15/10/08 – 10h – 57 municípios brasileiros podem legalmente desaparecer, alerta STF

15/10/08 – 10h – 57 municípios brasileiros podem legalmente desaparecer, alerta STF, do Diário de Cuiabá

Cinqüenta e sete municípios brasileiros correm o risco de serem extintos por terem sido criados após setembro de 1996. Prefeitos dessas cidades foram à Câmara pedir que os deputados votem uma proposta que regularize a existência desses municípios. No último dia 10 de setembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, alertou para o risco de as cidades voltarem a ser distritos caso o Congresso não se mobilize para aprovar a legislação. A Emenda Constitucional 15/1996 definiu que os estados só podem criar municípios com base em lei complementar que até hoje não foi votada pelo Congresso. Portanto, todas as cidades criadas por lei estadual após a edição da emenda, em 12 de setembro de 1996, são irregulares.

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