Íntegra do antigo Projeto de Lei n° 60 – PLC 3/2013 – que libera o Aborto no Brasil

Projeto de Lei n° 60 de 1999.

(Da Sra. Iara Bernardi)

Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.

o Congresso Nacional decreta:

Art. 1°. Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

Art. 2°. Violência sexual é situação de emergência média, devendo receber atenção imediata e serviços especializados nos hospitais públicos e particulares.

Art. 3°. Os hospitais deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos  da ocorrência, do ponto de vista e emocional.

Art. 4°. O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais públicos que tenham Pronto Socorro e Serviço de Ginecologia, compreende os seguintes serviços:

I – diagnóstico e reparo imediato, das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo;

II – amparo psicológico imediato;

III – facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento delegacias especializadas com informações que possam ser úteis para a identificação do agressor e comprovação da violência sexual;

IV – medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro;

V – medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis;

VI – medicação eficiente para prevenir o contágio da Aids;

VII – coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste DNA, identificar o agressor.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

A incidência de abuso sexual tem aumentado nos últimos anos, atingindo o status de verdadeiro flagelo social.

Nos Estados Unidos, segundo estimativa da Anonymous Sexual Association, ocorre um estupro a cada seis minutos. No Brasil, certamente, as cifras não são muito inferiores.

Em levantamento das ocorrências do Setor de Sexologia do Instituto Médico Legal de São Paulo, foram observadas 2.403 queixas de abuso sexual, em 1995, sendo que 1.665 (69,77%) das vítimaram meninas e adolescentes com idade inferior a 18 anos, 547 (22,77%) mulheres com idade acima de 18 anos e 191 (7,94%) em meninos.

Está comprovado que as vítimas de violência sexual apresentam também, além do trauma decorrente da ,violência, complicações físicas e psicológicas.

A própria demora no atendimento às pessoas vítimas de violência Ctp, sexual é um fator de constrangimento que agrava seus estado emocional já  abalado.

O presente Projeto de Lei visa o atendimento integral e imediato que esses casos exigem, ao mesmo tempo que é importante medida no combate à impunidade.

Se as vítimas estiverem conscientes de que terão atendimento condigno deixarão de ter receio de ser expostas a novas violências como chacotas e indignidades, que, muitas vezes, hoje em dia afastam a possibilidade de persecução penal dos agressores, porque a vítima prefere ficar calada.

Aliar o atendimento médico e multidisciplinar às facilidades de acesso à polícia beneficiarão, e muito, a efetividade da punição.

No sentido de tentar minorar o sofrimento das vítimas de violência sexual, estamos apresentando este Projeto de Lei e contamos contar com o apoio dos ilustres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 1999.

Deputada IARA BERNARDI

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