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40 anos de aborto totalmente livre nos Eua – 22 janeiro de 1973

22/01/2013

55,772,015 Abortions in America Since Roe vs. Wade in 1973

by Steven Ertelt | Washington, DC | LifeNews.com | 1/18/13 1:13 PM

The United States marks 40 years of legalized abortion in all fifty states at any time for any reason throughout pregnancy on January 22nd, the anniversary of the Roe v. Wade Supreme Court decision. Since that time, there have been approximately 55,772,015 abortions that have destroyed the lives of unborn children.

An estimate published by the National Right to Life Committee this time in 2011 indicated there have been an estimated 54,559,615 abortions since the Supreme Court handed down its 1973 Roe vs. Wade decision allowing virtually unlimited abortions.

In the document, “Abortion Statistics: United States Data and Trends,” NRLC education director Dr. Randall K. O’Bannon estimates that there have been 54,559,615 abortions since 1973 based on data from both the Centers for Disease Control and the pro-abortion Guttmacher Institute, a former Planned Parenthood research arm.

Guttmacher receives numbers directly from abortion centers themselves and is the prime source for more current figures because the Centers for Disease Control has never tabulated accurate numbers of abortions.

The CDC relies on figures from state health departments, some of which rely on voluntary reporting — and it hasn’t had data from some states such as California and New Hampshire for more than a decade.

“Because of these different methods of data collection, GI has consistently obtained higher counts than the CDC. CDC researchers have admitted it probably undercounts the total number of abortions because reporting laws vary from state to state and some abortionists probably do not report or under-report the abortions they perform,” O’Bannon says.

The number means there are more than 3,300 abortions daily and 137 abortions per hour every hour in the United States. Translated another way, an abortion is done about every 30 seconds in the United States.

The analysis also found that the best estimate for the current number of annual abortions in the United States — involving both the surgical abortion procedure as well as the dangerous abortion drug RU 486 — is 1.2 million.

Adding another year of 1.2 million abortions to the 2011 total National Right to Life estimated based on Guttmacher and CDC figures, and America has seen 55,772.015 abortions since Roe v. Wade.

The number of total abortions in the United States overall is higher because some states, such as California, New York, and Colorado, legalized abortions prior to Roe. Those pre-Roe abortion figures are difficult to obtain — though some estimate at least one million abortions may have occurred in these states in the late 1960s and early 1970s.

The good news for pro-life advocates is that abortions are on the decline. Abortions fell five percent nationwide in 2009, according to the most recent information from the CDC, the biggest drop in 10 years.

The NRLC analysis shows abortion numbers rising in the 1970s and, in the 1980s, abortion eventually mainstreamed itself to the point that about 1.55 million abortions were done annually until the early 1990s. At that point, as crisis pregnancy centers began turning the corner with the use of ultrasounds, pro-life state legislation began to take hold and the Internet allowed the pro-life perspective to flourish, abortions began to decline.

The partial-birth abortion ban and the use of 3-D and 4-D ultrasounds is also credited.

“After reaching a high of over 1.6 million in 1990, the number of abortions annually performed in the U.S. has dropped back to levels not seen since the late 1970s,” NRLC says.

The Guttmacher Institute’s most recent abortion figures, from 2005, confirm the downward trend from a high of 1.6 million abortions in 1990 to 1.2 million that year. Without any hard figures in the last few years, NRLC estimates the number of abortions from 2006 to today at the same rate of 1.2 million that GI reported.

To calculate the overall number of abortions, NRLC includes the hard figures from 1973-2005, the estimates for the last few years and also includes the Guttmacher Institute’s admission that its own figures are likely about three percent lower than the actual totals because of potential errors in reporting.

“Abortion has taken a terrible toll on America. We’ve now lost more than 54 million of our sons, daughters, friends, and neighbors and we are a much poorer nation for it,” O’Bannon said.

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40 anos do ato institucional nº 5 , AI-5, 13 de dezembro de 1968

13/12/2008

ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e

CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, “os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria” (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964);

CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que “não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido;

CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar “a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução”, deveria “assegurar a continuidade da obra revolucionária” (Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966);

CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la;

CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária;

CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição,

Resolve editar o seguinte

ATO INSTITUCIONAL

Art. 1º – São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.

Art. 2º – O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

§ 1º – Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

§ 2º – Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.

§ 3º – Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 3º – O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

Parágrafo único – Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

Art. 4º – No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único – Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

Art. 5º – A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I – cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II – suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV – aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

§ 1º – O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.

§ 2º – As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.

Art. 6º – Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, mamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º – O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

§ 2º – O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 7º – O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

Art. 8º – O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único – Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição.

Art. 9º – O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Art. 12 – O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

José Costa Cavalcanti

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

Afonso A. Lima

Carlos F. de Simas