta via, como pela própria vedação legal ao uso da clonagem humana, quer para fins reprodutivos, quer para fins “terapêuticos”, o que afasta a licitude de tal técnica.
A nova redação sugerida para o caput do art. 3° busca aprimorar o seu texto, enfatizando que, independente da discussão acerca do momento do início da personalidade jurídica, deve ser conferida proteção atual e efetiva ao nascituro. Portanto, o parágrafo único, do art. 3°, também deve ser reformulado, uma vez que o nascituro não goza de expectativa, mas sim, de efetivo e atual direito. Nesse sentido, devem ser diferenciados os direitos patrimoniais dos demais direitos do nascituro, visto que, embora ambos sejam adquiridos desde o momento da concepção, os primeiros se resolvem caso não haja o nascimento com vida do nascituro.
O art. 4° deve ser aprimorado pois, como visto anteriormente, não se trata aí de uma mera expectativa de direito, mas do próprio direito à vida e aqueles outros direitos do nascituro que devem ser resguardados desde a concepção. Penso também que ao invés de garantir o direito “à convivência familiar”, seria mais preciso afirmar que o nascituro tem direito a ter uma família, de estar inserido em seu seio, ambiente que é mais propício ao seu desenvolvimento.  O  art. 7° pode ter sua redação aperfeiçoada. Melhor do que dizer que o nascituro deve ser “objeto” de políticas públicas, seria mencionar que ele deve ser “destinatário”, destacando assim o seu papel de “sujeito” de direitos. Tais políticas públicas seriam abrangentes, não restritas apenas ao aspecto social.
Quanto ao art. 8°, o nascituro, embora não haja uma consciência social clara a propósito, a rigor, já é uma criança, o que, inclusive, resulta dos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (adotada pelo Brasil) , logo no seu preâmbulo, in verbis:
“Tendo em conta que, conforme assinalado na Declaração dos Direitos da Criança, ‘a criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento’.” (grifos nossos)
Este entendimento vem reiterado ao longo do texto da Convenção, que dispõe, em seus artigos 1° e 2.1, qu e criança é todo ser humano menor de 18 (dezoito) anos, não admitindo discriminações decorrentes de nascimento ou qualquer outra condição da criança.
Portanto, em tal contexto, parece-nos deva ser retirada a referência, no art. 8º, ao atendimento através do SUS, “em igualdade de condições com a criança”, eis que o nascituro tem natureza e dignidade humanas, reconhecidas desde a concepção.
No art. 9, parece-nos que a expressão “probabilidade de sobre vida” tem conteúdo equívoco, motivo pelo qual propomos sua supressão, certo que o texto proposto já veda a discriminação “em razão de (. . .) deficiência física ou mental”, e eventual brevidade de sobrevida extra-uterina.
Quanto ao art. 10, parece-nos mais apropriado não restringir o comando legal aos nascituros deficientes, mas sim, generalizar o alcance da eficácia do dispositivo para todo e qualquer nascituro que tenha necessidade de tratamento médico em razão de deficiência ou patologia. Além disso, parece-nos mais adequado utilizar a expressão “disponíveis e proporcionais”, ao invés de “existentes”, visto que os meios existentes (a exemplo do que pode ocorrer com a criança já nascida, com o adulto e com o idoso) podem ainda não estar acessíveis e não ser proporcionais ao tratamento do nascituro, dependendo da deficiência ou da patologia.
O aperfeiçoamento da redação do art. 11 dá-se pela necessidade de se enfatizar que a realização do diagnóstico pré-natal deve estar sempre orientada para o desenvolvimento, saúde e integridade do próprio nascituro, e não para eventuais interesses diversos.
Com relação ao art. 12, a substituição da partícula “e” por “ou” busca reiterar que o ato referido pode ser praticado pelo particular ou pelo Estado, sem necessidade de que haja concorrência de ambos. Ademais, a substituição da expressão “ato delituoso” por “ato”, pura e simplesmente, busca garantir a proteção integral do nascituro, promovendo a sua proteção independente da configuração de ilícito penal. Finalmente, a preferência pelo termo “qualquer” visa a deixar claro que o ato pode ser praticado por um dos genitores isoladamente ou em conjunto.
Quanto ao art. 13, entendemos que o seu caput deve ser reformulado para estar em consonância com o art. 128, II, do Código Penal, que não trata da violência sexual indistintamente, mas tão só do estupro. Nos incisos I e III, do art. 13, entendemos deva ser suprimido o adjetivo “prioritário”, visto que não vislumbramos razão de prioridade em face de outras crianças; ademais o encaminhamento à adoção só deve ocorrer se esta for a vontade da mãe. Quanto à pensão alimentícia, parece-nos seria mais adequado restringi-la ao genitor que viesse a ser identificado, o que em termos de patrimônio genético não oferece maiores dificuldades por meio de teste de DNA. Isto sem prejuízo de responsabilização do Estado por resguardar os direitos fundamentais da criança caso a mãe não disponha de recursos financeiros para tal, até que venha a ser identificado e responsabilizado o genitor ou até que ocorra a adoção, caso esta seja a vontade da mãe.
Dispondo desse modo, estão contemplados os interesses manifestados nos Projetos de Lei apensados ao projeto principal, PL 1.763/07 de autoria do Deputado Henrique Afonso e da Deputada Jusmari Oliveira e PL 3.748/08 de autoria da Deputada Sueli Vidigal.
Os arts. 14 a 21 do projeto de lei em exame envolvem matéria que já é objeto de disciplina no Código Civil e no Código de Processo Civil, bem como na lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, motivo pelo qual propomos sua supressão até mesmo para evitar possíveis sobreposições.
Finalmente, quanto aos artigos 22 a 31 do projeto de lei em exame, que tratam de matéria cujo debate convém ocorra no âmbito de leis penais, tendo-se presente a sistemática do Código Penal, também os suprimimos.
Com tamanha redução de dispositivos, o PL perde sua característica de Estatuto, razão pela qual foi retirada tal denominação.
Apesar disso, o texto, no seu atual formato e redação, parece-me consistir em instrumento de importância para a defesa do nascituro, beneficiando, também, a gestante e sua família. Ademais, revela-se como de valor para a integração da legislação relativa à aplicação dos direitos humanos e da criança e do adolescente.
Cabe ressaltar, a propósito, que o art. 1º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, designada como Pacto de São José da Costa Rica, adotada pelo Brasil em 1992, estabelece que, para os efeitos daquela convenção “pessoa é todo ser humano”.
O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dispõe que a “criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotada pelo Brasil em 1990, afirma que a “criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento”.
Ora, parece evidente que não há como alcançar esses objetivos sem que sejam tomados os necessários cuidados devidos ao nascituro. Descurar do nascituro importa, por decorrente repercussão lógica e orgânica, em prejuízo e dano para a pessoa humana nas suas subseqüentes fases de vida, enquanto criança, adolescente, adulto e idoso.
Portanto, o projeto de lei em exame, com os aperfeiçoamentos constantes do presente substitutivo, pretende tornar realidade esses relevantes objetivos, quais sejam, os de proteção e promoção da pessoa humana em sua fase de vida anterior ao nascimento, quando é designada pelo termo “nascituro”, com todas as benéficas repercussões para o futuro de sua vida. Isso interessa não só ao indivíduo e sua família, mas também à nação. Parece evidente, pois, sua plena compatibilidade com os objetivos fundamentais da República, nos termos estabelecidos no art. 3º, itens I a IV, da Constituição Federal.
Por último, voto pela aprovação do PL 489/07, de autoria do Deputado Odair Cunha, por ser idêntico ao Projeto de Lei principal, PL 478/07.
Ante o exposto, voto pela aprovação do PL 478/07 e dos apensados PL 489/07, PL 1.763/07 e PL 3.748/08, nos termos do substitutivo que apresento.

Sala da Comissão, em de de 2010.
Deputada SOLANGE ALMEIDA
Relatora
2009_7118
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 478, DE 2007
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao
nascituro.
Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda
não nascido.
Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.
Art. 3º Reconhecem-se desde a concepção a dignidade e natureza humanas do nascituro conferindo-se ao mesmo plena proteção jurídica.
§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade previstos nos arts.
11 a 21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição resolutiva, extinguindo-se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o nascimento com vida.
Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma  de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.
Art. 6º Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascituro como pessoa em desenvolvimento.
Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em condições dignas de existência.
Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental.  Art. 10. O nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizar deficiências ou patologia.
Art. 11. O diagnóstico pré-natal é orientado para respeitar e salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro.
§ 1º O diagnostico pré–natal deve ser precedido de consentimento informado da gestante.
§ 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários.
Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.
Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos:
I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;
II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.
§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2010.
Deputada SOLANGE ALMEIDA
Relatora