Greve de militar e Greve em serviço público ainda não regulamentada a CF-88 neste ponto

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Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Direito de greve em serviços essenciais é tema do quadro Saiba Mais

O quadro Saiba Mais aborda, nesta sexta-feira (10), o direito de greve em serviços públicos essenciais. O advogado especialista em Direito do Trabalho Carlos Hernani Denelly explica a diferença entre o protocolo para deflagrar greve nos serviços essenciais e nos inadiáveis, aqueles cuja paralisação causa prejuízo imediato à população. Ele informa que a paralisação que vem ocorrendo, desde o início desta semana, na Polícia Militar do Espírito Santo pode ser classificada como motim ou desobediência, pois não estão sendo cumpridas as ordens de superiores hierárquicos para que se efetue o policiamento ostensivo. O advogado explica que, como a Constituição Federal veda expressamente a greve para policiais militares, a pressão para que as reivindicações sejam atendidas poderia ser realizada por meio de operação padrão ou redução de contingente. Fala, ainda, das punições possíveis para o caso.

1178sumário
Art. 142, § 3º, IV

“”””””””””””””””Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão  social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade.

Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da justiça – onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária – e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito.

Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (art. 142, § 3º, IV). [Rcl 6.568, rel. min. Eros Grau, j. 21-5-2009, P, DJE de 25-9-2009.] = Rcl 11.246 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-2-2014, P, DJE de 2-4-2014″””””””””””””‘”””””””””””””””””

O Saiba Mais é produzido pela TV Justiça. Assista ao vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=335960 

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