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Graças a Deus, pela primeira vez, “nestepaiz”, sai um lei para derrubar os sindicatos linha de frente do comunismo

23/03/2017

A Câmara dos Deputados do Brasil em votação final aprovou o as alterações do Senado Federal do Brasil à lei de terceirização.

O projeto de lei já votado no Senado Federal estava parado na Câmara dos Deputado há décadas.

O projeto vinha do tempo do Presidente FHC.

Quando quer a coisa vai.

Agora só o Grande Paulista Temer assinar.

 

22/03/2017 – 22h58

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária da Câmara dos Deputados para discussão e votação de diversos projetos
Texto aprovado nesta quarta-feira (22) também libera o trabalho temporário tanto para as atividades-fim quanto para as atividades-meio das empresas

A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

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Projeto de Caiado garante que bandido indenize vítima em processo penal

14/03/2017

O senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) apresentou um projeto de lei para melhor regulamentar a reparação dos danos materiais e morais por parte do infrator em favor da vítima ou de seus sucessores.

A ideia do Projeto de Lei 48/2017 é facilitar a reparação já prevista na Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal para prever que o juiz estabelecesse um valor mínimo de indenização a título de reparação de danos sofridos pela vítima. Pela forma atual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a demanda pela indenização deveria partir de um pedido formal do Ministério Público.

O projeta visa desburocratizar esse processo ao especificar em texto a inexigibilidade de um pedido específico.

“Ao lançarem sobre o Ministério Público o ônus de formular pedido específico, tais decisões ignoram que a reparação do dano não se destina ao MP, mas sim à vítima. Estes, no mais das vezes, são delitos de natureza grave, que geram inquestionáveis danos à vítima ou aos seus herdeiros.

Logo, exigir que, justamente em tais casos, o ofendido solicite ao MP para que este, por sua vez, faça pedido expresso ao Juiz é impor um ônus injusto à vítima e sacar a eficácia da norma processual penal”, justificou Caiado na apresentação de seu projeto.

Algumas decisões do STJ também interpretam a atual lei como se o dano moral não pudesse ser objeto de tal reparação no juízo criminal. O senador também rebate essa interpretação: “Basta mencionar que a Constituição equiparou o dano moral ao material. […] Tendo sido tal equiparação feita, nada mais resta senão concluir que sempre que um texto normativo tratar de “dano” está a referir-se tanto ao dano material quanto o moral. Nesse sentido, a presente proposição tem por objetivo esclarecer tal situação”, explicou.

Exemplo do Estado
Ronaldo Caiado também reforçou que a interpretação que fundamenta o projeto é baseada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que presos em situação degradante devem ser indenizados pelos danos materiais e morais causados pelo Estado.

“Ora, se os criminosos podem ser indenizados pelo dano moral que o Estado lhes causa, quanto mais as vítimas têm direito a indenização pelo dano decorrente da ação criminosa de um indivíduo. O acesso a este direito deve ser o mais ágil possível”, concluiu. O projeto será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça onde vai ser votado em caráter terminativo.