No dia da Abolição, a vida dura do fazendeiro que não foi indenizado e que pagava o imposto da meia siza

Senado Federal

Secretaria de Informação Legislativa

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO N. 151 – DE 11 DE ABRIL DE 1842

Dando Regulamento para a arrecadação da Taxa, e Meia Siza dos escravos.

Tendo ouvido o parecer da secção de Fazenda do Meu Conselho de Estado, Hei por bem que se execute o Regulamento, que com este baixa, assignado pelo Visconde de Abrantes, do Meu Conselho, Senador do lmperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional. O mesmo Ministro o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Abril de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Abrantes.

REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DA TAXA, E MEIA SIZA DOS ESCRAVOS, EM OBSERVANCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 243 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1841

CAPITULO I

Da matricula dos escravos

Art. 1º Proceder-se-ha a uma matricula geral de todos os escravos residentes nas Cidades e Villas do Imperio, sujeitos á taxa annual de 1$000, estabelecida pelo art. 9º § 5º da Lei de 31 de Outubro de 1835.

  • Unico. No Municipio da Côrte a matricula será dividida em duas partes distinctas comprehendendo uma os escravos residentes dentro dos limites da Cidade, sujeitos por isso á taxa e outra os escravos residentes nas Freguezias de fóra da Cidade, não sujeitos á dita taxa.

Art. 2º A este alistamento, ou matricula, se dará principio na Côrte e nas mais Cidades e Villas vinte dias depois de haver sido nellas publicado este Regulamento.

Art. 3º O alistamento, ou matricula, será feito pelas Recebedorias e Mesas de Rendas, onde as houver, ou pelas Collectorias, em livros proprios; seguindo-se a ordem numerica das casas, e designando-se os nomes das ruas e bairros. O dia marcado para o alistamento de cada rua ou bairro será annunciado com a anticipação de 8 até 15 dias.

Art. 4º Na Côrte, dentro dos limites da Cidade e nas Provincias, em todas as Cidades e Villas, os escravos sujeitos á taxa serão dados á matricula dentro do prazo de 30 dias, contados do que fôr annunciado, não só pelos respectivos senhores e proprietarios, mas tambem por aquelles que, sendo moradores nas mesmas Cidades e Villas, os tiverem de pessoa de fóra dellas empregados no seu serviço ordinario, por aluguel, emprestimo, usufructo ou algum outro titulo.

Art. 5º Todos os senhores e outros mencionados no artigo antecedente, deveráõ apresentar uma relação assignada por elles dos escravos que lhes pertencerem, ou tiverem em sua administração e serviço, ou declaração dos nomes, sexos, côr, idade sabida, ou presumida, naturalidade e officio dos mesmos escravos.

  • unico. Iguaes relações serão apresentadas pelos possuidores de escravos residentes fóra dos limites da Cidade do Rio de Janeiro no Municipio da Côrte, no prazo de 60 dias, contados daquelle em que começar a matricula. Os encarregados do lançamento e cobrança, conservaráõ estas relações por espaço de um anno para dissolver quaesquer duvidas, que dentro delles se suscitem.

Art. 6º No acto da primeira matricula a ninguem se exigirá o titulo por que possue o escravo; findo porém o tempo della, nenhum escravo, além dos já matriculados, o será de novo sem que o dono apresente o titulo por que o possue.

Art. 7º A matricula dos escravos sujeitos á taxa será renovada de 3 em 3 annos, a contar do que corre, no mez de Julho, em todas as Cidades e Villas do Imperio; e de 5 em 5 annos o será no mesmo mez de Julho a matricula dos escravos, residentes nas Freguezias de fóra da Cidade do Rio de Janeiro, no Municipio da Côrte.

Art. 8º Dar-se-ha aos donos, e outros de que trata o art. 4º, um certificado resumido de cada matricula dos respectivos escravos, declarando os nomes, sexo, côr e officios destes, e o numero da mesma matricula, e da pagina do livro onde estiver lançada.

Art. 9º No ultimo mez do 1º, 2º, 3º e 4º anno do triennio, ou quinquennio que deve durar a matricula, os donos e administradores dos escravos farão declarações assignadas e justificadas, assim dos que adquirirem de mais por nascimento, ou outro meio, como dos que deixarem de possuir por alforria, alienação ou morte, certidões de baptismo ou obito, e os escriptos de liberdade, compra, venda, doação, etc., devem ser apresentados como documentos justificativos de taes declarações, que serão averbadas no livro da matricula e no certificado, de que trata o artigo precedente.

Art. 10. Na conformidade das sobreditas declarações, por-se-hão na matricula as notas necessarias para serem attendidas no lançamento da taxa do anno futuro, e se darem ás partes os certificados, que requererem a bem do seu direito.

Art. 11. Os escravos, que uma vez forem matriculados, não ficaráõ isentos do pagamento da taxa de 1$000 estabelecida pelo § 5º do art. 9º da Lei de 31 de Outubro de 1835, sendo sujeitos a ella e nem serão riscados da matricula senão no caso de liberdade, morte, ou venda para fóra da Cidade ou Villa, ou do Municipio.

Art. 12. Os escravos que entrarem por mar ou por terra para o Municipio da Côrte e mais Cidades e Villas do Imperio, serão igualmente matriculados pelas pessoas ou consignatarios que os receberem, e que deveráõ fazer na Recebedoria a precisa declaração e haver della o certificado competente. Exceptuão-se:

  • 1º Os escravos que entrarem e sahirem em serviço de seus donos, com tanto que apresentem guia assignada por estes, e vista pela Autoridade Policial do lugar em que residirem.
  • 2º Os que entrarem e sahirem acompanhando a seus donos residentes fóra do Municipio, como empregados em serviço domestico, com tanto que sejão nomeados nos passaportes respectivos a entrada e a sahida.

CAPITULO II

Do lançamento e cobrança da taxa

Art. 13. Logo que se concluir a matricula, far-se-ha o lançamento da taxa, que deva ser arrecadada no 1º anno. E os donos a pagaráõ de todos os escravos que forem lançados para o anno, ainda que no decurso delle tenhão sahido do seu dominio por qualquer motivo, ou fallecido. O lançamento da mesma taxa para o 2º e 3º annos do triennio será feito á vista da matricula, e declarações de que trata o art. 9º; e na arrecadação do respectivo anno observar-se-ha o que fica disposto ácerca do 1º.

Art. 14. A cobrança da taxa dos escravos será feita annualmente no decurso do mez de Agosto.

  • Unico. Se no anno financeiro proximo faturo não se puder effectuar esta cobrança no referido mez de Agosto em algumas Provincias do lmperio, terá ella lugar, com a brevidade possivel, em algum dos seguintes mezes.

CAPITULO III

Da arrecadação da meia siza

Art. 15. O imposto da meia siza, estabelecido pelo Alvará de 3 de Junho de 1809 § 2º, será arrecadado deduzindo-se 5% do valor de qualquer escravo que fôr vendido, adjudicado ou arrematado, dado ou cedido em solução de divida.

  • Unico. E’ isento deste imposto a alforria de qualquer escravo, seja onerosa ou gratuita.

Art. 16. A arrecadação da meia siza será feita pela Recebedoria do Municipio, passando-se ao comprador, ou a quem por outro titulo tiver de possuir o escravo, um conhecimento numerado, contendo a pagina do livro da receita, o nome e morada do comprador ou do novo possuidor; nome, sexo, côr, officio e naturalidade do dito escravo; importancia do imposto pago e em que especie; e o dia, mez e anno do pagamento. E no verso do escripto da venda ou titulo de adjudicação, arrematação ou entrega em solução de divida, o Escripturario que expedir o conhecimento notará a data do mesmo pagamento.

Art. 17. A importancia de meia siza será paga dentro de trinta dias contados da data do escripto ou titulo por que se tiver adquirido o escravo, debaixo da pena do dobro da referida importancia.

Art. 18. Se o preço da venda do escravo parecer diminuto, e por isso lesivo da meia siza, a Recebedoria exigirá do comprador que apresente o mesmo escravo, e o fará avaliar por um louvado seu e outro a contento do mesmo comprador, os quaes determinaráõ o dito preço. E quando não concordem, será nomeado, a aprazimento de ambas as partes, um terceiro louvado, que será obrigado a conformar-se com um dos laudos. E quando se verifique a lesão, o comprador, além da meia siza, pagará a multa de 50$000.

CAPITULO IV

Disposições geraes, e penaes

Art. 19. O contracto de compra e venda de escravos será celebrado por escriptura publica, ou escripto particular assignado pelos contrahentes e duas testemunhas, averbando-se aquella ou este, na Côrte, na Recebedoria do Municipio e nas mais Cidades e Villas, nas Estações por onde se arrecadar a taxa annual dos escravos, em livro proprio para isso destinado, e dentro do prazo de 30 dias, contados da data do contracto.

Art. 20. As escripturas e escriptos, de que trata o artigo antecedente, não serão averbados pelos Officiaes encarregados dessa diligencia sem despacho do Chefe da Repartição, o qual o não dará sem que se mostre estar paga a meia siza e a taxa annual dos escravos, aquella no Municipio da Côrte e esta em todas as Cidades e Villas. Os que o contrario praticarem, além da pena de responsabilidade em que incorrerem, serão multados de 30$000 até 100$000.

Art. 21. Concluida a matricula, não se dará nas Estações respectivas do Municipio conhecimento de meia siza, sem que o requerente mostre que o escravo que se quer vender está matriculado e nada deve da taxa annual. Da mesma fórma não será admittida em Juizo acção alguma, que verse sobre escravos sujeitos ao pagamento da taxa annual e á meia siza, sem que se mostre que o mesmo escravo está matriculado e paga a respectiva meia siza.

Art. 22. Igualmente depois de concluida a matricula, nenhum escravo sujeito ao pagamento da taxa annual e á meia siza poderá ser solto das prisões publicas sem que ao Juiz competente seja presente a certidão da matricula e conhecimento de recibo da Estação respectiva, por onde conste o pagamento da dita taxa e meia siza.

Art. 23. Passada a época da primeira matricula, os donos dos escravos, que os não tiverem matriculado, ou deixarem de fazer as declarações especificadas no art. 9º, serão multados de 10$000 a 30$000 por cada um: os que no Municipio da Côrte não tiverem pago a meia siza daquelles que tiverem adquirido, incorrerão na pena do § 9º do Alvará de 3 de Junho de 1809.

Art. 24. Quando a falta da matricula dos escravos residentes nas Cidades ou Villas para o pagamento da taxa não fôr dos proprietarios, mas das pessoas que os tiverem debaixo da sua administração, ou a seu serviço, na fórma do art. 4º, serão estas multadas na quantia de 30$000 por cada escravo que deixarem de dar á matricula.

Art. 25. Na mesma pena de 30$000 por cada escravo incorrreráõ os donos quando se verificar serem falsas as relações que derem para a matricula, nos termos do art. 4º, e as declarações que fizerem segundo o disposto no art. 5º.

Art. 26. A effectividade destas penas será promovida pelos Collectores e Fiscaes da Fazenda Nacional perante os Juizes Municipaes, seguindo-se as formulas e termos do processo de contrabando.

Art. 27. Logo que passar a época da primeira matricula, nenhum escravo poderá sahir para fóra da Provincia sem passaporte passado pela Policia, pena de ser apprehendido como roubado, e quem o conduzir, preso e recolhido ás prisões publicas, d’onde não sahirá sem que tenha justificado a posse delle e pago uma multa de 50$000, da qual metade pertencerá ao apprehensor, havendo-o. E a Policia não dará passaporte sem que a pessoa que despachar o escravo mostre, com certidão da matricula, que lhe pertence (ou que está matriculado) e que nada deve; salvas porém as excepções dos §§ 1º e 2º do art. 12.

Art. 28. Os encarregados da Policia do porto, e os Administradores de barreiras ou registros, a entrada do Municipio da Côrte, não deixaráõ sahir escravo algum sujeitos á disposição do artigo precedente, sem que esteja contemplado no passaporte do respectivo dono.

Art. 29. Os donos de casas de leilão e consignação para vendas de escravos ficão responsaveis pelo pagamento da meia siza dos escravos que venderem, e não poderão continuar a ter abertas as mesmas casas, ou a exercer a sua industria, sem que prestem fiança idonea a contento da Recebedoria do Municipio; nem a Repartição da Policia lhes dará licença para o exercicio da mesma industria, sem que apresentem certidão de haverem prestado a dita fiança. E os que praticarem o contrario pagaráõ a multa de 100$000, que será cobrada executivamente pelos Agentes da mesma Recebedoria.

Art. 30. O Administrador da Recebedoria do Municipio da Côrte, e os Inspectores das Thesourarias nas Provincias, mandaráõ apromptar os livros de matricula e lançamento, que serão por elles, ou por commissão sua, numerados, rubricados e encerrados.

Rio em 11 de Abril de 1842.

Visconde de Abrantes.

 

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