Archive for the ‘legislação’ Category

Graças a Deus, pela primeira vez, “nestepaiz”, sai um lei para derrubar os sindicatos linha de frente do comunismo

23/03/2017

A Câmara dos Deputados do Brasil em votação final aprovou o as alterações do Senado Federal do Brasil à lei de terceirização.

O projeto de lei já votado no Senado Federal estava parado na Câmara dos Deputado há décadas.

O projeto vinha do tempo do Presidente FHC.

Quando quer a coisa vai.

Agora só o Grande Paulista Temer assinar.

 

22/03/2017 – 22h58

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária da Câmara dos Deputados para discussão e votação de diversos projetos
Texto aprovado nesta quarta-feira (22) também libera o trabalho temporário tanto para as atividades-fim quanto para as atividades-meio das empresas

A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Anúncios

Projeto de Caiado garante que bandido indenize vítima em processo penal

14/03/2017

O senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) apresentou um projeto de lei para melhor regulamentar a reparação dos danos materiais e morais por parte do infrator em favor da vítima ou de seus sucessores.

A ideia do Projeto de Lei 48/2017 é facilitar a reparação já prevista na Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal para prever que o juiz estabelecesse um valor mínimo de indenização a título de reparação de danos sofridos pela vítima. Pela forma atual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a demanda pela indenização deveria partir de um pedido formal do Ministério Público.

O projeta visa desburocratizar esse processo ao especificar em texto a inexigibilidade de um pedido específico.

“Ao lançarem sobre o Ministério Público o ônus de formular pedido específico, tais decisões ignoram que a reparação do dano não se destina ao MP, mas sim à vítima. Estes, no mais das vezes, são delitos de natureza grave, que geram inquestionáveis danos à vítima ou aos seus herdeiros.

Logo, exigir que, justamente em tais casos, o ofendido solicite ao MP para que este, por sua vez, faça pedido expresso ao Juiz é impor um ônus injusto à vítima e sacar a eficácia da norma processual penal”, justificou Caiado na apresentação de seu projeto.

Algumas decisões do STJ também interpretam a atual lei como se o dano moral não pudesse ser objeto de tal reparação no juízo criminal. O senador também rebate essa interpretação: “Basta mencionar que a Constituição equiparou o dano moral ao material. […] Tendo sido tal equiparação feita, nada mais resta senão concluir que sempre que um texto normativo tratar de “dano” está a referir-se tanto ao dano material quanto o moral. Nesse sentido, a presente proposição tem por objetivo esclarecer tal situação”, explicou.

Exemplo do Estado
Ronaldo Caiado também reforçou que a interpretação que fundamenta o projeto é baseada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que presos em situação degradante devem ser indenizados pelos danos materiais e morais causados pelo Estado.

“Ora, se os criminosos podem ser indenizados pelo dano moral que o Estado lhes causa, quanto mais as vítimas têm direito a indenização pelo dano decorrente da ação criminosa de um indivíduo. O acesso a este direito deve ser o mais ágil possível”, concluiu. O projeto será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça onde vai ser votado em caráter terminativo.

MONSTRUOSA CENSURA E PERSEGUIÇÃO DOS POLITICAMENTE CORRETOS DA OAB-SP

28/02/2017

16864814_1248985631803153_6020900500839693900_n

Apóie o Projeto de Lei da Escola sem Partido

13/02/2017
10/02/2017 – 17h47

Comissão Especial da Escola Sem Partido tem duas audiências na próxima semana

A Comissão Especial da Escola Sem Partido (PL 7180/14) promove duas audiências públicas nesta semana

Na terça-feira (14), às 15 horas, serão ouvidos no plenário 10:
– o professor da Universidade Federal de Pernambuco, mestre em Letras pela Universidade Federal de Pernambuco e doutor em Filosofia pela Universidade da Califórnia, Rodrigo Jungmann;
– o reitor do Colégio Pedro II, especialista em Educação na modalidade Administração Escolar; mestre em Química Analítica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, doutor em Química Inorgânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Oscar Halac;
– o advogado, procurador de São Paulo, fundador do Movimento Escola sem Partido, Miguel Nagib; e
– o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; formado em ciências físicas e biológicas pela Fundação de Ensino Superior de Olinda, Heleno Araújo Filho.
Depois da audiência, os parlamentares vão votar requerimentos.

Já na quarta-feira (15), a audiência está marcada para as 14h30, no plenário 7.
Estão convidados:
– a doutora em Filosofia e História da Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professora titular do Departamento de Fundamentos da Educação da Faculdade de Educação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Madalena Guasco; e
– a professora de Santa Catarina, graduada em História; palestrante sobre o tema Doutrinação Ideológica, Ana Caroline Campagnolo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será votada na comissão especial. Se for aprovada, poderá seguir para o Senado sem necessidade de ser analisada pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – RCA

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

O que o STF – Supremo Tribunal Federal do Brasil – fez em 2017:

03/02/2017

http://stf.jus.br/relatorio2016/assets/images/Relatorio_STF_2016.pdf 

Constituição do Brasil todas de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988 – Constituição Federal Emenda n° 1 de 1969, PDF, texto original, íntegra, Único na Internet – Constituição comentada – Projeto de Rui Barbosa – Constituição Farroupilha

22/10/2015

FAÇA BUSCA POR PALAVRAS nos PDF com o CTRL F:

EM 1822, POUCOS PAÍSES DO MUNDO TINHAM UMA CONSTITUIÇÃO

AQUI NESTE PDF VOCÊ VAI LER QUE MOTIVO DAVAM PARA AQUI NO BRASIL TER CONSTITUIÇÃO –

45000000086_Output.o constituicao explicda

O projeto de CONSTITUIÇÃO DE 1823, QUE NÃO VINGOU.

Aqui consegui o sensacional projeto de 1823 que D. Pedro I não gostou e fechou a Assembleia Constituinte, comprido, pdf comprimido

AC1823_A_3_2012 projeto 1823.compressed (1)

 

 

Procure esta preciosidade aqui no pesquisar da biblioteca digital da Câmara dos deputados

ESCREVA  no pesquisar: “”””””””projeto 1823″”””””””””””, é o primeiro que vai aparecer

http://bd.camara.gov.br/bd/discover?query=projeto+1823&scope=%2F&submit=Buscar

É um pdf escaneado o original manuscrito muito carregado, não consegui baixar ainda, é sensacional.

Sensacional. Como teria sido o Império se D. Pedro não tivesse fechado a Constituinte de 1823.

CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRAZIL DE  1824 – 25 de março

aqui uma edição de 1829, livro, você pode usar ctrl f para buscar palavras, mas use ortografia antiga….. vai ler exatamente na ortografia da época. pdf

45000010429_Output.o const 24

 

 

A constituição do Brasil de 25 de março de 1824 esteve em vigor até a madrugada de 15 de novembro de 1889.

Naquela madrugada, era a segunda mais antiga constituição do mundo que estava em vigor. (a mais antiga do mundo, claro, era a americana).

Escrita por 10 homens notáveis alunos da Universidade de Coimbra – Foi a primeira das muitas comissões de notáveis que existiram para fazerem projeto de constituição.

Um dos 10, era meu primo Marques de Baependi, neto de nosso tronco TOMÉ RODRIGUES NOGUEIRA DO Ó – Família que deu Eduardo Suplicy, Mario e Roberto Simonsen, Raul Pompeia, Heitor Penteado, Cândido Mota (e o filho), Pedro Calmon, Oswald de Andrade, Ângelo Calmon de Sá, etc etc.

 

A Constituição de 1824 foi reformada só pelo Ato Adicional e pela Lei de Interpretação do Ato Adicional.

A criação do Conselho de Ministros em 1847 não entrou na Constituição.

O capítulo sobre o legislativo das províncias permaneceu letra morta, só depois do Ato Adicional que se criaram assembleias nas províncias.

Constituição do Império do Brasil texto original 1824

Constituição de 1824 em Fac-Símile

Constituição do Império texto original 1824

Constituição de 1824 comentada:

Comentário detalhado, extenso.

Comentada por gente da época, curioso demais, como o Império se via.

Não é um republicano escrevendo sobre a monarquia depois do Império deixar de existir.

000035117 constituiçao imperio 1824

Ato Adicional da Constituição de 1824

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/leimp/1824-1899/lei-16-12-agosto-1834-532609-publicacaooriginal-14881-pl.html

 

Lei de Interpretação do Ato Adicional da Constituição de 1824

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/leimp/1824-1899/lei-105-12-maio-1840-532610-publicacaooriginal-14882-pl.html

A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DO BRASIL, fato pouco lembrado, É A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RIOGRANDENSE, DE 1843, em pdf

texto-constituicao

Constituição de 1891 comentada:

Constituição_brazil_noticia_historica

Constituição de 1891 – Gênese Histórica Comentada

43474 genese const 891

PROJETOS DE CONSTITUIÇÃO ESCRITOS POR RUI BARBOSA

PROJETO DE RUI BARBOSA

PRIMEIRA VERSÃO

DECRETO N. 510 – DE 22 DE JUNHO DE 1890

Publica a Constituição dos Estados Unidos do Brazil.

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=388004&id=14448663&idBinario=15722625&mime=application/rtf

PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ESCRITO POR RUI BARBOSA

PROJETO DE RUI BARBOSA

SEGUNDA E DEFINITIVA VERSÃO

DECRETO N. 914 A – DE 23 DE OUTUBRO DE 1890

http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=390070&tipoDocumento=DEC-n&tipoTexto=PUB

Constituição de 1891 Primeira Constituição da República e a que durou mais tempo na República – durou 39 anos.

texto original sem emenda alguma

constituição federal texto original 1891

Constituição de 1934 – uma mulher constituinte – teve comissão de notáveis também.

A constituição brasileira que teve vida mais curta.

A primeira constituição utópica,,,do Brasil – Governo tinha que sustentar família de prole numerosa, o que causaria uma explosão demográfica, é bisavó do Bolsa-Família.

constituição federal texto integral 1934

É difícil achar as 3 emendas à Constituição de 1934.

Neste texto republicado no final tem as 3 emendas de dezembro 1935.

const 34 emendas DCD19DEZ1935

Neste Livro tem o avançado projeto de Constituição de 1933, BASE DA cONSTITUIÇÃO DE 1934,  COMISSÃO DO ITAMARATY

constituicao brasil 1934

Constituição de 1937 escrita pelo Doutor Francisco Campos – o “Chico Ciência”

constituição federal texto original 1937

Constituição de 1946 – dos intelectuais, dos grandes personagens que a assinaram. Só o Doutor Getúlio não a assinou.

O Doutor Getúlio Dornelles Vargas foi o único constituinte a não assiná-la.

constituição federal texto original 1946

Constituição de 1967 – Entrou em Vigor no dia que Costa e Silva tomou posse. 15 março de 1967

constituição federal texto original 1967

 

Esta constituição de 1967 foi alterada por atos institucionais e atos complementares entre 1967 e 1969, e, é difícil encontrar edição com estes atos.

Estas alterações nunca saíram em edições impressas da constituição de 1967 até 1969.

A maioria das pessoas NÃO sabe que a Constituição de 1967 foi sim modificada SIM antes da Emenda número 1 POR ATOS INSTITUCIONAIS E POR ATOS COMPLEMENTARES.. e decretos lei.

Inclusive a mudança que permitiu a eleição de Médici Presidente da República.

No site da Câmara dos Deputados do Brasil, tem todas estas alterações por atos institucionais e complementares feitos contra a Constituição de 1967 ANTES DA EMENDA 1 DE 1969:

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1960-1969/constituicao-1967-24-janeiro-1967-365194-norma-pl.html 

Este primeiro (suspensão da vigência do Artigo 80) foi um golpe de estado.

Emenda ou Constituição 1969 escrita pela Junta Militar, que jogou no lixo o projeto de nova constituição que vinha sendo feito por notáveis a mando do Presidente Costa e Silva.

Este projeto de notáveis foi publicado pelo Congresso Nacional em livro e eu tentar achar no site da Câmara dos Deputados.

Discute-se se é emenda ou nova constituição.

A comissão de alto nível de 1969 que ia fazer uma nova constituição; a junta militar pegou este projeto e o piorou, fazendo a Emenda 1 1969

http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/154/AComissaodeAltoNivel.pdf?sequence=3  

Algumas edições impressas em 1969 dão como “””NOVA”””…constituição.

Entrou em vigor no dia em que Médici tomou posse.

Emenda 1 de 1969 da Constituição Federal de 1967 texto original

Constituição de 1988 – A maior de todas, a mais modificada, a segunda em duração na República, vai fazer 30 anos em 05 de outubro de 2108.

105 emendas até março de 2018

Gênese – Como foi feita a Constituição de 1988

genese-cf-1988-1

A Comissão de Notáveis presidida por Affonso Arinos… Texto completo em pdf

Texto ignorado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987

AfonsoArinos

Constituição anotada STF 1988

A CF-88 interpretada pelo Supremo Tribunal Federal

link para a CF-88 atualizada diariamente

uso o ctr f e ache tudo sobre imprensa por exemplo

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp 

Em pdf não atualizada.

Constituição e o Supremo – Versão Completa __ STF – Supremo Tribunal Federall

Texto original da Constituição de 1988

A ideia de colocar os direitos primeiro e não no fim como era em todas as constituições brasileiras anteriores foi do Doutor Ulysses Guimarães.

Ele fazia aniversário no dia 6/out, marcou a promulgação para dia 5/out, disse a ele passar para dia 6/out junto com o aniversário dele. Ele respondeu que já estava marcado dia 5 e que não podia mais mudar a data.

constituicao federal texto original 1988

No Irã, mesmo sabendo que podem morrer apedrejadas, mulheres insistem em trair os maridos!

17/07/2010

TRIBUNA: BERNARD-HENRI LÉVY

Hay que salvar a Sakineh Ashtiani

Aunque las autoridades iraníes han anulado su lapidación, aún pueden aplicarle una pena sustitutoria que la llevaría irremediablemente a la muerte. El autor hace un llamamiento internacional para librarle de morir

BERNARD-HENRI LÉVY 17/07/2010

 

Sakineh Mohammadi Ashtiani no será lapidada. Ante la movilización internacional, las autoridades iraníes han anunciado que no ejecutarán la sentencia dictada por los jueces. Pero, atención: Sakineh Mohammadi Ashtiani aún no está a salvo, ya que todavía pueden aplicarle lo que en Irán llaman púdicamente “pena sustitutoria”, es decir, la muerte por ahorcamiento, por ejemplo.

Ahora bien, ¿qué crimen cometió Sakineh Mohammadi Ashtiani, una madre de familia de 43 años? ¿Qué imprescriptible falta la hizo merecedora, hace cuatro años, de 99 latigazos y, más tarde, de una condena que consiste en ser enterrada viva hasta el cuello para que una horda de machotes le destroce la cabeza a pedradas? Sí, ¿cuál fue ese crimen que pese a que, lo repito, la Embajada de Irán en Londres acabe de anunciar la anulación in extremis de la orden de lapidación, la retiene en el corredor de la muerte de la prisión de Tabriz a la espera de un castigo que, aunque aparentemente menos bárbaro, será igual de atroz? Su crimen, su único crimen, un crimen que, entre paréntesis, ella niega haber cometido, ese crimen que, en el momento en que escribo, y pese a que tres de los cinco jueces que se pronunciaron sobre el caso expresaron serias dudas sobre su culpabilidad, la abocan a una salvaje ejecución, no es otro que el de haber mantenido relaciones extramatrimoniales con un hombre varios años después de… ¡la muerte de su marido!

La acusación sería grotesca si sus consecuencias no fuesen tan abominables. Sería digna de figurar en el extenso repertorio de dislates y locuras de los Estados totalitarios si no fuera porque al menos seis personas (cinco hombres y una mujer) han sido lapidadas desde el año 2002, pese a la moratoria decretada entonces sobre este tipo de castigo.

He de añadir que esa misma moratoria, esa moratoria que no impide que las lapidaciones se sigan produciendo, es considerada nula y sin efecto por distintas autoridades religiosas, políticas y judiciales iraníes: ¿acaso Alireza Jamshidi, portavoz del Ministerio de Justicia, no declaró en enero de 2009 que el concepto de moratoria no tenía sentido alguno en el derecho iraní? ¿Acaso el Consejo de Guardias de la Revolución no lucha con uñas y dientes para impedir que la lapidación quede fuera del nuevo Código Penal, que algunos reformistas parecen deseosos de retocar?

Por todas estas razones, el de Sakineh Mohammadi Ashtiani es un caso de vital importancia.

Por todas estas razones, tenemos que ser muchos, tenemos que sumarnos masivamente al movimiento de opinión originado en Canadá (desde el sitio www.freesakineh.org, impulsado por Heather Reisman, Marie-Josée Kravis y otros), en el Reino Unido (con el espectacular llamamiento lanzado el viernes 9 de julio desde la primera plana de The Times, y que yo mismo firmé), en Estados Unidos (en torno a personalidades como mi amiga Arianna Huffington) y, hoy, en Brasil (gracias a los esfuerzos del editor de Companhia das Letras, Luis Schwarcz).

Y por estas razones insto a los amigos que vienen apoyándome en Europa desde hace tantos años y en tantos combates a que se sumen urgentemente al movimiento: me dirijo a los lectores de mi revista, La Règle du Jeu (laregledujeu.org); me dirijo a los hombres y mujeres de buena voluntad que me leen cada semana, o casi, en Corriere della Sera, EL PAÍS o Frankfurter Allgemeine Zeitung. A todos ellos les pido que se pongan en contacto directamente con las autoridades iraníes a cargo del caso Sakineh Mohammadi Ashtiani para solicitar: a) que suspendan cualquier forma de ejecución; b) que aclaren el estatus legal de la acusada e informen a su abogado a la mayor brevedad; c) que revisen su oposición a la retirada del Código Penal de una pena ?la lapidación? que es la vergüenza de la cultura persa y, como saben los musulmanes ilustrados del mundo entero, pertenece a una época remota.

Deben enviar su llamamiento al ayatolá Sayed Alí Jamenei, guía supremo de la República Islámica de Irán, cuya dirección de correo electrónico acaba de hacer pública Amnistía Internacional (info_leader@leader.ir). También pueden enviárselo a través de su página web: http://www.leader.ir/langs/ en/index.php?p=letter.

Asimismo, deben enviárselo al ministro de Justicia, el ayatolá Sadegh Lariyaní, a la dirección siguiente, igualmente publicada por Amnistía Internacional, y a través de la cual parece que se puede llegar hasta él: Office of the Head of the Judiciary; Pasteur St. Vali Asr Ave.; south of Serah-e Jomhouri; Tehran 1316814737; Islamic Republic of Iran.

También pueden enviar una copia al secretario general del Alto Consejo para los Derechos Humanos, Mohamed Javad Lariyaní: Pasteur St; Vali Asr Ave.; south of Serah-e Jomhouri; Tehran 1316814737; Islamic Republic of Iran.

Hay que inundar de mensajes los despachos de estos funcionarios.

Todos deben ser conscientes de que el mundo tiene los ojos fijos en ellos y en el destino de Sakineh Mohammadi Ashtiani, así como de las otras 11 personas (ocho mujeres y tres hombres) que, en otros corredores de la muerte, esperan para saber si serán lapidadas o no.

Hay que recordarles que un gran país como el suyo, heredero de tan excelsa cultura, no puede aferrarse a unas prácticas punitivas tan atrozmente bárbaras y que contravienen tan abiertamente el “Pacto internacional relativo a los derechos civiles y políticos”, del que Irán es signatario.

Deprisa, amigos, os lo suplico: si queremos que Sakineh Mohammadi Ashtiani y sus 11 compañeros de infortunio y horror salven la vida, no hay un minuto que perder.

Traducción de José Luis Sánchez-Silva

acompanhe a tramitação no congresso nacional do novo projeto texto do código de processo penal íntegra do novo código de processo penal

27/03/2010

=

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=90645 

INTEGRA http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/58503.pdf

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=90645

auxílio reclusão, bolsa bandido, previdência, lei de 2009, bandido preso ganha 752,12 por mês por cada filho escândalos era lula

16/01/2010

VOCÊS SABIAM DO AUXÍLIO RECLUSÃO?

1992_441745872561527_1175367911_n
Bandido com 5 filhos, além de comer e beber nas costas de quem trabalha, comandar o crime de dentro das prisões ainda recebe auxilio de R$ 3.760,60.
Qual pai de família com 5 filhos recebe um salário suado igual???

000pjm

563219_2967155795834_1735608611_n

QUE PAÍS É ESSE???
VOCÊS SABIAM DO AUXÍLIO RECLUSÃO?

(… e vamos lá pessoal… não deixem de cantar o Hino Nacional, pelo menos 15 vezes ao dia…)
Vocês sabiam que todo presidiário com filhos tem uma bolsa que, a partir de 1/2/2009, é de R$ 752,12 por filho, para sustentar a família, já que o coitadinho não pode trabalhar para sustentar os filhos por estar preso?
(Portaria nº 48, de 12/2/2009, do INSS)
CONFIRA NO SITE DA PREVIDÊNCIA:

http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22- Auxílio-reclusão.
Por favor veja na íntegra o texto deste auxílio. Você vai estarrecer. Você não vai querer acreditar. Leia e medite.
A – Pergunta que não quer calar 1 :
Por acaso os filhos do sujeito que foi morto pelo coitadinho que está preso recebem uma bolsa de R$752,12 por filho, para seu sustento?
B – Pergunta que não quer calar 2 :
Já viu algum defensor dos direitos humanos defendendo esta bolsa para os filhos das vítimas?
É por essa e outras que a criminalidade não diminui… Ela dá lucro!

A nova constituição bolivariana indígena socialista comunista da Bolívia!

26/01/2009

“Aquí se acabó el pasado colonial. Aquí se acabó el neoliberalismo. Aquí se acabó el latifundismo. Mandaremos y gobernaremos como nos pide el pueblo boliviano, y el pueblo ha refundado Bolivia”.

http://www.elpais.com/elpaismedia/diario/media/200711/29/internacional/20071129elpepiint_1_Pes_PDF.pdf

Novo site do Proin facilita pesquisa nos arquivos do DEOPS

23/01/2009

Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009 às 21h07

No sábado, 24, entrará no ar o novo site do Projeto Integrado Arquivo Público do Estado e Universidade de São Paulo (PROIN), que estará disponível por meio do endereço http://www.usp.br/proin/. A iniciativa vai facilitar as atividades de pesquisa do público na documentação do Departamento Estadual de Ordem Política e Social do Estado de São Paulo (DEOPS), datadas do período entre 1924 a 1983.

 

A coordenação do projeto é da professora Maria Luiza Tucci Carneiro, do Departamento de História (DH) da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP. O setor de iconografia é coordenado pelo professor Boris Kossoy, da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP, e responsável pela elaboração de um banco de imagens que, em breve, também poderá ser consultado.

 

“Antes do trabalho realizado pelo PROIN, para localizar algum prontuário, era necessário pesquisar diretamente nas fichas microfilmadas. Quando a ficha era encontrada, era preciso anotar o número do prontuário e passar para o pessoal do arquivo encontrar o material. Agora, basta digitar o nome de uma pessoa ou de uma instituição para ter acesso à ficha policial e ao número do prontuário”, conta Luciana Cammarota, uma das pesquisadoras envolvidas no projeto e que trabalha com prontuários de imigrantes italianos. Além dos prontuários (cerca de 150 mil), o arquivo conta com aproximadamente 1,5 milhão de fichas policiais que remetem a cerca de 9 mil dossiês.

 

O site é composto por cinco categorias de pesquisa. Uma delas é “Fichas Policiais”: “Nessas fichas foi mantida a grafia original do documento policial”, aponta Adriana Ferreira, graduada em História que pesquisa os imigrantes, sobretudo os do Leste Europeu. A partir dessas fichas, o pesquisador terá acesso ao número do prontuário ou ao seu conteúdo sintetizado, disponível na categoria “Cadastro Proin”. Dos 150 mil prontuários, aproximadamente 3 mil já foram inventariados.

 

Outra categoria de busca será “Impressos” – base de dados que permite conhecer os impressos revolucionários (jornais, panfletos e livros) confiscados pelo Deops. Este inventário deu origem ao catálogo “Jornais confiscados pelo DEOPS, 1924-1954”, organizado por Kossoy e Tucci Carneiro, cujo segundo número está previsto para sair neste ano. Haverá ainda um link especial, dedicado aos “Estrangeiros expulsos”, e que foi idealizado pela historiadora Mariana Cardoso Ribeiro que desenvolveu suas pesquisas de mestrado e doutorado em História Social na FFLCH.

 

Iconografia

 

Outro acesso possível será “Iconografia”. As imagens são acompanhadas de uma ficha técnica idealizada pelo professor Kossoy e que vem sendo preenchida com base nas informações pesquisadas junto aos prontuários e dossiês policiais. De acordo com a pesquisadora Michele Celestino, o objetivo do banco iconográfico é mostrar, através de imagens, a história da repressão no Brasil. “Nos prontuários, encontramos uma diversificada tipologia de imagens como as fotos confiscadas de álbuns particulares, por exemplo. Além de ser necessário analisar o prontuário para entender o contexto histórico em que uma imagem foi produzida, é necessário também “ler” as imagens sob o ponto de vista iconológico, de acordo com as propostas teóricas do professor Kossoy”, comenta. A idéia, segundo ela, é digitalizar todas as imagens que sejam representativas dos fundos DEOPS/SP e do Departamento de Imprensa e Propaganda (DEIP). Atualmente, este Banco de Dados possui cerca de 300 imagens já digitalizadas.

 

Inúmeras exposições iconográficas já foram realizadas com base no material do arquivo. A mais recente, “Círculo Fechado: os japoneses sob a mira do DEOPS”, de curadoria de Kossoy com pesquisa de Márcia Yumi Takeuchi, será aberta no próximo dia 24 por ocasião da inauguração do Memorial da Resistência de São Paulo, no antigo prédio do DEOPS.

 

Além de Adriana Ferreira, Michele Celestino e Luciana Cammarota, também participam do PROIN os pesquisadores graduados Luciana Marta, que pesquisa os intelectuais vigiados; Milena Issler, responsável pelo design do site; e Olivia Pavani, que trabalha com as pautas de serviço do DEIP. Integram ainda a equipe os graduandos em História Mônica Torres e Rodrigo Vazquez que trabalham, respectivamente, com os impressos confiscados (panfletos, livros, jornais e revistas) e a iconografia.

 

O projeto conta ainda com a participação dos professores da UNINOVE Antonio de Pádua Fernandes Bueno, Regina Célia Pedroso, Carlos Boucault, além dos professores da USP Elizabeth Cancelli (DH/FFLCH), Federico Croci (Departamento de Letras Modernas / FFLCH), e também de Pedro Ortiz (TV USP e Cásper Líbero), e de Priscila F. Perazzo (Universidade Municipal de São Caetano do Sul/USCS).

 

Outra vertente de pesquisa do PROIN é realizada por Olívia Pavani, que pesquisa as Pautas de Serviço produzidas pelo Departamento de Imprensa e Propaganda (DEIP), instituição fundada em 1941. As Pautas de Serviço estão organizadas em 78 volumes, produzidas entre os anos de 1943 e 1946. “Elas trazem informações oficiais produzidas pelo governo para divulgação na imprensa.

 

A documentação produzida pelo DEIP de São Paulo agrupa inclusive informações sobre o que os DEIPS de outros Estados estavam noticiando. Entre as reportagens produzidas por esta instituição, podemos destacar a cobertura da visita do Interventor Fernando Costa pelo interior do Estado de São Paulo em outubro de 1943”, explica. Encontra-se em processo de elaboração um banco de dados on-line que também facilitará o acesso a essa documentação.

 

O projeto

 

O PROIN foi criado em 1995. Em 2007, o Projeto conseguiu aprovar junto a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) o segundo projeto temático “Arquivos da Repressão e da Resistência: mapeamento e digitalização dos Fundos DEOPS e DEIP”, desta vez envolvendo nove professores doutores. Estes recursos permitiram a revitalização do Laboratório de Informática PROIN com novos equipamentos, além de renovar a equipe de monitores com 6 graduados e 2 graduandos.

 

Desde o início de suas atividades, a sala do PROIN tem sido utilizada pelos professores envolvidos com o projeto como uma oficina de história. Nesse espaço, os alunos de graduação da USP e de outras universidades entram em contato com a documentação. “A partir disso, vários alunos têm a oportunidade de iniciar projetos de iniciação científica e, posteriormente, pesquisas de mestrado e de doutorado”, destaca Luciana.

 

Da Agência USP de Notícias

 

O que Obama vai fazer – planos de obama – gays, glbt, casamento gay,- adoção por casais homossexuais, governo obama

20/01/2009

http://www.whitehouse.gov/agenda/civil_rights/ 

CIVIL RIGHTS

“The teenagers and college students who left their homes to march in the streets of Birmingham and Montgomery; the mothers who walked instead of taking the bus after a long day of doing somebody else’s laundry and cleaning somebody else’s kitchen — they didn’t brave fire hoses and Billy clubs so that their grandchildren and their great-grandchildren would still wonder at the beginning of the 21st century whether their vote would be counted; whether their civil rights would be protected by their government; whether justice would be equal and opportunity would be theirs…. We have more work to do.”— Barack Obama, Speech at Howard University, September 28, 2007

President Barack Obama has spent much of his career fighting to strengthen civil rights as a civil rights attorney, community organizer, Illinois State Senator, U.S. Senator, and now as President. Whether promoting economic opportunity, working to improve our nation’s education and health system, or protecting the right to vote, President Obama has been a powerful advocate for our civil rights.

  • Combat Employment Discrimination: President Obama and Vice President Biden will work to overturn the Supreme Court’s recent ruling that curtails racial minorities’ and women’s ability to challenge pay discrimination. They will also pass the Fair Pay Act, to ensure that women receive equal pay for equal work, and the Employment Non-Discrimination Act, to prohibit discrimination based on sexual orientation or gender identity or expression.
  • Expand Hate Crimes Statutes: President Obama and Vice President Biden will strengthen federal hate crimes legislation, expand hate crimes protection by passing the Matthew Shepard Act, and reinvigorate enforcement at the Department of Justice’s Criminal Section.
  • End Deceptive Voting Practices: President Obama will sign into law his legislation that establishes harsh penalties for those who have engaged in voter fraud and provides voters who have been misinformed with accurate and full information so they can vote.
  • End Racial Profiling: President Obama and Vice President Biden will ban racial profiling by federal law enforcement agencies and provide federal incentives to state and local police departments to prohibit the practice.
  • Reduce Crime Recidivism by Providing Ex-Offender Support: President Obama and Vice President Biden will provide job training, substance abuse and mental health counseling to ex-offenders, so that they are successfully re-integrated into society. Obama and Biden will also create a prison-to-work incentive program to improve ex-offender employment and job retention rates.
  • Eliminate Sentencing Disparities: President Obama and Vice President Biden believe the disparity between sentencing crack and powder-based cocaine is wrong and should be completely eliminated.
  • Expand Use of Drug Courts: President Obama and Vice President Biden will give first-time, non-violent offenders a chance to serve their sentence, where appropriate, in the type of drug rehabilitation programs that have proven to work better than a prison term in changing bad behavior.

Support for the LGBT Community

“While we have come a long way since the Stonewall riots in 1969, we still have a lot of work to do. Too often, the issue of LGBT rights is exploited by those seeking to divide us. But at its core, this issue is about who we are as Americans. It’s about whether this nation is going to live up to its founding promise of equality by treating all its citizens with dignity and respect.”— Barack Obama, June 1, 2007

  • Expand Hate Crimes Statutes: In 2004, crimes against LGBT Americans constituted the third-highest category of hate crime reported and made up more than 15 percent of such crimes. President Obama cosponsored legislation that would expand federal jurisdiction to include violent hate crimes perpetrated because of race, color, religion, national origin, sexual orientation, gender identity, or physical disability. As a state senator, President Obama passed tough legislation that made hate crimes and conspiracy to commit them against the law.
  • Fight Workplace Discrimination: President Obama supports the Employment Non-Discrimination Act, and believes that our anti-discrimination employment laws should be expanded to include sexual orientation and gender identity. While an increasing number of employers have extended benefits to their employees’ domestic partners, discrimination based on sexual orientation in the workplace occurs with no federal legal remedy. The President also sponsored legislation in the Illinois State Senate that would ban employment discrimination on the basis of sexual orientation.
  • Support Full Civil Unions and Federal Rights for LGBT Couples: President Obama supports full civil unions that give same-sex couples legal rights and privileges equal to those of married couples. Obama also believes we need to repeal the Defense of Marriage Act and enact legislation that would ensure that the 1,100+ federal legal rights and benefits currently provided on the basis of marital status are extended to same-sex couples in civil unions and other legally-recognized unions. These rights and benefits include the right to assist a loved one in times of emergency, the right to equal health insurance and other employment benefits, and property rights.
  • Oppose a Constitutional Ban on Same-Sex Marriage: President Obama voted against the Federal Marriage Amendment in 2006 which would have defined marriage as between a man and a woman and prevented judicial extension of marriage-like rights to same-sex or other unmarried couples.
  • Repeal Don’t Ask-Don’t Tell: President Obama agrees with former Chairman of the Joint Chiefs of Staff John Shalikashvili and other military experts that we need to repeal the “don’t ask, don’t tell” policy. The key test for military service should be patriotism, a sense of duty, and a willingness to serve. Discrimination should be prohibited. The U.S. government has spent millions of dollars replacing troops kicked out of the military because of their sexual orientation. Additionally, more than 300 language experts have been fired under this policy, including more than 50 who are fluent in Arabic. The President will work with military leaders to repeal the current policy and ensure it helps accomplish our national defense goals.
  • Expand Adoption Rights: President Obama believes that we must ensure adoption rights for all couples and individuals, regardless of their sexual orientation. He thinks that a child will benefit from a healthy and loving home, whether the parents are gay or not.
  • Promote AIDS Prevention: In the first year of his presidency, President Obama will develop and begin to implement a comprehensive national HIV/AIDS strategy that includes all federal agencies. The strategy will be designed to reduce HIV infections, increase access to care and reduce HIV-related health disparities. The President will support common sense approaches including age-appropriate sex education that includes information about contraception, combating infection within our prison population through education and contraception, and distributing contraceptives through our public health system. The President also supports lifting the federal ban on needle exchange, which could dramatically reduce rates of infection among drug users. President Obama has also been willing to confront the stigma — too often tied to homophobia — that continues to surround HIV/AIDS.
  • Empower Women to Prevent HIV/AIDS: In the United States, the percentage of women diagnosed with AIDS has quadrupled over the last 20 years. Today, women account for more than one quarter of all new HIV/AIDS diagnoses. President Obama introduced the Microbicide Development Act, which will accelerate the development of products that empower women in the battle against AIDS. Microbicides are a class of products currently under development that women apply topically to prevent transmission of HIV and other infections.

A liberdade e a esquerda

17/01/2009
A maior parte das pessoas na esquerda não se opõe à liberdade. Elas apenas são favoráveis a todo tipo de coisas que são incompatíveis com a liberdade.

Liberdade significa, no fim das contas, o direito de as pessoas fazerem coisas que nós não aprovamos. Os nazistas tinham o direito de ser nazistas sob Hitler. Somos livres apenas quando somos capazes de fazer coisas que outros não aprovam.

Um dos mais aparentemente inocentes exemplos das muitas imposições da visão da esquerda sobre os outros é a difundida exigência das escolas e universidades do “serviço comunitário”, para admissão de estudantes.

Há escolas de ensino médio em todo o país em que você não se forma, e faculdades em que você não entra, a menos que tenha se engajado em atividades arbitrariamente definidas como “serviço comunitário”.

A arrogância de se confiscar o tempo dos jovens – em vez de deixá-los (e a seus pais) livres para decidir como usar seu tempo – só não é maior que a arrogância de se impor o que é ou não é um serviço à comunidade.

Trabalhar num abrigo de sem-teto é amplamente considerado um “serviço comunitário” – como se ajudar e se acumpliciar com a vagabundagem fosse necessariamente um serviço, em vez de um desserviço, à comunidade.

Estará a comunidade mais bem servida com mais desempregados vagando pelas ruas, agressivamente mendigando pelas calçadas, urinando nos muros, deixando agulhas e seringas nos parques onde as crianças brincam?

Este é apenas um dos muitos modos em que a distribuição dos vários tipos de benefícios a pessoas que não trabalham rompe a conexão entre produtividade e recompensa.

Mas essa conexão permanece tão inquebrável como sempre esteve para a sociedade como um todo. Você pode fazer de qualquer coisa um “direito” para indivíduos ou grupos, mas nada é um direito para a sociedade como um todo, nem mesmo comida ou abrigo, que têm de ser produzidos pelo trabalho de alguém ou eles não existirão.

Para alguns, o que “direitos” significam é forçar outras pessoas a trabalharem para o benefício deles. Como uma frase de pára-choque de caminhão diz: “Trabalhe duro. Milhões de pessoas on welfare [vivendo dos programas sociais do governo] estão dependendo de você.”

O mais fundamental dos problemas, contudo, não é que atividades particulares são exigidas dos estudantes sob o título “serviços comunitários”.

A pergunta fundamental é: O que, afinal, qualifica professores e membros das comissões de admissão das faculdades a definir o que é bom para a sociedade como um todo, ou mesmo para os estudantes sobre os quais são impostas suas noções arbitrárias?

Qual especialidade eles têm que justifica sobrepor-se à liberdade dos outros? O que suas imposições mostram, exceto que “os idiotas abundam onde os anjos temem pisar”1?

Que lições os estudantes aprendem disso, exceto a de submissão a um poder arbitrário?

A finalidade é, supostamente, a de que os estudantes adquiram um sentido de compaixão ou nobreza por meio do serviço aos outros. Mas isso depende de quem define compaixão. Na prática, isso significa forçar os estudantes a se submeterem à propaganda para fazê-los receptivos à visão de mundo da esquerda.

Estou certo de que aqueles favoráveis às exigências de “serviços comunitários” entenderiam o princípio por trás das objeções a esses serviços se exercícios militares fossem exigidos nas escolas de ensino médio.

De fato, muitos que promovem o “serviço comunitário” obrigatório são fortemente contrários ao treinamento militar mesmo voluntário nas escolas de ensino médio e faculdades, embora muitos outros considerem esse treinamento como uma contribuição à sociedade muito maior que alimentar pessoas que se recusam a trabalhar.

Em outras palavras, esquerdistas querem o direito de impor suas idéias do que é bom para toda a sociedade – um direito que eles veementemente negam àqueles cujas idéias do que é bom para a sociedade diferem das deles.

A essência da intolerância é recusar aos outros os direitos que você exige para si próprio. Tal intolerância é inerentemente incompatível com a liberdade, embora muitos esquerdistas fiquem chocados de serem considerados oponentes da liberdade.

Townhall   com

Tradução de Antônio Emílio Angueth de Araújo

O mundo mudado

16/01/2009

casal gay adota 4 irmãos

A islamização da Inglaterra

13/01/2009

MUSLIMS CAN CLAIM BENEFITS FOR SEVERAL WIVES, SAY MINISTERS

Story Image 

GRAYLING: ‘Government trying to keep December ruling quiet’

Monday February 4,2008

By Gabriel Milland Political Correspondent

HUSBANDS who bring more than one wife to Britain can claim extra benefits for them at taxpayers’ expense.

Ministers have ruled that men in polygamous marriages can receive state handouts for each wife, including additional income support, even though bigamy is illegal in the UK.

A review of benefit rules for such marriages concluded in December that allowing husbands to claim for their additional wives remained the “best possible” option.

The decision will chiefly benefit Muslim men, as Islamic law allows them to have up to four wives.

Multi-marriages are recognised by the Government – provided the weddings took place in countries where the practice is legal. But critics last night attacked the decision as “completely unacceptable” and warned it could lead to demands for other changes in British laws.

Corin Taylor, of the Taxpayers’ Alliance, said: “British taxpayers are paying a record amount of tax so the Government has a duty to make sure that every penny is spent properly.

“Polygamy is not something which British law allows and British taxpayers should not have to pay for extra benefits for second or third wives.”

Tory spokesman Chris Grayling said: “You are not allowed to have multiple marriages in the UK, so to have a situation where the benefits system is treating people in different ways is totally unacceptable and will serve to undermine confidence in the system.

“This sets a precedent that will lead to more demands for the culture of other countries to be reflected in UK law and the benefits system.”

Mr Grayling accused the Government of trying to keep the December ruling quiet because the topic was so controversial.

While a married man cannot obtain a spouse visa to bring a second wife into Britain, some multiple partners may be able to enter the country via other legal routes such as tourist visas, student visas or work permits.

There are an estimated 1,000 polygamous marriages in the UK, meaning there could be up to 5,000 people involved.

The husband would be entitled to £90.80 a week income support for himself and his first wife and £33.65 for each additional wife.

The families would also be entitled to child benefits for every child and could argue for greater housing benefit and council tax credits because of the need for larger properties.

A spokeswoman for the Department for Work and Pensions said: “There are fewer than 1,000 polygamous marriages in the UK and only a small percentage of these are claiming social security benefit.

“We recently reviewed the rules regarding benefit payments to customers in a polygamous marriage, which concluded that the rules in place since 1987 provide the necessary safeguards to ensure there is no financial advantage for claimants in a valid polygamous marriage.”

User Image

MINISTERS ISLAMIZING BRITAIN

05.04.08, 2:54pm

On learning about this matter, I am incensed with the government for the outcome of the December ruling. I feel that I can only express my complete dismay and horrified shock, that the government of our British multicultural cosmopolitan society, despite our country’s deep Christian roots, should ever go this far in allowing ONE PARTICULAR RELIGIOUS DENOMINATION TO BE AWARDED SUCH A PRIVILEGE OVER ALL OTHER CITIZENS. It seems that the UK is becoming a victim of multiculturalism going too far and now it goes for segregation rather than integration of immigrants into British society by allowing religious privileges in an unevenhanded unfair manner. How can we say we have full integration of Muslims into British society when they get extra privileges that no other groups of our society receive? It simply is not fair to privilege one group over the others. More to the point, this widely opens the door to other concessions on the basis of religion.

As far as I am aware, UK citizens of other religious faiths do not receive any similar economic privileges according to their particular beliefs or practices. I also believe that the majority of UK taxpayers and UK citizens that profess no faith at all would certainly not want any UK citizens of any particular religious group to receive any status of rank, preference or privilege giving them an advantage over other UK citizens because it would be considered UNFAIR. It is highly questionable whether any particular religion should be privileged in the UK over other groups of society, but if indeed such a privileged status should be given to a religious community in the UK, then surely the traditional British Christian state religion is the only one that can reasonably be privileged in the British lawmaking process, is it not? What happened to the traditional Christian family values reflected in the married person’s tax allowance? Abolished by Gordon Brown! If he hands benefits to Muslims for multiple wives he has a duty to reinstate equivalent tax breaks for married persons, otherwise he favours Muslim citizens over the rest of our society. He should read this.

Why should taxpayers’ money be wasted paying benefits or tax breaks to up to four Muslim wives rather than one like for everyone else, just because Muslim law allows a man to have more than one wife at any given time? Is it not still the case that British law forbids any British citizen or person living in the UK, of whatever religion, from getting married again while already married and from being married to more than one wife at any given time, i.e. polygamy? Why should Muslim marriages to multiple wives having occurred outside the UK be legally binding after immigration into the UK for such persons involved and thus unfairly take privileges that the rest of UK citizens do not enjoy or even desire to have? I think that it is awfully unfair for our government to allow Muslims or any other religious group to have privileges or advantages on account of their religious practices which other citizens do not have, of which the above benefit case is an example.

I fear that my second concern as follows relates to the above mentioned matter and is not misplaced but is quite reasonable. By expressing it here, I declare my vehement belief in constructive debate based on complete peaceful uncensored religious and political freedom of speech in the UK. As such I do not consider my remarks in any way racist or inflammatory, rather they are a reasonable expression of my personal viewpoint to which many other people also subscribe but dare not express publicly as they lack the courage of conviction.

I must confess that I consider immigration into western European countries such as the UK as mainly but certainly not only the result of the majority of migrants trying to improve their quality of life. In particular, consider that a significant proportion of Muslim citizens’ immigrate with the clear intention to propagate the influence of their religion in other non-Islamic states. As a religion of peace, that seems harmless enough on first contemplation. Provided that such religious citizens do not gain sufficient influence in our society to be detrimental to other citizens’ freedom to live by their own secular or other religious choices, it remains a religion of peace and tolerance. History tells us, however, that when any particular religion dominates a society, it becomes intolerant of other dissenting religions and marginalises them and their followers. This was seen during the Catholic and Protestant struggles of 16th and 17th century England between the reigns of Queen Mary and Elizabeth I, and again under James I and Charles I including the Civil War. Look at past Catholic domination of Spain and the brutal Inquisition. Look at Islamic states today and you will see lack of freedom for other religions there. This is precise the reason why no religious group should be privileged over others. The problem that I believe I quite rightly fear and point out here, regarding the Muslims’ increasing influence on UK politics and the legislative process in particular, using the freedom afforded them by multiculturalism, is their ultimate long-term agenda of religious duty, which if devoutly followed by even moderate Muslims, aims to slowly convert a country such as the UK into an Islamic state if that were possible. Such an aim will inevitably cause conflict in societies of mixed religion, particularly in traditionally Christian democracies. I believe that the Muslims’ achievement of gradual changes in UK law including gaining specific benefit, tax or other privileges or concessions due to their religious status forms an integral part of this islamization process. As such, I fear that if this trend is not “nipped in the bud”, stopped or reversed soon, at some time it will be too late for any government to reverse the overwhelming tide of increasing Muslim religious privilege and we will see the UK adopting Islamic laws into UK law and being enforced amongst Muslims. This will firstly be a religious concession applying only to practising Muslims but years from now if their growing political influence is allowed to reach a critical level, the first step of privilege for Muslims today will have been the “thin end of the wedge” and UK Muslims will have enough political means that they then seek to impose the application of more and more Muslim laws in the UK. Once the rule of the entire Islamic law is complete and enforceable over every UK Muslim, by then the UK has already become a partial Islamic state. It will then be just one more step to impose the application of Islamic law on EVERY British citizen, thus making Britain a complete Islamic state. I greatly fear this scenario, which will lead to civil unrest at the very least, if not worse, as a possible and realistic outcome to be reasonably expected in the UK, if the government fails to reverse or restrict this trend of religious privileges in the UK legislative process. The current mass immigration into the UK of citizens from new eastern EU member states, of which the largest religious group is the Catholics, is perhaps the only Christian influence that will counter the Islamization of Britain.

Furthermore, this brings me to my third point, that there is far too much immigration into the UK, presently at an unsustainable level due to the strain on our society resulting from it in terms of resources such as employment, public services and housing. Even if there are enough jobs for migrant workers as well as existing UK citizens, we do not have enough housing to meet the existing demand, so further immigration can only put housing and rent prices up whilst at the same time keeping wages down due to increased labour market competition, thus lowering the standard of living in the UK for many.

Thanks for reading.

• Posted by: PolyglotReport Comment

User Image

WOMEN TAKE HEED

05.02.08, 7:53am

If we allow Islam to take hold of our land we will be back in the dark ages.
Value the freedom we enjoy.
Dont allow this freedom to be taken away.
Dont turn a blind eye and think that this can never happen.
To discover your future…look to your past.
The world changes constantly and many civilisations have been plundered and lost through complacency.

• Posted by: abuelaReport Comment

SEARCH UK NEWS for:

Estamos vivendo em uma sociedade ginecrocrática?

13/01/2009
Por Julius Evola, “Do We Live in a Gynaecocratic Society?”:

Escolas inglesas ensinarão contos infantis gays

11/01/2009

FONTE:
http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2007/03/070312_historiasgay_ir.shtml

Direitos civis – a luta agora é pelo casamento gay.

10/01/2009

do El pais 10 de janeiro de 2009.

 

 

Los activistas de los derechos de los gays en EE UU afrontan ahora la batalla con la misma convicción, soledad política y sentido histórico que la lucha por la igualdad de los afroamericanos en el siglo XX. La derrota en el referéndum de California sólo ha sido un traspié, creen, en un camino que será duro pero de triunfo inevitable. Las nuevas iniciativas están en la calle, pero sobre todo en los tribunales. Ahí confían en conquistar la igualdad.

Los derechos de los homosexuales

 

Los factores étnico y religioso inclinaron la balanza contra la unión homosexual

Los activistas de California esperan la sentencia que anule el referéndum

Los activistas gays contemplan España como ejemplo y esperanza

Los mormones lograron el apoyo paradójico de sus apestados, los negros

18.000 parejas están en el limbo al perder la consulta sobre matrimonio gay

Confían más en la justicia que en los partidos, contrarios al matrimonio gay

 

 

Molly McKay, de 38 años, se ha casado cuatro veces con su novia de toda la vida, Davina Kotulski. Primero fue en 1998, en una pequeña ceremonia privada que no tuvo valor legal alguno. Dos años después se acogió al programa de uniones de hecho del Estado de California. A principios de 2004 se volvieron a casar en San Francisco, cuando el alcalde de la ciudad, Gavin Newsom, decidió unir a unas 4.000 parejas considerando que el del matrimonio era un derecho fundamental para todas las personas. En menos de un mes, el Tribunal Supremo de California invalidó todos aquellos matrimonios. Finalmente, el pasado mes de septiembre ella y su novia fueron la decimoséptima pareja que se casó en el Ayuntamiento de San Francisco, después de que el mismo Tribunal que le arrebató el derecho al matrimonio en 2004 se lo devolviera en mayo de 2008.

Cuatro ceremonias después, Molly y Davina están al borde del precipicio legal, desde el que contemplan la posibilidad de una nueva licencia de matrimonio vacía de todo contenido. Llevan juntas 13 años. “Después de tanto tiempo, es doloroso pensar que hay quien quiere que seas una ciudadana de segunda”, dice con resignación. “Si el Tribunal Supremo llega a decidir que nuestras licencias son inválidas, será muy duro admitir que hay gente que ha decidido que no tienes la libertad de decidir quién es tu pareja. Davina es la persona más importante de mi vida. Ambas hemos construido una vida juntas. Y sólo queremos tener los mismos derechos y obligaciones que el resto de parejas”.

En su misma situación se encuentran 18.000 parejas homosexuales que el pasado mes de mayo recibieron la bendición de que el Tribunal Supremo de California decidiera que la Constitución de este Estado garantiza el del matrimonio como un derecho constitucional que no se le puede denegar a las personas del mismo sexo. Una amalgama de grupos conservadores decidió que, lo que había decidido la justicia, lo ratificara el pueblo soberano. El mismo día de elecciones en que California eligió a Obama como presidente de EE UU, sus ciudadanos decidieron que los homosexuales no tienen el derecho a casarse.

Estas 18.000 parejas han quedado en un limbo legal. Su esperanza está ahora en convencer a la sociedad de que la suya no es una causa extraña, sino algo muy similar a lo que vivió la población afroamericana de EE UU hace poco más de cuatro décadas, cuando a los negros no se les dejaba casarse con blancos. En aquel momento, como ahora, tampoco los partidos apoyaban la causa de los activistas por la igualdad.

Hoy, ciudadanos como Molly y Davina creen que el que lleva al matrimonio homosexual es un camino inexorable, que se recorrerá en las próximas décadas con la guía y el apoyo de casos que se han convertido en un ejemplo modélico para los activistas gays del mundo, como el de España.

“España es una fuente de inspiración”, comenta Molly. “Los españoles han demostrado ser un pueblo avanzado a su tiempo, en el que se ha abierto un debate sano y racional. Allí ha quedado claro que la igualdad entre las familias es posible, que la diversidad es algo bueno”. En 2005, en España, el presidente José Luis Rodríguez Zapatero ordenó una modificación del Código Civil para permitir que se le atribuyera al matrimonio “los mismos requisitos y efectos cuando ambos contrayentes sean del mismo o de diferente sexo”. Un 66% de la población lo acogió positivamente, según datos del CIS.

En la votación en California del 4 de noviembre, el resultado ha sido más ajustado. Un 52% de los californianos votó a favor de la llamada Proposición 8, que enmienda la Constitución californiana para añadir una sucinta frase: “Sólo el matrimonio entre un hombre y una mujer será válido y reconocido en California”. El 47% votó en contra. La diferencia fue de 600.000 votos, un 5%.

El problema para los activistas homosexuales no es tanto este 5% como la composición demográfica que se aferró a una idea tradicional y conservadora de familia. Según las encuestas a pie de urna realizadas en su día por la cadena de televisión CNN, un 70% de los afroamericanos y un 53% de los latinos votaron a favor de la Proposición 8. “No hay duda de que hubo una mayoría en estos dos grupos étnicos que votó por paralizar el matrimonio gay”, explica Brian Powell, sociólogo en la Universidad de Indiana. La otra esperanza está en el factor edad. Los votantes más jóvenes y con educación universitaria votaron inequívocamente a favor del matrimonio gay. Un 66% de los electores de entre 18 y 29 años votó en contra de la proposición, así como un 64% de las personas en posesión de un título universitario de posgrado.

“Más que nada, se trata de la fe. El hecho de que haya una gran asistencia a los servicios religiosos entre hispanos y afroamericanos ha tenido mucho que ver en el sentido de su voto”, añade este sociólogo. “En una serie de entrevistas que hemos realizado en la Universidad de Indiana hemos descubierto que muchas de estas personas citan pasajes textuales de la Biblia como argumentos en contra del matrimonio gay, sobre todo en la comunidad negra”.

La comunidad afroamericana es fervientemente religiosa. El 57% de los ciudadanos afroamericanos en California acude a la iglesia al menos una vez a la semana. La media de asistencia regular a los servicios religiosos en el Estado es del 42%, según datos de un estudio publicado recientemente por la Universidad de Nueva York.

“Lo dice en la Biblia. Sólo hay un modelo de familia, una forma de sustentar la sociedad. Y ésa es la unión entre un hombre y una mujer. No hay más opciones”, dice Charlene Cothran, una mujer para la que la Biblia es la fuente de toda sabiduría. Según su propio juicio, esta mujer vivió en pecado 29 años y descubrió la fe en 2006. En su anterior vida, Cothran fue una de las más prominentes activistas homosexuales de EE UU. Llegó a dirigir una revista para lesbianas afroamericanas, llamada Venus.

Ahora se denomina a sí misma como una “ex gay”. Su revista ha pasado a ser “un instrumento para difundir la palabra del evangelio”, según ella misma dice. Es una voz para “pedirle perdón a los padres de jóvenes homosexuales, pedirles perdón por el comportamiento de sus hijos”, según ha explicado. “El matrimonio gay es una ofensiva. Es un arma de guerra de los gays para socavar los cimientos de la sociedad, para acabar con los valores tradicionales”. Ése es precisamente el punto de vista de muchos afroamericanos religiosos que votaron el pasado 4 de noviembre a favor de la Proposición 8. Que el matrimonio homosexual no es un derecho civil, porque la homosexualidad no es biológica, sino una opción y un estilo de vida. Que ser gay se elige. Que hay más opciones. Y que dejar que el matrimonio homosexual perviviera en California hubiera sido el principio del fin.

Eso piensa el influyente apóstol y teleevangelista Frederick K. C. Price, que lidera una comunidad de 22.000 fieles en Los Ángeles. Junto con otros 30 pastores, decidió pedir a un grupo de niños que no acudieran a clase un día del pasado mes de octubre y les envió a pedir a ciudadanos afroamericanos que votaran a favor de la Proposición 8, “porque aprobarla sería poner en riesgo el futuro de estos mismos niños”, según dijo aquel mismo día.

“Este asunto ha creado una situación paradójica”, dice el profesor Powell, de la Universidad de Indiana. “El debate sobre el matrimonio homosexual es muy similar al que hubo en los años sesenta sobre el matrimonio interracial. Es extraño pensar que los votantes negros que apoyaron la mencionada proposición están ahora del lado de aquella gente que, años atrás, se hubiera opuesto al matrimonio entre personas de diferente color”. Hasta 1967, el Tribunal Supremo de EE UU no declaró inconstitucionales todas las leyes que prohibían a los blancos casarse con negros.

Entre los extraños compañeros de cama que ha creado la Proposición 8, están los afroamericanos y los miembros de la Iglesia de Jesucristo de los Santos de los Últimos Días, también conocida como la Iglesia mormona, un grupo religioso que prohibió la entrada a su iglesia a los negros hasta el año 1978. Según las enseñanzas de su primer profeta y fundador, Joseph Smith, el tener la piel negra era síntoma de una maldición de Dios. Ahora, los mormones han encontrado en el voto afroamericano un valioso y paradójico aliado.

Mucho del dinero recaudado para financiar la campaña a favor de la Proposición 8 -en total, 36 millones de dólares- provino de donantes mormones. Y en este momento hay una auditoría en marcha para determinar si ha habido fraude, financiación irregular. Y desde el día de las elecciones hay concentraciones de protesta a las puertas de las iglesias mormonas. Algunos activistas gays han pedido que se vote la legalidad del matrimonio entre mormones. En una casa de San Francisco, sobre un promontorio, visible desde buena parte de la ciudad, apareció un cartel gigante, escrito en letras de color fucsia, en el que se leía: “Que se jodan los mormones”.

Además, está el boicoteo. Nadine Hansen, fiscal retirada de Utah y madre de cuatro hijos, decidió sacar del armario a los mormones que han donado dinero para prohibir el matrimonio gay. Creó una página web (mormonsfor8.com) donde se dan nombres y apellidos. “Los mormones son un 2% de la población de California, unas 770.000 personas”, explica Hansen. “Y ellos solos suponen más de la mitad de los donantes que dieron 1.000 dólares o más a esta causa”. Su web se ha convertido en una verdadera penitencia para el restaurante El Coyote, de Los Ángeles. La hija del dueño de este establecimiento, Marjorie Christoffersen, mormona, dio 100 dólares a la campaña a favor de la Proposición 8. Y el restaurante ha sufrido manifestaciones y un boicoteo que ha hecho descender las ventas en un 30%.

Otros mormones han llegado a perder sus trabajos, como Richard Raddon, hasta hace poco presidente del Festival de Cine de Los Ángeles, y Scott Eckern, director artístico del Teatro Musical de California, en Sacramento. Los dos se vieron obligados a dejar sus puestos ante la presión de la comunidad artística.

“Está claro que los activistas homosexuales no van a abandonar esta lucha hasta que no exista la igualdad total”, explica Hansen, que, además, es mormona. Para ella, su particular campaña tiene un sentido trascendental. “Hay encuestas recientes que demuestran que hay personas que votaron a favor de la Proposición 8 y ahora se arrepienten de su voto. Los norteamericanos somos lentos a la hora de alcanzar la igualdad. Pero tarde o temprano acabamos por darnos cuenta de qué es lo correcto”. Al fin y al cabo, en un país católico como España se aprobó el matrimonio gay. “Y el cielo no se desplomó sobre los españoles, ¿verdad?”, añade.

El trazado de este llamado camino hacia la igualdad depende, en gran parte, de la decisión a la que llegue el Tribunal Supremo del Estado el próximo mes de mayo. El día después de las elecciones, diversos ciudadanos particulares e instituciones, como los Ayuntamientos de San Francisco y Los Ángeles, llevaron la Proposición 8 a los tribunales.

Consideraban que prohibir el matrimonio homosexual no era una mera “enmienda” a la Constitución, sino una “revisión” en toda regla del texto legal. Y, legalmente, para realizar una “revisión” de este tipo son necesarios, al menos, los votos de dos tercios del Congreso del Estado. “Creemos que es necesario que el Supremo decida sobre este asunto, porque es un cambio radical y sin precedentes en nuestra Carta Magna”, dice Elizabeth Gill, abogada con la Asociación de Derechos Civiles de América, que tomó parte en una de las demandas. “La Proposición 8 impediría a los tribunales ejercer su obligación de proteger los derechos de las minorías. Para eso no basta con una mayoría simple del 52% de los votos”.

Si el Supremo de California decide que la Proposición 8 es inconstitucional, California se mantendrá como el tercer Estado en el que el matrimonio homosexual es legal, junto con Massachusetts y Connecticut. Sin embargo, 42 Estados definen el matrimonio como la unión exclusiva entre un hombre y una mujer, una treintena de ellos por enmienda constitucional.

Y todavía existe un techo de cristal que romper. “A pesar de que California podría mantener el matrimonio gay, dependiendo de la decisión del Supremo, a nivel federal muchos de los derechos quedan invalidados. El Gobierno federal de EE UU no reconoce el matrimonio homosexual, así que los contrayentes homosexuales no se pueden beneficiar de ventajas concretas en ámbitos como el de conseguir visados o pagar impuestos”, explica Eugene Volokh, profesor de derecho de la Universidad de California.

Puede que, con los años, lleguen un Congreso y un presidente que puedan acceder a un acuerdo para reconocer a escala federal los beneficios que algunos Estados otorgan a las parejas gays. Por ahora, eso parece poco plausible, ya que Barack Obama, como George Bush, se ha mostrado contrario a legalizar el matrimonio homosexual. No hay que olvidar que el Partido Demócrata tampoco estuvo en la batalla de los negros hasta que John Kennedy (1961-1963) y sobre todo Lyndon Johnson (1963-1969) les apoyaron, lo que tuvo enorme un coste electoral en el sur de EE UU.

Por ello, parece más probable que, al final, sea el Tribunal Supremo de EE UU el que lo reconozca como un derecho legítimo, como ha sucedido con la lucha por los derechos civiles y el aborto. En cualquier caso, el camino hacia el matrimonio gay pasa, primero, por las bases. Y en California, los activistas están más dispuestos que nunca a seguir luchando.

Para RENE : entonces crees que el derecho de los negros a subirse y sentarse en el mismo bus que los blancos también deberia votarse y, de no lograr la mayoria, denegarse? No todo se vota. Hay derechos que se ganan luchando, o que simplemente deberian verse reconocidos por el sentido comun. Y no todo puede ser votado por cualquiera. De hecho ahora mismo en EEUU el tema es decidir quien debe votar sobre las bodas gays, si la gente, o el Tribunal Supremo. La democracia es imperfecta y, personalmente creo que, en general, tan solo deberia votar la gente que sea capaz de explicar su voto: seguro que de ser asi elegiriamos rapresentates mas capaces y nos gobernariamos con leyes mas justas

78

Santiago – 10-01-2009 – 20:40:42h

Los homosexuales no queremos el matrimonio por capricho. De hecho a mí no me interesa en absoluto casarme. A otros y a otras sí les interesa. Pero es simplemente una cuestión de igualdad, de no discriminación. En España, ahora mismo yo puedo elegir no casarme, como es mi caso. El supuesto “empecinamiento” que tenemos, como ha dicho alguien por aquí, es de quienes se oponen, pues lo que pretenden es perpetuar discriminaciones muy, muy injustas. Por suerte, en España la mayoría de la población (dos de cada tres personas, según una encuesta del CIS) es de esta opinión. Esto, sinceramente, hace sentirme orgulloso de mi país, entre otras cosas, claro.

77

Tetrix – 10-01-2009 – 19:51:17h

Los gays tb tenemos derecho a casarsnos,sonos personas y no x ello hemos de ser discriminadas.Estamos en el siglo XXI,ya es hora de modernizarse,o es que a caso no conviene?Espero que en los EEUU,legalicen pronto el matrimonio gay. Parte de la culpa son las religiones

76

rosa 65 – 10-01-2009 – 19:36:01h

Siento haber frivolizado con mi respuesta a parrando porque no estamos hablando de sexo sino de parejas que tienen el derecho de poder casarse, creo que la razón de esta prohibicion es mas religiosa que un derecho civil, como siempre por una erronea interpretacion de la palabra de Dios. Estoy totalmente deacuerdo con el comentario de Oscarr 74 porque en definitiva estamos hablando del amor de pareja Y recordad a todos que es un derecho y una verdad universal que todos los hombres y mujeres somos iguales delante de la ley y sobre todo delante de Dios.

75

Montpellier – 10-01-2009 – 18:42:34h

Para 73:::No pienso que todo deba ser “opinable”. Es democràtico que una parte de la poblacion sea excluida de ciertos derechos por su orientacion sexual, porque una mayoria lo decide? A mi no me lo parece, o tal vez hubo un referendum para la emancipacion de las mujeres? Me parece que el concepto de democracia, el del siglo XVIII, hay que revisarlo, ya que seguimos sin tenerlo muy claro… 

A Revolução de 1930

18/12/2008

A Revolução de 1930

Ver artigo principal: Revolução de 1930

[editar] A sucessão do Presidente Washington Luís

Na República Velha (1889 — 1930), as eleições para presidente da república ocorriam em 1 de março e a posse do presidente eleito ocorria em 15 de novembro, de quatro em quatro anos.

Como não existiam partidos políticos organizados a nível nacional na República Velha, cabia ao presidente da república a condução de sua sucessão, conciliando os interesses dos partidos políticos de cada estado.

A eleição para escolha do sucessor do presidente Washington Luís, que governava desde 1926, estava marcada para 1 de março de 1930. A posse do seu sucessor deveria ocorrer em 15 de novembro de 1930.

Na República Velha vigorava a chamada “política do café-com-leite“, em que os presidentes dos estados (nome que recebiam, à época, os governadores de estado) de São Paulo e de Minas Gerais alternavam-se na presidência da república.

Assim, de acordo com esta “política do café-com-leite”, Washington Luís deveria indicar para ser sucessor o presidente de Minas Gerais Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, ou o vice-presidente da República, que era o mineiro Fernando de Melo Viana, que já fora presidente de Minas Gerais. O nome do ex-presidente Artur Bernardes foi lembrado, mas não era aceito por muitos, especialmente por Antônio Carlos. O nome de Melo Viana foi vetado por Artur Bernardes e por Antônio Carlos.

Porém, no início de 1929, o presidente da República, Washington Luís, fluminense, da cidade de Macaé, radicado em São Paulo desde sua juventude, tendia a apoiar o presidente de São Paulo, Júlio Prestes, que pertencia ao Partido Republicano Paulista, ao qual também pertencia Washington Luís.

Em 29 de março de 1929, o jornal norte-americano The New York Times informa que os cafeicultores de São Paulo darão um banquete a Júlio Prestes em Ribeirão Preto e o apoiarão para a presidência, e esperavam o apoio dos demais estados produtores de café. O jornal informava ainda que Minas Gerais estava politicamente dividida.

O presidente de Minas Gerais Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, (quebrando o compromisso assumido com Washington Luís de só tratar da questão sucessória a partir de setembro de 1929), envia uma carta, datada de 20 de julho de 1929, a Washington Luís, na qual indica Getúlio Vargas como o preferido para candidato à presidência da república para o mandato de 1930 a 1934. Dizia Antônio Carlos na carta:

Com o objetivo sincero de colaborar para uma solução conciliatória e de justiça, julguei acertado orientar-me na direção do nome do doutor Getúlio Vargas, por ser o de um político que se tem destacado no apoio firme e na completa solidariedade à política e à administração de V. Ex.!

Antônio Carlos

[4]

O termo “solução conciliatória” significa um candidato não paulista e não mineiro, como havia ocorrido em 1918, com a escolha do paraibano Epitácio Pessoa como candidato à presidência da República.

Washington Luís, então, consultou os presidentes dos estados (naquela época havia 20 estados no Brasil), e indicou o nome do presidente do estado de São Paulo, Júlio Prestes de Albuquerque, paulista, como o sucessor, no que foi apoiado pelos presidentes de dezessete estados.

Os três estados que negaram apoio a Júlio Prestes foram: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba.

Até hoje, lê-se na bandeira da Paraíba a palavra NÉGO. O telegrama do presidente da Paraíba João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, conhecido como o “Telegrama do Négo“, é datado de 29 de julho de 1929, 9 dias após Antônio Carlos lançar Getúlio Vargas candidato à presidência da república. No telegrama, João Pessoa, relatando a decisão tomada pelo Partido Republicano Paraibano, dizia:

Reunido o diretório do partido, sob minha presidência política, resolveu unanimemente não apoiar a candidatura do eminente dr. Júlio Prestes à sucessão presidencial da República.

João Pessoa

[5]

Era comum, naquela época, as negociações políticas, chamadas démarches, se fazerem especialmente através de longas cartas. Washington Luís divulgou pela imprensa várias cartas de Getúlio Vargas e de Antônio Carlos de Andrada para provar que não impusera o nome de Júlio Prestes.

Antônio Carlos chegou a ser considerado pré-candidato à presidência da república, como mostra uma marchinha da época, de autoria de Freire Júnior, cantada por Francisco de Morais Alves e que se tornou uma profecia:

Se o mineiro lá de cima se descuidar,
Seu julinho vem, vem mas custa,
Muita gente há de chorar!

Freire Júnior

Os políticos de Minas Gerais apoiadores da política “carlista” ficaram insatisfeitos com a indicação de Júlio Prestes, pois esperavam que Antônio Carlos, presidente do estado, fosse o indicado, seguindo a tradição, ou pelo menos que se indicasse um terceiro nome, no caso, Getúlio Vargas. Antônio Carlos ficaria conhecido como o “Arquiteto da Revolução de 1930“.[6]

Minas Gerais, então, se dividiu: Os políticos ligados ao vice-presidente da república Melo Viana e ao ministro da Justiça Augusto Viana do Castelo, pertencentes à “Concentração Conservadora“, mantiveram o apoio a Júlio Prestes e fizeram oposição à política carlista e ao Partido Republicano Mineiro.

Com a indicação de Júlio Prestes como candidato oficial à presidência da república e o conseqüente apoio de Minas Gerais a Getúlio Vargas, terminava a política do café-com-leite, que vigorou na República Velha, quebrando o equilíbrio político nacional criado por Campos Sales na sua chamada “política dos governadores” e jogando o Brasil em uma instabilidade política que dura até os dias de hoje.

O perigo da instabilidade política já chamava, em 1929, a atenção de Monteiro Lobato, na época representante comercial do Brasil nos EUA. Em 28 de agosto de 1929, em carta ao dr. Júlio Prestes, Monteiro Lobato transmite-lhe votos pela ““vitória na campanha em perspectiva”, afirmando que:

Sua política na presidência significará o que de mais precisa o Brasil: continuidade administrativa!

Monteiro Lobato

[7]

Iniciou-se, então, pelos três estados dissidentes, a articulação de uma frente ampla de oposição ao intento do presidente da república e dos dezessete estados de eleger Júlio Prestes.

Washington Luís era por natureza um conciliador (por exemplo, assim que assumiu a presidência libertou todos os presos políticos, civis e militares). Porém, em outubro de 1929, três meses depois da indicação de Júlio Prestes, ocorreu a queda dos preços do café, em decorrência da crise de 1929. Isto fez com que Washington Luís mantivesse a candidatura de um paulista, Júlio Prestes, como queriam os cafeicultores de São Paulo, apesar das pressões de Minas Gerais, Paraíba e do Rio Grande do Sul.

O dr. Júlio Prestes se destacara no governo de São Paulo pela defesa do café. Entre outras medidas tomadas reformou o Banespa, para ser um banco de hipotecas dos estoques de café, harmonizando os interesses dos cafeicultores com os dos exportadores de Santos.

O café representava 70% das exportações brasileiras. Além disso, havia uma superprodução de café nas fazendas e um grande estoque nas mãos do governo paulista. Pela lógica, Minas Gerais, como segundo maior produtor de café do Brasil, deveria apoiar São Paulo, mas terminou por apoiar o Rio Grande do Sul.

[editar] A Aliança Liberal e o tenentismo

Ver artigo principal: Aliança Liberal

Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba uniram-se a políticos de oposição de diversos estados, inclusive do Partido Democrático de São Paulo (cujo chefe, Paulo Nogueira Filho, participou do Congresso Libertador realizado em Bagé, em 1928), para se opor à candidatura de Júlio Prestes, formando, em agosto de 1929, a Aliança Liberal.

A formalização da Aliança Liberal foi feita em 20 de setembro de 1929, em uma convenção dos partidos oposicionistas, no Rio de Janeiro, presidida por Antônio Carlos de Andrada, lançando os candidatos às eleições presidenciais: Getúlio Dornelles Vargas para presidente da República e João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, presidente da Paraíba, para a vice-presidência da República.

Washington Luís tentou convencer os presidentes gaúcho e mineiro de desistirem dessa iniciativa. Em carta dirigida a Andrada, argumentava que dezessete estados apoiavam a candidatura oficial. Não obteve êxito.

Em 12 de outubro de 1929, realizou-se, no Rio de Janeiro, uma convenção dos 17 estados governistas, que indicou Júlio Prestes de Albuquerque como candidato à presidência da República e o presidente da Bahia, Vital Soares, do Partido Republicano Baiano, a vice-presidente.

Getúlio Vargas enviou o senador Firmino Paim Filho para dialogar em nome com Washington Luís e Júlio Prestes.

Em dezembro de 1929, formalizou-se um acordo, no qual Getúlio Vargas comprometia-se a aceitar os resultados das eleições e, em caso de derrota da Aliança Liberal, se comprometia a apoiar Júlio Prestes. Em troca, Washington Luís comprometia-se a não ajudar a oposição gaúcha a Getúlio, a qual praticamente não existia, pois Getúlio unira o Rio Grande do Sul.

No dia 2 de janeiro de 1930, Getúlio Vargas lê, na Esplanada do Castelo, no Rio de Janeiro, a Plataforma da Aliança Liberal, tratando dos principais problemas brasileiros.

A Aliança Liberal teve o apoio de intelectuais como José Américo de Almeida, João Neves da Fontoura, Lindolfo Collor, Virgílio Alvim de Melo Franco, Afrânio de Melo Franco, Júlio de Mesquita Filho, Plínio Barreto, Pedro Ernesto, de membros das camadas médias urbanas, na época chamadas de classes liberais, e da corrente político-militar chamada “Tenentismo“. No Rio Grande do Sul, o grande articulador da Aliança Liberal foi Osvaldo Aranha.

Destacavam-se, entre os tenentes: Cordeiro de Farias, Eduardo Gomes, Antônio de Siqueira Campos, João Alberto Lins de Barros, Juarez Távora, Luís Carlos Prestes, João Cabanas, Agildo Barata, Newton Estillac Leal, Filinto Müller, Juracy Magalhães, Ari Parreiras, Jurandir Bizarria Mamede, Newton de Andrade Cavalcanti, Ernani do Amaral Peixoto, Augusto do Amaral Peixoto, Protógenes Pereira Guimarães, e ainda o general reformado Isidoro Dias Lopes, o general honorário do exército brasileiro José Antônio Flores da Cunha e o major da Polícia Militar de São Paulo Miguel Costa.

O presidente de Minas Gerais, Antônio Carlos, disse em um discurso, interpretado como um presságio e uma demonstração do instinto de sobrevivência de um político experiente, ainda em 1929, ao implantar o voto secreto em Belo Horizonte:

Façamos serenamente a revolução, antes que o povo a faça pela violência!

Antônio Carlos de Andrada

[8]

[editar] A eleição de 1 de março de 1930

A Aliança Liberal entrou na disputa eleitoral sabendo, de antemão, que seria dificílima a vitória, tendo apoio de apenas 3 estados. Uma marchinha da época mostra a certeza da vitória que tinham os apoiadores de Júlio Prestes:

Paraibano com gaúcho e com mineiro,
Diz o julinho,
É sopa, é sopa, é sopa!

Eduardo Souto

A campanha eleitoral, no entanto, ocorreu relativamente calma, dentro dos padrões de violência da República Velha.

O episódio mais grave da campanha eleitoral foi o “atentado de Montes Claros“, quando, poucos dias antes da eleição de 1 de março, no dia 6 de fevereiro, uma passeata de adeptos de Júlio Prestes (chamados de prestistas) foi dissolvida a tiros de revólver e de carabina por elementos aliancistas daquela cidade. Os tiros partiram da residência do líder aliancista João Alves, quando a caravana prestista passava em frente à sua residência.

O ministro da Justiça Viana do Castelo reportou 5 mortos e 14 feridos. Alguns dos feridos morreram alguns dias depois. Saiu ferido, entre outros, o sr. vice-presidente da república Fernando de Melo Viana, que levou três tiros no pescoço, conforme admitiu o próprio presidente Antônio Carlos em sua mensagem de governo de 1930 ao Congresso Estadual de Minas Gerais, classificando o atentado de Montes Claros como tendo sido um “morticínio”.

Aconteceram outros dois casos, também graves, de ataques entre aliancistas e partidários de Júlio Prestes:

O primeiro ocorreu em 26 de dezembro de 1929, na Câmara dos Deputados: Depois de um comício nas escadarias do Palácio Tiradentes, o deputado federal prestista Manuel Francisco de Sousa Filho, de Pernambuco, foi assassinado, a tiros de revólver, no interior da Câmara dos Deputados, pelo deputado aliancista Ildefonso Simões Lopes, do Rio Grande do Sul.

O segundo, em 20 de fevereiro, em Chapecó, na fronteira entre Santa Catarina, prestista, e o Rio Grande do Sul, houve troca de tiros entre as polícias dos dois estados. No dia seguinte, casas de prestistas foram atacadas a tiros em Riacho dos Machados.[9],[10].

Em 23 de fevereiro de 1930, em um comício do Partido Democrático, na Vila Guilherme em São Paulo, um delegado é morto a tiros de revólver.[11].

A eleição para a presidência da república foi realizada no dia 1 de março de 1930 e vencida por Júlio Prestes, (chamado, pela imprensa de “Candidato Nacional”) com 1.091.709 votos contra 742.797 dados a Getúlio (Candidato Liberal).

Getúlio, no entanto, obteve 100% dos votos do Rio Grande do Sul e um total de 610.000 votos nos três estados aliancistas. A votação de Getúlio nos 17 estados prestistas foi inexpressiva. No antigo Distrito Federal, Rio de Janeiro, houve empate. O Rio Grande do Sul acabou sendo o único estado aliancista que chegou unido às eleições de 1 de março. Júlio Prestes foi eleito para governar de 1930 a 1934.

A apuração dos resultados da eleição foi demorada e tensa:

Em 29 de março é quebrada a unidade da Aliança Liberal, pois, em uma surpreendente declaração aos jornais, o líder Borges de Medeiros reconhece a vitória de Júlio Prestes. Os líderes liberais se apressaram a desautorizar Borges de Medeiros.

Sendo que o caso mais grave, durante a apuração dos votos, ocorreu em Belo Horizonte:

Em 3 de abril, após a eleição de 1 de março, quando ainda se apuravam os votos em Belo Horizonte, no centro daquela cidade, partidários de Antônio Carlos foram dispersados a tiros por prestistas, havendo vários feridos. O episódio ficou conhecido como o “atentado da Rua Espírito Santo“.

Os tiros partiram da residência do líder prestista Carvalho Brito, que fora uma das vítimas do atentado de Montes Claros. Durante semanas, o clima ficou tenso em Belo Horizonte, esperando-se um contra ataque dos carlistas. Tropas federais estacionadas em Ouro Preto seguiram para Belo Horizonte para garantirem a segurança pública.[12].

Em 22 de maio de 1930, o Congresso Nacional proclama eleitos para a presidência e vice-presidência da república, Júlio Prestes e Vital Soares.

Em seguida à proclamação final dos resultados, o presidente eleito Júlio Prestes viajou para os Estados Unidos, sendo recebido como presidente eleito. Em Washington declara que o Brasil nunca será uma ditadura e se torna o primeiro brasileiro a sair na capa da revista Time. Júlio Prestes só retornou a São Paulo em 6 de agosto, sendo recebido por uma multidão de adeptos, na atual Estação Roosevelt.

Houve acusações de fraude eleitoral, de ambas as partes, como sempre houvera, em todas as eleições brasileiras desde o Império do Brasil. A Aliança Liberal recusou-se a aceitar o resultado das urnas.

A Aliança Liberal denunciou que os deputados e senadores, eleitos em 1 de março de 1930, não obtiveram o reconhecimento dos mandatos na Comissão de Verificação de Poderes do Congresso Nacional.

Os partidários de Washington Luís e Júlio Prestes se defendiam, dizendo que houve apenas um caso: a Paraíba, onde houvera duplicidade de atas eleitorais, o que sempre ocorrera na República Velha. Em Minas Gerais não houve a diplomação dos eleitos. Os prestistas também desconfiavam do grande número de eleitores alistados no Rio Grande do Sul. Suspeitava-se que cidadãos uruguaios tinham sido alistados para votar no Rio Grande do Sul.

[editar] A República de Princesa

A Aliança Liberal também acusava Washington Luís de estar por trás de uma revolução, liderada por um coronel do sertão, o sr. José Pereira Lima, desafeto de João Pessoa. Revolução esta de caráter estadual, ocorrida na cidade de São José de Princesa na Paraíba, iniciada em 15 de março, e que visava derrubar o Presidente João Pessoa. O governo federal recusou-se a decretar a intervenção federal na Paraíba. O episódio ficou conhecido como a “República de Princesa“, que só foi dominada pelo governo da Paraíba no final de junho de 1930.

[editar] A Conspiração

A partir da recusa da maioria dos políticos e tenentes da Aliança Liberal de aceitar o resultado das urnas, iniciou-se uma conspiração, com base no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais, com a intenção de não permitir que Júlio Prestes assumisse a presidência, o que deveria ocorrer em 15 de novembro. No nordeste do Brasil, o tenente Juarez Távora, que havia fugido da prisão em janeiro de 1930, organizava, na clandestinidade, a revolução.

Esta conspiração sofreu um revés em 10 de maio, quando morreu, em acidente aéreo, o tenente Antônio Siqueira Campos. Siqueira Campos era um bom articulador político e fazia o contato com militares estacionados em São Paulo. Com sua morte, praticamente acabou o ímpeto revolucionário entre militares estacionados em São Paulo.

Getúlio Vargas e João Pessoa.

Em 29 de maio de 1930, a conspiração sofreu outro revés, com o brado comunista de Luís Carlos Prestes, que deveria ter sido o comandante militar da revolução de 1930, mas desistiu do comando para apoiar o comunismo.[13].

O comandante militar secreto da revolução ficou sendo então o tenente-coronel Pedro Aurélio de Góis Monteiro.

Em 1 de junho, Getúlio lança um manifesto acusando irregularidades nas eleições de 1 de março, porém não clama por revolução.

Em 18 de julho, foi destruído (na época se dizia empastelado) o jornal prestista e da Concentração Conservadora “Folha da Noite“, em Belo Horizonte, por um grupo de aliancistas que chamavam o presidente de Minas Gerais Antônio Carlos de covarde, e que pediam abertamente a revolução.[14].

Começava-se, então, a se concretizar os temores de Antônio Carlos, de que haveria uma revolução violenta que fugiria ao controle dos políticos da Aliança Liberal.

[editar] O assassinato de João Pessoa

No dia 26 de julho de 1930, João Pessoa, então presidente da Paraíba, foi assassinado por João Duarte Dantas, em Recife, por questões de ordem pessoal. João Duarte Dantas, cuja família era inimiga política de João Pessoa, tivera o escritório de advocacia saqueado.

Havia sido arrombado, no escritório de João Dantas, o cofre onde se encontravam cartas e poemas de amor da escritora Anayde Beiriz, que foram divulgados e considerados escabrosos.

Alguns livros de história afirmam que a correspondência foi publicada no jornal oficial do governo estadual, A União. Outros dizem que as cartas apenas circularam de mão em mão. De qualquer forma, tornaram-se públicas. Foi um escândalo.

No dia 26 de julho, quando João Pessoa estava com amigos na Confeitaria Glória, em Recife, João Dantas vingou-se: acompanhado de um cunhado, disparou dois tiros contra o peito do presidente da Paraíba, dizendo:

Sou João Dantas, a quem tanto humilhaste e maltrataste!

João Dantas

João Duarte Dantas foi preso e levado para a casa de detenção da Paraíba, onde foi espancado e morto. João Dantas dissera que matara João Pessoa para defender sua honra. Oficialmente, suicidou-se. Anayde foi encontrada morta em 22 de outubro, por envenenamento, em Recife. Outro suposto suicídio.

Apesar de totalmente desvinculado da eleição de Júlio Prestes, o episódio do assassinato de João Pessoa foi o estopim que deflagrou a mobilização armada dos partidários de Getúlio e da Aliança Liberal.

Assim, o corpo de João Pessoa embarcou em navio, no Recife, em 31 de julho de 1930, para ser enterrado em 18 de agosto no Rio de Janeiro. Tanto em Recife como no Rio de Janeiro houve missas solenes e discursos inflamados, colocando a culpa no governo de Washington Luís pela morte de João Pessoa. No Recife ocorreu um enorme tiroteio. O Largo de São Francisco, em São Paulo, no dia 17 de agosto, foi palco de um conflito de estudantes, quando homenageavam João Pessoa, houve tiros, um morto e 20 feridos. Houve intervenção da polícia e do exército.[15].

O Presidente da República não se defendia das acusações. Washington Luís fora avisado, repetidas, vezes pelos seus assessores, de que havia um movimento subversivo em marcha visando derrubá-lo do poder. Washington Luís, porém, não tomou nenhuma medida preventiva para impedir a revolução.

[editar] A revolução de 3 de outubro de 1930

Em 7 de setembro de 1930, o movimento revolucionário tem um novo impulso. Neste dia, Antônio Carlos passa o governo de Minas Gerais a Olegário Maciel, sendo que este era muito mais decidido a fazer uma revolução do que Antônio Carlos. O Presidente Olegário foi o único presidente de estado a continuar no cargo após a revolução de 1930.

Em 25 de setembro de 1930, foi determinado, pelo comando revolucionário, que a revolução começaria em 3 de outubro, as 17:00 horas. O início da revolução já havia sido adiado várias vezes, devido às hesitações e indecisões dos revolucionários.

Desta vez não houve adiamentos. Em 3 de outubro de 1930, no período da tarde, em Porto Alegre, iniciou-se a Revolução de 1930, com a tomada do quartel-general da 3ª Região Militar. Ataque este comandado por Osvaldo Aranha e Flores da Cunha. Neste ataque aconteceram as primeiras mortes da revolução de 1930.

Um fato demonstra a importância que Getúlio Vargas dava à Revolução: neste dia 3 de outubro, precisamente, ele começou a escrever o diário, o qual encerrou em 1942. No início do diário, Getúlio registra que o comandante da 3ª Região Militar, General Gil Dias de Almeida, pouco antes de ter seu quartel-general atacado, disse a Getúlio que queimaria sua biblioteca se Minas Gerais entrasse em um processo revolucionário. Washington Luis também jamais conseguiu acreditar que Minas Gerais faria uma revolução.

No Nordeste do Brasil, devido a um erro de interpretação das ordens dadas pelo comando revolucionário, a revolução só começou na madrugada de 4 de outubro.

A revolução se alastrou por todo o país. Oito governos estaduais, no nordeste do Brasil, foram depostos pelos tenentes, sendo que os tenentes enfrentaram, na Bahia e em Pernambuco, resistência notável. Os revolucionários derrubaram o governo de Pernambuco em 8 de outubro, depois de uma batalha com 150 mortos.

Em Minas Gerais, inesperadamente, houve resistência, pois o 12º Regimento de Infantaria de Belo Horizonte não aceitou o golpe.

No dia 10, Getúlio Vargas partiu, por ferrovia, rumo ao Rio de Janeiro, capital federal na época, deixando o governo do Rio Grande do Sul com Osvaldo Aranha.

Em meados de outubro, a revolução já dominava quase todo o país. Mantinham-se leais ao governo federal os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

A revolução avançava sobre Santa Catarina e o Paraná, seguindo para a região de Itararé, na divisa do Paraná com São Paulo, onde as forças do governo federal e tropas paulistas estavam acampadas para deter o avanço das tropas revolucionárias. Esperava-se que ocorresse uma grande batalha em Itararé.

Não houve a esperada Batalha de Itararé, porque em 24 de outubro, antes que ela ocorresse, os generais Tasso Fragoso e Menna Barreto e o almirante Isaías de Noronha depuseram Washington Luís através de um golpe militar, e formaram uma Junta Militar Provisória, que governaria o Brasil até à chegada de Getúlio ao Rio de Janeiro.

Washington Luís foi deposto apenas 22 dias antes do término do mandato presidencial, que se encerraria em 15 de novembro de 1930.

Jornais que apoiavam o governo deposto foram destruídos (na época, se dizia: empastelados), entre eles jornais influentes, como O Paiz, “A Noite“, “Correio Paulistano“, órgão oficial do Partido Republicano Paulista, A Platéia, “Gazeta de Notícias”, “A Crítica” e a “Folha da Manhã”, atual Folha de S. Paulo. O edifício sede de “O Paíz” foi totalmente incendiado.

As polícias do Rio de Janeiro e São Paulo se omitiram e nada fizeram para impedir os atos de vandalismo. Na cidade de São Paulo, as bancas do jogo do bicho foram atacadas por serem suspeitas de financiarem o PRP e o governo paulista deposto.

Washington Luís, Júlio Prestes e vários outros próceres políticos da República Velha, como Carvalho de Brito, José Maria Belo, Átila Neves, Otávio Mangabeira, Melo Viana, Antônio Prado Júnior, entre outros, foram presos e exilados. Washington Luís só retornou ao Brasil em 1947, depois da deposição de Getúlio Vargas, em 1945.

Getúlio, depois de uma passagem por São Paulo, chegou ao Rio de Janeiro em 31 de outubro de 1930.

[editar] O Governo Provisório (1930 — 1934)

[editar] Uma república nova

Às 3 horas da tarde de 3 de novembro de 1930, a Junta Militar Provisória passou o poder, no Palácio do Catete, a Getúlio Vargas, (que vestia farda militar pela última vez na vida), encerrando a chamada República Velha. No discurso de posse, Getúlio estabelece 17 metas a serem cumpridas pelo Governo Provisório.

Na mesma hora, no centro da cidade do Rio de Janeiro, os soldados gaúchos cumpriam a promessa de amarrar os cavalos no obelisco da Avenida Central, atual Avenida Rio Branco, marcando simbolicamente o triunfo da Revolução de 1930.

Getúlio tornou-se chefe do Governo Provisório com amplos poderes. Os revolucionários não aceitavam o título “Presidente da República“. Getúlio governava através de decretos que tinham força de lei.

No dia 11 de novembro de 1930 foi baixado o decreto nº 19.398 que instituiu e regulamentou o funcionamento do Governo Provisório. Este decreto:

  • Suspendeu as garantias constitucionais da Constituição de 1891, exceto o habeas corpus para crimes comuns
  • Confirmava a dissolução do Congresso Nacional, dos congressos estaduais e das câmaras municipais. Os deputados e senadores eleitos em 1930 nunca chegaram a tomar posse dos mandatos
  • Confirmava também todos os atos da Junta Militar Provisória
  • Autorizou Getúlio a nomear e exonerar, a critério, interventores para os governos estaduais, na maioria tenentes que participaram da Revolução de 1930
  • Excluía de apreciação judicial os atos do Governo Provisório e os atos dos interventores federais nos estados. Assim, nenhum ato e nenhum decreto do Governo Provisório e dos interventores podia ser contestado na justiça brasileira.

Os oficiais das forças armadas que permaneceram fiéis ao governo deposto, tiveram suas carreiras abortadas, sendo colocados, por decreto, na reserva militar.

No Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 1931, 6 ministros, apoiadores do governo deposto, foram aposentados compulsoriamente, e o número de ministros reduzido de quinze para onze.

Mesmo na Marinha do Brasil, que não havia combatido os revolucionários de 1930, houve, por insistência de Getúlio, aposentadorias forçadas, o que levou à renúncia do ministro da Marinha, José Isaías de Noronha.

Foram investigadas minuciosamente as administrações e os políticos da República Velha, através de uma chamada “Justiça Revolucionária” e de um “Tribunal Especial“, criados em 1930, pelo decreto que instituiu o Governo Provisório, com o objetivo de: “processo e julgamento de crimes políticos, funcionais e outros que serão discriminados na lei de sua organização“.

Entretanto, como o próprio Getúlio confirma no Diário, no dia 4 de dezembro de 1932, nada foi encontrado de irregularidades e de corrupção naquele regime deposto em 1930, motivo pelo qual, mais tarde, surgiria a expressão: “os honrados políticos da República Velha“. O Tribunal Especial foi dissolvido em 1932 sem ter condenado ninguém.

Houve, no início do Governo Provisório, uma espécie do comando revolucionário, denominado oficialmente de Conselho Consultivo e que recebeu a alcunha de “Gabinete Negro“, do qual faziam parte Getúlio Vargas, Pedro Ernesto, o general José Fernandes Leite de Castro, Ari Parreiras, Osvaldo Aranha, Góis Monteiro, Juarez Távora e o tenente João Alberto Lins de Barros, (quando este, que era interventor federal em São Paulo, ia ao Rio de Janeiro), entre outros.

O Gabinete Negro se sobrepunha ao gabinete ministerial, tomava as decisões e definia os rumos da revolução.

Juarez Távora, além de ministro da Viação e depois da Agricultura, fora, através de decreto secreto, arquivado na secretaria do Ministério da Guerra, atual Comando do Exército, nomeado chefe de uma Delegacia do Norte, o que lhe dava o controle de todos os interventores do nordeste brasileiro, e lhe valeu a alcunha de vice-rei do norte.

Porém, em meados de 1932, Getúlio Vargas já havia conseguido se livrar da influência dos tenentes e governar somente com o ministério, embora os governos estaduais, na grande maioria, continuassem ainda nas mãos dos tenentes.

Este ministério, composto de apenas nove pessoas (7 civis e dois militares), foi cuidadosamente montado, para premiar e contentar todos os 3 estados, partidos políticos (Partido Libertador, PRR, PRM, Partido Republicano Paraibano e o Partido Democrático), tenentes e a Junta Militar Provisória, que, juntos, fizeram a Revolução de 1930.

Dos principais líderes tenentistas e revolucionários de 1930, foi mais difícil para Getúlio Vargas enquadrar o general José Antônio Flores da Cunha, interventor no Rio Grande do Sul, que interferia vigorosamente na política de outros estados e na política nacional, e, somente próximo ao golpe do Estado Novo, se exilou no Uruguai.

O Major Miguel Costa foi cassado depois da Intentona Comunista; Juarez Távora, aos poucos ficou só em cargos burocráticos; Juraci Magalhães foi fiel, no início, a Getúlio, mas não aceitou o Golpe de Estado de 1937, quando deixou o governo da Bahia e voltou para os quartéis.

Os mais fiéis e influentes militares, durante os 15 anos de Getúlio no poder, foi o general Pedro Aurélio de Góis Monteiro, e, em seguida, o general Eurico Dutra, ministro da Guerra de 1936 a 1945, o capitão Filinto Müller, por vários anos, fiel chefe de Polícia do Rio de Janeiro (19331942), e o coronel João Alberto Lins de Barros.

Durante o Governo Provisório, foram bastante intensas as disputas políticas em torno das interventorias nos estados, que eram disputados pelos tenentes e pelos políticos vitoriosos de 1930. Um novo “Gabinete Negro” fora formado, em maio de 1932, para cuidar exclusivamente das disputas nos estados, sobrando mais tempo para Getúlio poder administrar. Deste novo Gabinete Negro, sabe-se, com certeza, observando-se o diário de Getúlio, que participavam o general Góis Monteiro e o coronel João Alberto Lins de Barros.

Um dos casos mais tensos de disputas pelo poder nos estados ocorreu em Minas Gerais, e iniciou-se em 5 de setembro de 1933, chamado de “O caso mineiro“, onde houve uma acirrada disputa política, durante 97 dias de crise política, sobre quem seria o sucessor de Olegário Maciel, que havia falecido no cargo de governador de Minas Gerais.

Este clima tenso levou Getúlio a escolher, em 12 de dezembro de 1933, um ainda desconhecido deputado federal para ser o interventor federal em Minas Gerais: Benedito Valadares, a fim de não desagradar nenhuma das correntes em disputa pelo governo de Minas Gerais. E nesta disputa, além dos políticos mineiros, entraram ministros, o coronel João Alberto e o interventor gaúcho Flores da Cunha.

Resolvido o problema da sucessão de Olegário Maciel, Minas Gerais retornou à sua estabilidade política, com Benedito Valadares governando até 1945. Minas Gerais e Goiás foram os estados que tiveram maior estabilidade política durante os 15 anos de Getúlio no poder. Goiás foi governada, de 1930 a 1945, pelo médico Pedro Ludovico Teixeira, que, em 1933, construiu a nova capital Goiânia.

A radicalização dos tenentes representou o maior perigo a Getúlio em 25 de fevereiro de 1932, quando foi destruído (por empastelamento) um jornal da oposição no Rio de Janeiro, o Diário Carioca, que levou à renúncia do ministro do trabalho Lindolfo Collor, do ministro da justiça Joaquim Maurício Cardoso e do chefe de polícia do Rio de Janeiro, João Batista Luzardo. Este último denunciou, em carta, o envolvimento do Governo Provisório no atentado ao Diário Carioca. Os jornais do Rio de Janeiro ficaram 2 dias sem circular, em solidariedade ao Diário Carioca.

O conflito com a esquerda revolucionária, que se intensificaria posteriormente, começou logo no início do governo provisório. Em 22 de janeiro de 1931, quando foi descoberto um plano subversivo nos sindicatos em Santos e no Rio de Janeiro. Entre os presos estava o jovem Carlos Lacerda. Por causa desse caso, foi suspenso o desfile do dia do trabalhador de 1931.[16]

[editar] A realização das promessas da Aliança Liberal e da Revolução de 1930

Getúlio Vargas cumpriu as principais promessas da Revolução de 1930:

Paulistas contra Getúlio

[editar] As realizações do Governo Provisório

Durante o governo provisório, Getúlio Vargas deu início à modernização do Estado brasileiro. Criou:

Em 12 de Dezembro de 1930, através do decreto 19.482, é fortemente restringida a entrada de imigrantes no Brasil, medida que vigorou até 1933, para evitar o aumento do número de desempregados, na época chamados de sem-trabalho.

Em 1931, foi declarada uma moratória e renegociada a dívida externa brasileira.

Em 19 de Março de 1931, foi editada a lei de sindicalização, tornando obrigatória a aprovação dos estatutos dos sindicatos trabalhistas e patronais pelo Ministério do Trabalho.

Getúlio conseguiu o restabelecimento de relações amistosas entre o estado brasileiro e a Igreja Católica, muito influente naquela época, rompida com o governo brasileiro desde o advento da república e do casamento civil. O restabelecimento do ensino religioso nas escolas públicas, em 30 de Abril de 1931, facilitou esta reconciliação com a Igreja Católica.

Foi permitida e regulamentada, pelo decreto nº 21.111, de 1 de março de 1932, a propaganda comercial nas emissoras de rádio. Antes de se permitir anúncios comerciais nas rádios, estas eram financiadas por clubes de ouvintes.

Foi também, por aquele decreto, regulamentada as concessões de estações de rádio no Brasil, e vigorou até 1962, quando surgiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Foram abolidos, em 17 de Maio de 1932, os antiquados impostos sobre o comércio interestadual e sobre o comércio intermunicipal, extinguindo-se as barreiras nas fronteiras interestaduais.

Foi proibido, em 7 de Abril de 1933, os juros bancários abusivos, através do decreto 22.626, conhecido como lei da usura, não revogado até hoje.

Em 15 de Janeiro de 1934, é revogado o decreto nº 4.743 de 1923, que era uma lei sobre crimes de imprensa muito repressiva, e são anistiados todos os condenados por aquele decreto.

Em 1934, é iniciado a construção do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, concluídas a obras em 1936.

Em 10 de Julho de 1934, o decreto 24.645, estabelece medidas de proteção aos animais que ficou conhecida como “lei de proteção aos animais”, ainda em vigor.

Realizaram-se seguidas e grandes queimas de café, em um total estimado entre 50 a 70 milhões de sacas, em Santos, e em outros portos, para a valorização do preço do café, o qual tinha caído muito durante a Grande Depressão de 1929. O total de sacas de café queimadas equivaliam a 4 anos da produção nacional.

wikipedia

Aborto na nova era obama

18/12/2008

=

=
na-au768_aborti_g_20081216212052

40 anos do ato institucional nº 5 , AI-5, 13 de dezembro de 1968

13/12/2008

ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e

CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, “os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria” (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964);

CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que “não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido;

CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar “a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução”, deveria “assegurar a continuidade da obra revolucionária” (Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966);

CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la;

CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária;

CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição,

Resolve editar o seguinte

ATO INSTITUCIONAL

Art. 1º – São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.

Art. 2º – O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

§ 1º – Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

§ 2º – Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.

§ 3º – Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 3º – O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

Parágrafo único – Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

Art. 4º – No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único – Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

Art. 5º – A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I – cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II – suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV – aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

§ 1º – O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.

§ 2º – As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.

Art. 6º – Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, mamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º – O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

§ 2º – O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 7º – O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

Art. 8º – O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único – Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição.

Art. 9º – O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Art. 12 – O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

José Costa Cavalcanti

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

Afonso A. Lima

Carlos F. de Simas

15/10/08 – 10h – 57 municípios brasileiros podem legalmente desaparecer, alerta STF

18/10/2008

15/10/08 – 10h – 57 municípios brasileiros podem legalmente desaparecer, alerta STF, do Diário de Cuiabá

Cinqüenta e sete municípios brasileiros correm o risco de serem extintos por terem sido criados após setembro de 1996. Prefeitos dessas cidades foram à Câmara pedir que os deputados votem uma proposta que regularize a existência desses municípios. No último dia 10 de setembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, alertou para o risco de as cidades voltarem a ser distritos caso o Congresso não se mobilize para aprovar a legislação. A Emenda Constitucional 15/1996 definiu que os estados só podem criar municípios com base em lei complementar que até hoje não foi votada pelo Congresso. Portanto, todas as cidades criadas por lei estadual após a edição da emenda, em 12 de setembro de 1996, são irregulares.

Receba notícias por e-mail Envie esta notícia a um amigo
Imprimir Comente esta notícia