Intervenção Militar Já começou pelos presídios

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

DECRETA:

Art. 1º  Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, nos termos deste Decreto.

Art. 2º  As Forças Armadas executarão essa atividade nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros para a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos.

  • 1º  O emprego das Forças Armadas, nos termos do caput, observado o princípio federativo, dependerá de anuência do Governador do Estado ou do Distrito Federal e será realizado em articulação com as forças de segurança pública competentes e com o apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania.
  • 2º  O Ministro de Estado da Defesa editará normas complementares para dispor sobre o emprego das Forças Armadas a que se refere este Decreto.

Art. 3º  A autorização a que se refere o caput do art. 2º fica concedida pelo prazo de doze meses.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2017

 

Temer oferece Forças Armadas para ações em presídios nos estados

Segurança

Presidente determinou criação de comissão para reformar o sistema penitenciário e pediu maior integração entre setores de inteligência
por Portal PlanaltoPublicado: 17/01/2017 15h32Última modificação: 17/01/2017 16h16
Foto: Beto Barata/PRPresidente se reuniu com órgãos de inteligência do governo federal para discutir crise penitenciária nos Estados

Presidente se reuniu com órgãos de inteligência do governo federal para discutir crise penitenciária nos Estados

O presidente da República, Michel Temer, ofereceu as Forças Armadas aos governadores para ações de cooperação em penitenciárias estaduais. Em reunião nesta terça-feira (17), Temer também determinou a criação de uma comissão para reformar o sistema penitenciário.

As decisões fazem parte de um conjunto de novas medidas de apoio aos estados diante da atual situação do sistema penitenciário brasileiro.

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, as Forças Armadas participarão de inspeções rotineiras para detectar e apreender materiais proibidos nas unidades. Para isso, os estados, que são os responsáveis pelos estabelecimentos carcerários, deverão concordar com a presença dos militares.

As ações terão controle total do Ministério da Defesa. “Essa operação visa restaurar a normalidade e os padrões básicos de segurança dos estabelecimentos carcerários brasileiros”, disse.

Inteligência contra o crime

Na reunião com integrantes de áreas de inteligência do governo, também ficou definida a criação de uma comissão para reformar o sistema penitenciário. O grupo terá a participação de integrantes do Executivo, do Judiciário, do Legislativo e da sociedade civil organizada.

Temer reiterou as diretrizes para aumentar a integração dos órgãos no combate ao crime, a exemplo do que foi feito durante os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Além disso, ele determinou uma maior integração com setores de inteligência nos estados.

Um comitê de integração e cooperação na área será composto pelos ministros da Justiça, da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Fonte: Portal Planalto

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