É cela comum – Não tem curso, muito menos o superior

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Exclusivo – Vazam detalhes da Intervenção Militar no Brasil – Parte inicial do novo Ato Institucional é revelada

20/05/2017

Os Comandantes do Exército Brasileiro, da Marinha de Guerra, e, da Aeronáutica Militar, considerando o caos em que os civis mergulharam o Brasil, baixam o seguinte Ato Institucional:

1- Fica decretado o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, das Câmaras Municipais, e, da Câmara Distrital.

2- Ficam extintos os partidos políticos, e, fica extinta a Justiça Eleitoral.

3- Crimes de corrupção e assemelhados serão julgados por tribunais militares.

4- A Presidência da República Federativa do Brasil será exercida, em colegiado, pelos comandantes militares.

5- É decretada a intervenção federal nos estados, e, no Distrito Federal.

6- Os interventores nos Estados nomearão os interventores nos municípios.

7- Ficam suspensas a Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, as constituições estaduais, e, a Lei Orgânica do Distrito Federal.

8- Os Estados e o Distrito Federal serão regidos pelo Código dos Interventores.

9- Os interventores federais nos estados baixarão as leis orgânicas dos municípios.

10- Ficam proibidas as greves, e, ficam proibidas quaisquer manifestações, seja em atos, ou, pelos meios de comunicações, contrárias à Lei e à Ordem.

11- Fica revigorado, no que couber, o ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.

12 – Fica revogada a LEI FEDERAL No 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979. (Lei de Anistia).

13- Fica decretado o Estado de Sítio em todo o território nacional.


 

 

Notícias STFImprimir

Terça-feira, 23 de maio de 2017

1ª Turma condena Paulo Maluf por lavagem de dinheiro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), pelo crime lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos, aumentado em 3 três vezes.

Ao analisar a Ação Penal (AP) 863, os ministros entenderam que, como efeitos da condenação, fica determinada a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

A Turma também condenou o parlamentar à perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores, objetos da lavagem em relação a qual foi o réu condenado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Em instantes, mais detalhes.

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