Há 50 anos, entrava em vigor a Constituição do Brasil de 1967

Promulgada em 24 de janeiro de 1967, entrou em vigor junto com a posse do Presidente Costa e Silva em 15 de março de 1967 (artigo 189).

CONSTITUIÇÃO DE 1967

Constituição do Brasil decretada e promulgada pelo Congresso Nacional.

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

 

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

TÍTULO I   Da Organização Nacional

CAPÍTULO I   Disposições Preliminares

     Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.

§ 2º São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei.

§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

     Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União.

     Art. 3º. A criação de novos Estados e Territórios dependerá de lei complementar.

     Art. 189.  Esta Constituição será promulgada, simultaneamente, pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional e entrará em vigor no dia 15 de março de 1967.

Brasília, 24 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS     A MESA DO SENADO FEDERAL

JOÃO BAPTISTA RAMOS                                AURO SOARES MOURA ANDRADE
Presidente                                                             Presidente

José Bonifácio Lafayette de Andrada                     Camillo Nogueira da Gama
Vice-Presidente                                                     1º Vice-Presidente

Nilo de Souza Coelho                                            Vivaldo Palma Lima Filho
1º Secretário                                                          2º Vice-Presidente

Henrique de La Rocque                                         Dinarte de Medeiros Mariz
2º Secretário                                                         1º Secretário

Aniz Badra                                                            Gilberto Marinho
3º Secretário                                                         2º Secretário

Ary Alcântara                                                        Edward Cattete Pinheiro
4º Secretário                                                         3º Secretário, em exercício

Joaquim Santos Parente
4º Secretário, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 24/01/1967
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: