PEC DA VAQUEJADA – EMENDA CONSTITUCIONAL 96/2017

Abra o PDF com a íntegra da Emenda Constitucional 96/2017

Tramitacao-PEC 304-2017

Acrescenta § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para determinar
que práticas desportivas que
utilizem animais não são
consideradas cruéis, nas condições
que especifica.


AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:


Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa
a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 225. ……………………….
…………………………………………
§ 7º Para fins do disposto na parte
final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se
consideram cruéis as práticas desportivas que
utilizem animais, desde que sejam manifestações
culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta
Constituição Federal, registradas como bem de
natureza imaterial integrante do patrimônio
cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas
por lei específica que assegure o bem-estar dos
animais envolvidos.”(NR)


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na
data de sua publicação.

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