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A morte de Márcio Moreira Alves – o homem que xingou o exército e provocou o AI-5O homem culto felicita todos os amigos de 1964 pela morte do marcito – um comuna a menos

03/04/2009

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/aos-72-anos-morre-jornalista-ex-deputado-moreira-alves-432933.shtml

CÂMARA DOS DEPUTADOS SONEGA INFORMAÇÕES: 1968

O Jornal da Câmara, de 2/9/2008 (http://www2.camara.gov.br/jornal – Geral: Câmara dos Deputados, 2 de setembro de 1968), lembra que neste dia, em 1968, o deputado pelo MDB, Márcio Moreira Alves, proferiu um discurso em que atacava a ditadura militar por ter invadido a Universidade de Brasília no dia 29 de agosto. No dia seguinte, 3/9, Moreira Alves voltou à carga e pediu aos pais que boicotassem as festividades do Sete e Setembro, não deixando seus filhos assistirem aos desfiles, e finalizou afimando que o Exército era um “valhacouto de bandidos”. Não se sabe porquê, a gravação original deste “pinga-fogo” de Moreira Alves sumiu misteriosamente da Câmara, segundo afirmou o ex-senador Jarbas Passarinho.

O Jornal da Câmara apresentou a opinião de outros palestrantes, além de Passarinho, que participaram do seminário “Brasil: 1968-2008”, ocorrido no Interlegis/Senado Federal, no dia 26 de agosto, como os historiadores Carlos Fico, da UFRJ, e Estevão de Rezende Martins, da UnB. (Participaram do seminário, ainda, os cientistas políticos Paulo Kramer e David Fleischer, da UnB, e o jornalista José Nêumanne Pinto, do Estadão; o cineasta Wladimir de Carvalho não pôde comparecer ao evento, por estar sofrendo de forte dor de coluna.) Invertendo fatos históricos, Carlos Fico afirmou em sua palestra (a qual eu assisti) que a ditadura militar foi quem promoveu a violência em 1968, não os terroristas, ao invadir a UnB e censurar a peça “Roda Viva” de Chico Buarque, e que a fala de Moreira Alves foi apenas uma deixa para fechar ainda mais o regime. Como se pode deduzir, Carlos Fico, à moda de Habsbawm, analisa a História apenas sob a ótica marxista, pinçando fatos a seu favor.

O ano de 1968 contém uma agenda muito mais ampla e macabra do que a apresentada pelo Jornal da Câmara, que lista apenas 7 datas (a conta do mentiroso…), muito bem escolhidas, ideologicamente falando. Foi um ano em que começaram a proliferar muitos grupos terroristas, especialmente no Rio e em São Paulo, sob as ordens de Cuba, de acordo com o que foi deliberado pela OLAS, em 1966, fundada sob inspiração de Salvador Allende, para “criar vários Vietnãs na América Latina”, segundo afirmou Fidel Castro na ocasião. Com a morte de Che Guevara na Bolívia, em 1967, muitos estudantes latino-americanos queriam ser iguais ao guapo jovem de boina vermelha, que havia se tornado um mito entre a estudantada.

Carlos Fico afirmou, ainda, que não havia necessidade de implantar uma ditadura para combater os grupos terroristas. Que isso poderia ter sido feito dentro do regime democrático. Jarbas Passarinho rebateu o historiador relativista no seminário aludido, afirmando que o habeas corpus, p. ex., mandava soltar terroristas sanguinários, como Carlos Marighela, e que havia, sim, necessidade de endurecimento do governo, com leis especiais, afirmando que a Colômbia “nunca editou seu AI-5” e o resultado aí está: as FARC já aterrorizam toda a nação há 44 anos.

Vejamos quais foram os principais acontecimentos de 1968, que justificaram a criação do AI-5:

No dia 1º de maio, em um comício na Praça da Sé, em São Paulo, o Governador Abreu Sodré e sua comitiva foram expulsos da tribuna, a qual foi utilizada por agitadores para ataques violentos ao Governo militar.

No dia 26 de junho, o soldado do Exército, Mário Kosel Filho, foi explodido pela VPR de Carlos Lamarca em uma guarita do QG do então II Exército, onde tirava serviço de sentinela. Nesse mesmo dia (mera coincidência?), realizava- se no Rio a “passeata dos 100 mil”, reunindo estudantes, padres, artistas, “intelectuais” e outros.

No dia 22 de julho, a VPR rouba 9 FAL do Hospital Militar do Cambuci, em São Paulo.

No dia 10 de agosto, a ALN de Carlos Marighela assalta o trem-pagador Santos-Jundiaí, ação que rendeu ao grupo NCr$ 108.000.000,00 e consolidou sua entrada na luta armada. O ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, foi um dos que participaram daquele assalto, fugindo em seguida com a mulher para Paris, com documentos falsos. Em Paris, o “Ronald Biggs” caboclo viria a participar da Frente Brasileira de Informações (FBI), criada em 1968 em Argel, Argélia, sob inspiração de Miguel Arraes, ligada a organizações de esquerda, de oposição ao governo militar do Brasil, órgão que tinha por objetivo promover a desinformatsya, tanto no Brasil, quanto no exterior. “Marcito pinga-fogo” também foi um ativo militante da FBI, junto com Fernando Gabeira e Francisco Whitaker Ferreira, Frente essa que teve o apoio ostensivo do guru marxista francês Jean-Paul Sartre e as bênçãos do bispo vermelho D. Hélder Câmara.

No dia 20 de agosto, foi morto por terroristas o soldado da Polícia Militar de São Paulo, Antônio Carlos Jeffery.

No dia 12 de outubro, a VPR assassinou o capitão do Exército dos EUA, Charles Rodney Chandler, projetando-se perante as organizações terroristas nacionais e internacionais.

No dia 7 de setembro, foi assassinado o soldado da PM de São Paulo, Eduardo Custódio de Souza, e
No dia 7 de novembro foi assassinado o Sr. Estanislau Ignácio Correa, ocasião em que os terroristas levaram seu automóvel.

Nesse mesmo ano de 1968, houve um crescendo na agitação estudantil de todo o País, fruto da “Revolução Cultural” implementada na China por Mao Tsé-Tung, com os famigerados “livros vermelhos”, que atingiu também Paris, quase derrubando o Governo Charles de Gaulle, e pela OLAS de Cuba, como já foi citado acima.

Em Paris, os estudantes eram influenciados pelas idéias neomarxistas de Marcuse e pelo líder estudantil Daniel Cohn Bendit, além de movimentos mundiais contra a Guerra do Vietnã, contestada principalmente pelos negros americanos.

Muitos estudantes, brasileiros ou não, queriam ser os “novos guevaras”, após o “martírio” de Che na Bolívia, em 1967. A agitação estudantil era insuflada principalmente pela Ação Popular (AP), pela Dissidência da Guanabara (DI/GB), pelo Comando de Libertação Nacional (COLINA), pelo Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), pela Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) e pela Ala Marighela (posterior Ação Libertadora Nacional – ALN). Os principais líderes estudantis eram Vladimir Palmeira e Franklin Martins, da DI/GB, e José Dirceu, da ALN.

No dia 28 de março de 1968 foi morto no Rio o estudante Edson Luís de Lima Souto, em um choque de estudantes contra a polícia. Durante seu enterro, foi depredado um carro da Embaixada americana e incendiado um carro da Aeronáutica.

No dia 31 de março, uma passeata de estudantes contra a Revolução deixou 1 pessoa morta e dezenas de policiais da PM feridos no Rio.

No dia 19 de junho, liderados por Vladimir Palmeira, presidente da UNE, 800 estudantes tentaram tomar o prédio do MEC no Rio, ocasião em que 3 veículos do Exército foram incendiados.

No dia 21 de junho, no Rio, 10.000 estudantes incendiaram carros, saquearam lojas, atacaram a tiros a Embaixada Americana e as tropas da PM, resultando 10 mortos, incluindo o sargento da PM, Nélson de Barros, e centenas de feridos.

No dia 22 de junho, estudantes tentaram tomar a Universidade de Brasília (UnB).

No dia 24 de junho, estudantes depredaram a Farmácia do Exército, o City Bank e a sede do jornal O Estado de S. Paulo.

No dia 26 de junho ocorreu a “passeata dos 100 mil”, no Rio, e o assassinato do soldado Kozel Filho, como já afirmado acima.

No dia 3 de julho, estudantes portando armas invadiram a USP, ameaçando colocar bombas e prender generais.

No dia 4 de julho, a “passeata dos 50 mil” tinha como principal bordão “só o povo armado derruba a ditadura”.

No dia 29 de agosto, houve agitação no interior da UnB, ocasião em que foi preso o militante da AP, Honestino Guimarães, presidente da Federação de Estudantes Universtários de Brasília (FEUB), o qual, desde então, foi dado como desaparecido. O deputado Mário Covas foi à UnB para lhe prestar solidariedade.

No dia 3 de outubro, choques entre estudantes da USP e do Mackenzie ocasionaram a morte de um deles, baleado na cabeça.

No dia 12 de outubro, realizou-se o XXX Congresso da UNE, em Ibiúna, SP. A polícia prendeu os participantes, entre os quais Vladimir Palmeira, José Dirceu e Franklin Martins. Nesse Woodstock tupiniquim, foram encontradas drogas, bebidas alcoólicas e uma infinidade de preservativos usados. Havia até uma “escala de serviço” de moças para atendimento sexual. Os líderes estudantis, em acordo com Marighela e com o governo de Cuba, haviam chegado à conclusão de que o estopim para a luta armada viria de uma prisão em massa de estudantes, envolvendo comunistas e inocentes úteis, e jogaria essa massa nos braços da luta armada.

No dia 15 de outubro, estudantes tentaram tomar o prédio da UNE, queimando carros oficiais. Fernando Gabeira participou do ato terrorista.

Para analisar aqueles “anos da matraca”, especialmente o quentíssimo ano de 1968, convém lembrar duas passagens de José Antonio Giusti Tavares, em seu livro Totalitarismo Tardio – O caso do PT:

“Juízos de valor acerca de condutas do passado devem ser feitos não a partir de parâmetros éticos do presente, mas da contextualização da conduta na sua própria época, e nela, por comparação com condutas diferentes”.

“Os historiadores e os cientistas sociais devem cumprir pelo menos dois requisitos básicos da epistemologia e da ética das ciências humanas:

1) evitar tanto quanto possível qualquer restrição ou seleção dos fatos brutos e,

2) ao apresentá-los, distinguir sempre, tanto quanto possível, entre fatos e interpretações”.

Seria importante o Jornal da Câmara difundir todos esses fatos ocorridos ao longo de 1968, não apenas aqueles que atendam a algum propósito ideológico. No entanto, tenho que concordar com o Jornal em pelo menos um aspecto: “a verdadeira história ainda não foi contada”.

Por que a Câmara não começa, enfim, a contar toda essa história, de verdade, ao invés de contá-la pela metade, sonegando informações históricas importantes ao povo brasileiro?

> 1968: 40 anos do AI-5

Félix Maier

40 anos do ato institucional nº 5 , AI-5, 13 de dezembro de 1968

13/12/2008

ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e

CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, “os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria” (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964);

CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que “não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido;

CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar “a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução”, deveria “assegurar a continuidade da obra revolucionária” (Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966);

CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la;

CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária;

CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição,

Resolve editar o seguinte

ATO INSTITUCIONAL

Art. 1º – São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.

Art. 2º – O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

§ 1º – Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

§ 2º – Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.

§ 3º – Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 3º – O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

Parágrafo único – Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

Art. 4º – No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único – Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

Art. 5º – A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I – cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II – suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV – aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

§ 1º – O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.

§ 2º – As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.

Art. 6º – Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, mamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º – O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

§ 2º – O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 7º – O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

Art. 8º – O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único – Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição.

Art. 9º – O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Art. 12 – O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

José Costa Cavalcanti

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

Afonso A. Lima

Carlos F. de Simas

13 de dezembro de 1968 – 42 anos do AI-5

11/12/2008

http://spookyhotel.blogspot.com/2008/12/40-anos-do-ai-5.html

a verdade sobre o AI-5

07/12/2008
07/12/2008 07:45
Presidente Médici quis revogar AI-5 em 1969
 
Folha Online/CB

O general Emílio Garrastazu Médici assumiu a Presidência do Brasil em outubro de 1969 disposto a revogar o AI-5, sigla que entrou para a história como o ato institucional que escancarou a ditadura no país. 

Médici desistiu da idéia e assumiu uma posição linha-dura tão logo constatou, em consultas informais, que não teria o apoio de importantes aliados.

A cúpula das Forças Armadas achava cedo demais para extinguir o texto que abriu a possibilidade de fechar o Congresso, permitiu intervenção do governo federal nos Estados, institucionalizou a censura e suspendeu o habeas corpus em casos de crimes políticos.

A primeira versão do AI-5, contudo, era muito mais radical. Extinguia o Legislativo em todo país e fechava o Supremo Tribunal Federal. Essa versão foi rechaçada pelo então presidente Arthur da Costa e Silva (1967-1969), que exigiu um texto que não fosse “dose para cavalo” e só aceitou assiná-lo porque temia ser deposto.

O autor dessas revelações, até hoje compartilhadas em detalhes somente com poucos confidentes, é Rondon Pacheco, ex-chefe da Casa Civil do governo Costa e Silva. Aos 89 anos, ele é a única testemunha viva que participou de todo o processo de confecção do AI-5, no dia 13 de dezembro de 1968.

Com as credenciais de quem redigiu o texto final do ato, ajudou a fazer uma Constituição que facilitaria a revogação do ato em 1969 –mas não foi outorgada porque Costa e Silva adoeceu– e participou da escolha da segunda chapa presidencial depois do movimento de 1964, Pacheco revelou à Folha bastidores daquele capítulo da história da ditadura brasileira.

“O presidente Costa e Silva me disse isso várias vezes em seus despachos, que ele às vezes não dormia pensando nos problemas do outro dia”, recorda Rondon Pacheco, dizendo que Costa e Silva assumiu o governo gerenciando problemas. Havia, segundo Pacheco, uma conspiração sendo tramada pelo ex-governador Carlos Lacerda no Hotel Glória (RJ).

“Não foi um governo tranqüilo, apesar de estar perfeitamente constitucionalizado”, diz. Mas afirma que a Constituição de 1967 assustou o autodenominado “governo revolucionário”. Para o ex-chefe da Casa Civil, foi a falta de habilidade política que transformou dois curtos discursos do deputado Márcio Moreira Alves -que criticou militares no plenário da Câmara- na maior crise do governo. “Coisa do Márcio, demagogo”, avalia Pacheco.

Ofendidos, os militares exigiram a cassação do deputado. Pacheco conta que Costa e Silva acordou uma solução intermediária para aprovar uma licença para o deputado. “Se tivesse havido a punição conforme já estava combinado, não teria havido nada [o AI-5]”, sustenta. Mas o ministro Gama e Silva (Justiça) decidiu, à revelia, trocar os integrantes da comissão que analisava o caso para aprovar a cassação.

O ministro só não foi demitido porque era amigo do presidente, segundo Pacheco. A cassação, contudo, foi rejeitada pelo plenário da Câmara por 216 votos a 141, conforme ata da sessão de 12 de dezembro de 1968. Diante da derrota no Congresso, as condições para um golpe dentro do golpe estavam postas, na visão do governo.

O presidente tomou a decisão de “nada decidir” naquela noite de quinta-feira. Nem sequer recebeu companheiros de farda, que já tramavam uma proposta para reforçar o poder das Forças. Convocou reunião para as 11h. Na manhã daquela sexta-feira 13, começava a fase mais dura da ditadura brasileira.

“Tudo foi decidido pela manhã. Quando foi para o Conselho [Nacional] de Segurança, o problema já tinha sofrido um despacho saneador do presidente”, recorda o ex-ministro. Foi convocado para a reunião um seleto grupo que ouviu do presidente a intenção de fechar o Congresso e editar um ato semelhante ao AI-1, que permitiu a cassação e suspensão dos direitos políticos de quem era contra o sistema.

“Gama e Silva estava muito agitado. Isso eu notei. Ele chegou, sentou na cadeirinha do ministro da Justiça e disse: “O ato, presidente, está pronto”. Ele estava certo que ia fazer o presidente engolir o ato”, revela Pacheco. A primeira versão do AI-5 proposta “era um ato terrível”, nas palavras de Pacheco.

Demitia todos os ministros do Supremo, dissolvia o Congresso e todas as Assembléias Legislativas. A intervenção federal seria no país inteiro, inclusive com a indicação de todos os prefeitos. Rondon Pacheco guarda na memória detalhes daquela primeira reunião do dia no Palácio das Laranjeiras, mas revela ojeriza à versão ultra-radical do AI-5 lida por Gama e Silva.

Diz que não quer nem saber que fim levou aqueles papéis. Antes de vetada pelo presidente, a primeira versão dividiu os seis integrantes da reunião. A nova proposta foi apresentada no início daquela tarde.

Caberia a Rondon Pacheco elaborar o texto final. “O Gama e Silva levou um projeto e eu fui expurgando”. Enquanto fechavam o texto, chegaram os membros do Conselho Nacional de Segurança para a reunião das 17h, que sacramentou o AI-5. O vice-presidente Pedro Aleixo, segundo Pacheco, trouxe uma proposta para decretar o estado de sítio e uma carta de renúncia, se Costa e Silva desistisse.

Costa e Silva permaneceu no poder, mas elaborou um plano: a outorga de uma nova Constituição permitiria acabar com o AI-5 no dia 7 de setembro de 1969. Mas adoeceu e foi afastado do cargo dez dias antes de executar o cronograma. O presidente que sucedeu Costa e Silva também pensou em pôr fim ao ato, afirma Pacheco: “O Médici quis revogar o ato e não teve apoio. O Exército achava cedo”.

Escalado por Médici para presidir a Arena e depois governar Minas, Pacheco conta que o presidente recém-empossado fez consultas sobre o assunto. “Médici achou que talvez fosse melhor fazer o teste: revogar o AI-5 para ver se eles paravam com a agitação.” Mas o teste nunca foi feito.

 

 

 

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